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Bancos devem reportar informações sobre não-residentes à AGT

29/06/2017 - 16:08, Banca, featured

O regime do FATCA determina a revogação do dever de sigilo bancário que limitava a transmissão de informações relativas aos clientes.

Por Aylton Melo 

aylton.melo@mediarumo.co.ao 

Os bancos têm de identificar e reportar informações sobre contas financeiras, tais como contas de depósito, de custódia e alguns contratos de seguro à Autoridade Geral Tributária (AGT), caso os titulares sejam cidadãos residentes e não-residentes.

O reporte é obrigatório desde 21 de Junho, quando entrou em vigor o novo Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras (RRFIF), no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act(FATCA).

O director de FS TAX da PwC, Rodrigo Domingues, explica, em exclusivo ao Mercado, que este novo regime regula as obrigações não só dos bancos, mas também de todas as instituições financeiras em Angola (seguradoras e outras entidades) em matéria de identificação e reporte de determinadas contas financeiras à AGT, de modo a permitir a implementação do acordo intergovernamental entre Angola e os EUA, aprovado a 29 de Agosto de 2016.

Rodrigo Domingues diz, igualmente, que o cumprimento da obrigação de reporte da informação mantida pelas instituições financeiras em Angola, ao abrigo do regime do FATCA, determina a derrogação do dever de sigilo bancário que limitava a transmissão de informações relativas aos clientes.

“De acordo com o RRFIF, a primeira transmissão de informações tem de ser efectuada até 30 de Junho, com referência a informações de 2014, 2015 e 2016”, explica.

“As informações reportadas pelas instituições financeiras à AGT serão transmitidas até ao dia 30 de Setembro de cada ano à Autoridade Fiscal dos EUA – o Internal Revenue Service”, esclarece.

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