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Nova lei de Advocacia restringe acesso à estrangeiros

31/03/2017 - 14:53, Capital Humano, Legislação

A lei impede também deputados à Assembleia Nacional de conduzir processos judiciais contra o Estado.

A nova lei de Advocacia, que irá entrar em vigor, restringe o acesso a estrangeiros.  A nova legislação substitui a anterior, que estava em vigor há 20 anos, avança o Rede Angola.

Aprovada no parlamento e promulgada este mês pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, a lei  impede também deputados à Assembleia Nacional, membros das Forças Armadas ou Militarizadas no activo, membros dos gabinetes dos titulares de órgãos de soberania e ministeriais ou directores-nacionais, enquanto advogados, de “exercer o patrocínio e a assistência judiciária em processos contra o Estado”.

 

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