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Arbitragem na resolução de conflitos empresariais

09/10/2015 - 13:58, Capital Humano, Legislação

As partes litigantes delegam ao árbitro a função de analisar o conflito em questão. A consequente decisão do árbitro, chamada laudo arbitral, compromete as partes a cumprir o que nela foi determinado.

Por André Samuel | Fotografia DR

A procura por meios alternativos e mais céleres para solução de conflitos começa a ser uma realidade cada vez mais presente no ciclo empresarial nacional. Um dos principais e mais procurados métodos alternativos para resolução de conflitos colectivos no sector empresarial é a arbitragem, que consiste na nomeação de um ou mais árbitros pelas partes, que irá analisar o conflito e impor a sua decisão.
A arbitrabilidade pode ser referida em dois sentidos: o subjectivo ou o objectivo.
No sentido subjectivo, interessa saber se determinada parte que pretenda recorrer à arbitragem está habilitada, por lei, a fazê-lo. Do ponto de vista objectivo, questiona-se se o litígio que se submete à arbitragem pode sê-lo.
O art. 1.º, n.º 1 da Lei da Arbitragem Voluntária limita o objecto da arbitragem aos direitos disponíveis. Trata-se da arbitragem objectiva dos litígios. Entende-se por direitos disponíveis os direitos subjectivos que as partes podem constituir e extinguir por acto de vontade e aqueles a que podem renunciar.
No País, as empresas são livres de aderir à arbitragem como meio de resolução de litígios, porém, para o poderem fazer, deverão de forma expressa fazer constar isso do acordo de pareceria entre as partes.
Em caso de litígio, as partes nomeiam o árbitro que irá mediar o processo, podendo cada uma escolher um árbitro ou, se houver consenso, um único serve para ambas. No primeiro caso, os árbitros indicados pelas partes devem indicar um terceiro para presidir o processo.
Importa destacar que os árbitros indicados não funcionam como advogados em defesa de quem os escolhe, mas representam figuras neutras e idóneas capazes de resolver o conflito com base em princípios não questionáveis.
Para que a arbitragem possa ser célere, exige-se das partes rigor na composição do processo ou petição, devendo a mesma ser curta e objectiva. Para o caso de litígio entre uma empresa nacional e outra estrangeira, aconselha-se a parte nacional a escolher Angola como a região de resolução do conflito.
Ainda neste caso último caso, deve escolher-se como língua de resolução de conflito uma que seja comum às partes, para evitar simultaneamente a pluralidade de idiomas e a morosidade que necessariamente resultará da tradução dos documentos.
Por fim, a decisão do árbitro obrigará as partes a cumprir o disposto, tendo em vista que, a partir do momento em que as mesmas optam pela via extrajudicial para solucionar o conflito, elas possuem uma real intenção de cumprir o que lhes foi imposto pelo árbitro.

Seminário mostra os benefícios

O chefe do Departamento de Serviços de Mediação e Arbitragem do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), Josias Rodrigues, exortou, na última semana, as sociedades comerciais, e  não só, à busca de solução de litígios através do uso da arbitragem, para o descongestionamento do elevado número deprocessos nos tribunais.
Josias Rodrigues, que  falava em representação da directora do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios no seminário sobre a“Arbitragem nos contratos comerciais”, considerou que ainda émuito tímida a acção da arbitragem na resolução de litígios. Oseminário teve como objectivo a partilha de conhecimentos sobre matérias relacionadas com os métodos de resolução extrajudicial de litígios, especialmente a arbitragem.
O seminário, destinado a advogados e juízes, foi promovido pelo Ministério daJustiça e dos Direitos Humanos.

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