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Lei Geral da Publicidade vai à voto final no dia 31

18/01/2017 - 16:15, Capital Humano, Legislação

A reunião para agendamento da sessão foi orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Foi aprovada pelos grupos parlamentares a realização da reunião plenária ordinária da 5ª sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional para a votação final da Lei geral da publicidade e da Lei da alteração à Lei da Advocacia. A sessão está agendada para 31 de Janeiro.

A reunião foi orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Segundo Angop, o porta-voz do encontro, o deputado Raul Lima, disse que serão submetidos também a referida reunião plenária o projecto de resolução para ratificação pelo Presidente da República da Carta Africana do Transporte Marítimo e o projecto de resolução que aprova o relatório de actividades da Provedoria de Justiça referente a 2015.

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