Mercado

Novas taxas anulam direitos de importação e aliviam produção nacional

19/10/2015 - 11:02, Capital Humano, Legislação

As alterações assumem- -se como factor de alavancagem do sector produtivo nacional, impulsionam a diversificação da economia e permitem potenciar as exportações. POR ROBERTO ALVES O mais recente Decreto Legislativo Presidencial n.º5/15 revoga da Pauta Aduaneira (aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13 e rectificada em Janeiro de 2014) as taxas sobre os direitos de […]

As alterações assumem- -se como factor de alavancagem do sector produtivo nacional, impulsionam a diversificação da economia e permitem potenciar as exportações.

POR ROBERTO ALVES

O mais recente Decreto Legislativo Presidencial n.º5/15 revoga da Pauta Aduaneira (aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13 e rectificada em Janeiro de 2014) as taxas sobre os direitos de importação, no regime geral, de mercadorias constantes das tabelas nos anexos I e II. No âmbito, do referido decreto foram desagravados, por outro lado, os Impostos de Consumo aplicáveis na importação (anexo II) e relativos à produção nacional.

Também foram reduzidas as taxas do Imposto de Consumo sobre a produção nacional aplicável aos produtos petrolíferos, constantes na tabela III do novo decreto legislativo presidencial.

Com destaque para a gasolina e o gasóleo, que tiveram uma redução de 5% da taxa. No geral, além de anular os direitos de importação de bens supérfluos, bebidas alcoólicas e bens de luxo, as novas taxas agravam o Imposto de Consumo destes produtos e protegem os bens de primeira necessidade.

No mesmo sentido, desagravou-se os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos e equipamentos voltados para a produção nacional, nomeadamente, maquinaria associada a produção industrial e à agricultura, incluindo ferramentas manuais para esses sectores, nos termos do Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de Março, e da Lei n.º 16/15.

As alterações constantes no Anexo I, tabela dos direitos de importação e do Imposto de Consumo aplicáveis na importação de mercadorias, incidem sobre os sumos (sucos) não fermentados, sem adição de álcool, cujo teor alcoólico, em volume, não exceda 0,5% vol.

Neste subgrupo, o importador deixa de pagar no regime geral de direitos uma taxa de 50% e sofre um aumento de 30% no imposto de Consumo, face a taxa anterior.

Quem importa águas minerais, gaseificadas, aromatizadas, adicionadas de açúcares ou de outros edulcorantes, também se revê nas mesmas alterações. No âmbito das bebidas alcoólicas e vinagres, as cervejas de malte ficam isentas de pagar direitos de importa- ção, e aumenta para 50% o Imposto de Consumo.

Os vinhos espumantes, champanhe e outros similares, em recipientes com capacidade não superior a 2 litros, apesar de verem eliminada a taxa sobre o direito de importação, vêem o Imposto de Consumo subir 25%. As outras bebidas fermentadas, como, por exemplo, sidra ou hidromel ou misturas de bebidas, pagam também mais 25% de Imposto de Consumo face os 30% anteriores.

Às bebidas ditas espirituosas, embora tenham beneficiado também de isenção de pagamento dos direitos de importação, foi-lhes agravado para 70% o Imposto de Consumo. O tabaco e seus sucedâneos manufacturados tiveram, no geral, uma subida para 80% do Imposto do Consumo.

Os perfumes, águas-de-colónia, produtos de beleza ou de maquilhagem, preparados e preparações para a conservação, cuidados da pele (excepto medicamentos), incluindo os anti-solares, manicuros e pedicuros têm de pagar agora 50% de Imposto de Consumo.

O mesmo acontece com quem importa artefactos de joalharia, ourivesaria e outras obras. Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres e suas partes de metais têm entrada livre. Produção nacional O anexo II incide sobre as alterações do Imposto de Consumo à produção nacional.

Os sumos (sucos) não fermentados, sem adição de álcool, cujo teor alcoólico, em volume, não exceda 0,5% vol., além de não mais pagarem no regime geral de direitos uma taxa de 50%, sofrem um aumento de 10% no Imposto de Consumo, face à taxa anterior.

O mesmo ocorre com as águas minerais, gaseificadas, aromatizadas, adicionadas de açúcares ou de outros edulcorantes. No âmbito das bebidas alcoólicas e vinagres, as cervejas de malte aumentaram para 60% o Imposto de Consumo.

Os vinhos espumantes, champanhe e outros similares, em recipientes com capacidade não superior a dois litros, pagam agora um imposto de consumo de 40%. As outras bebidas fermentadas, como por exemplo, sidra ou hidromel ou misturas de bebidas pagam também mais 10% de Imposto de Consumo face os 30% anteriores.

As bebidas ditas espirituosas, embora tenham beneficiado também de isenção de pagamento dos Direitos de importação, foi-lhes agravado para 45% o Imposto de Consumo. O tabaco e seus sucedâneos manufacturados tiveram, no geral, uma subida para 65% do Imposto do Consumo

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