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Arbitragem na resolução de conflitos empresariais

07/10/2015 - 14:27, Legislação

As partes litigantes delegam ao árbitro a função de analisar o conflito em questão. A consequente decisão do árbitro, chamada laudo arbitral, compromete as partes a cumprir o que nela foi determinado. POR ANDRÉ SAMUEL A procura por meios alternativos e mais céleres para solução de conflitos começa a ser uma realidade cada vez mais […]

As partes litigantes delegam ao árbitro a função de analisar o conflito em questão. A consequente decisão do árbitro, chamada laudo arbitral, compromete as partes a cumprir o que nela foi determinado.

POR ANDRÉ SAMUEL

A procura por meios alternativos e mais céleres para solução de conflitos começa a ser uma realidade cada vez mais presente no ciclo empresarial nacional. Um dos principais e mais procurados métodos alternativos para resolução de conflitos colectivos no sector empresarial é a arbitragem, que consiste na nomeação de um ou mais árbitros pelas partes, que irá analisar o conflito e impor a sua decisão.

A arbitrabilidade pode ser referida em dois sentidos: o subjectivo ou o objectivo. No sentido subjectivo, interessa saber se determinada parte que pretenda recorrer à arbitragem está habilitada, por lei, a fazê-lo.

Do ponto de vista objectivo, questiona-se se o litígio que se submete à arbitragem pode sê-lo. O art. 1.º, n.º 1 da Lei da Arbitragem Voluntária limita o objecto da arbitragem aos direitos disponíveis. Trata-se da arbitragem objectiva dos litígios. Entende-se por direitos disponíveis os direitos subjectivos que as partes podem constituir e extinguir por acto de vontade e aqueles a que podem renunciar.

No País, as empresas são livres de aderir à arbitragem como meio de resolução de litígios, porém, para o poderem fazer, deverão de forma expressa fazer constar isso do acordo de pareceria entre as partes.

Em caso de litígio, as partes nomeiam o árbitro que irá mediar o processo, podendo cada uma escolher um árbitro ou, se houver consenso, um único serve para ambas. No primeiro caso, os árbitros indicados pelas partes devem indicar um terceiro para presidir o processo.

Importa destacar que os árbitros indicados não funcionam como advogados em defesa de quem os escolhe, mas representam figuras neutras e idóneas capazes de resolver o conflito com base em princípios não questionáveis.

Para que a arbitragem possa ser célere, exige-se das partes rigor na composição do processo ou petição, devendo a mesma ser curta e objectiva. Para o caso de litígio entre uma empresa nacional e outra estrangeira, aconselha-se a parte nacional a escolher Angola como a região de resolução do conflito.

Ainda neste caso último caso, deve escolher-se como língua de resolução de conflito uma que seja comum às partes, para evitar simultaneamente a pluralidade de idiomas e a morosidade que necessariamente resultará da tradução dos documentos.

Por fim, a decisão do árbitro obrigará as partes a cumprir o disposto, tendo em vista que, a partir do momento em que as mesmas optam pela via extrajudicial para solucionar o conflito, elas possuem uma real intenção de cumprir o que lhes foi imposto pelo árbitro

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