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O que mudou nos códigos tributários

13/08/2015 - 09:50, Capital Humano, Legislação

No âmbito do processo da reforma tributária em curso, foi publicado em Diário da República um importante conjunto de novos códigos tributários.

Fotografia DR

O Código do Imposto Industrial (aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro); Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro); Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro) e Código do Imposto do Selo (aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro).
A par da introdução de alterações profundas nos diversos impostos Angolanos, os referidos diplomas revogam toda a legislação que os contrarie, nomeadamente a que se encontra em vigor.

Imposto industrial
Em sede de Imposto Industrial são introduzidas diversas alterações que visam uma actualização deste imposto por forma a (i) dar resposta à crescente complexidade das operações efectuadas pelos sujeitos passivos em Angola e (ii) promover uma relação tributária justa e eficiente entre a Administração Tributária e os contribuintes.
Regime transitório
É estabelecido um regime transitório que define que a taxa de Imposto Industrial aplicável ao exercício de 2014 é reduzida para 30%. Adicionalmente, esclarece-se que a taxa de retenção na fonte sobre as empreitadas, subempreitadas e prestações de serviços para o exercício de 2014 será mantida em 3,5% e 5,25%, respectivamente.

Incidência
Prevê-se, expressamente, que devem ser considerados como lucros derivados do exercício de actividades de natureza comercial ou industrial e, dessa forma, sujeitos a Imposto Industrial, os lucros gerados pelo exercício (i) das actividades reguladas pela Entidade de Supervisão de Jogos, pelo Banco Nacional de Angola e pela Comissão do Mercado de Capitais, (ii) actividades desenvolvidas por sociedades cuja actividade consista na mera gestão de uma carteira de imóveis, participações sociais ou outros títulos, assim como (iii) actividades de fundações, fundos autónomos, cooperativas e associações de beneficência.

Isenções
A generalidade das isenções subjectivas automáticas, que actualmente se encontram previstas no Código do Imposto Industrial, é eliminada. No entanto, as isenções e benefícios fiscais resultantes de acordos celebrados com o Estado ou outra entidade pública, legalmente competente para o efeito, mantêm-se em vigor nos termos em que foram atribuídos.

Grupos de tributação
Passam a existir apenas dois grupos de tributação (Grupos A e B), deixando de ser sujeitos a Imposto Industrial e passando a ser tributados em sede de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho os rendimentos obtidos por pessoas singulares no âmbito de actividades exercidas por conta própria (actualmente incluídos no Grupo C). Os limites das entidades obrigatoriamente incluídas no Grupo A são actualizados para um capital social superior a AKZ 2.000.000 ou proveitos totais superiores a AKZ 500.000.000.

Proveitos ou ganhos
Passam a ser considerados como proveitos tributáveis, entre outros, os perdões de dívida e as variações patrimoniais positivas, com excepção das entradas de capital e coberturas de prejuízos realizadas pelos titulares do capital ou créditos de imposto.
Determina-se que os proveitos gerados no âmbito de operações de natureza financeira, tais como juros, dividendos, participações em lucros de sociedades, prémios de emissão de acções ou obrigações, entre outros, só serão tributados em sede de Imposto Industrial quando não o forem em sede de outro imposto.
É eliminada a norma que fazia depender o reconhecimento dos proveitos ou ganhos relativos aos valores de construções, equipamentos ou outros bens de investimento produzidos e utilizados na própria empresa na exacta medida dos respectivos encargos reconhecidos como custo do exercício.

Custos ou perdas
São introduzidas alterações ao elenco dos custos não aceites fiscalmente, passando a ser considerados como tal, nomeadamente, as multas pela prática de infracções de natureza económica ou administrativa e os prémios de seguros de vida e saúde cujo benefício não seja atribuído à generalidade dos trabalhadores.
Não são, também, aceites como custo fiscal os juros de empréstimos – sob qualquer forma – dos detentores do capital ou de suprimentos, presumindo-se dolosas e sancionadas com pena de multa, nos termos do Código Geral Tributário, as práticas contabilísticas que não permitam o correcto apuramento destes custos.
Do mesmo modo, não são dedutíveis para efeitos fiscais os encargos de conservação e reparação de imóveis relevados como custo para efeitos de apuramento do Imposto Predial Urbano, as correcções da matéria colectável relativas a exercícios anteriores e as correcções extraordinárias do exercício.
Prevê-se que a prática de procedimentos contabilísticos destinados a omitir custos não aceites para efeitos fiscais é sancionada nos termos do Código Geral Tributário. Importa, finalmente, sublinhar a ausência de uma norma relativa à dedutibilidade das variações patrimoniais negativas.

Documentação de custos
São introduzidas três categorias de custos não aceites para efeitos fiscais e sujeitos a tributação autónoma, nos seguintes termos:
• Custos indevidamente documentados – 2%; •Custos não documentados – 4%;
• Custos incorridos com despesas confidenciais – 30% / esta taxa é elevada para 50% quando as mesmas digam respeito a um sujeito passivo isento ou não sujeito a Imposto Industrial.
O regime de tributação autónoma entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2017. Importa salientar que esta matéria requer uma articulação com o disposto no Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, em vigor desde finais de 2013.
O regime de tributação do Grupo B mantém-se como regime subsidiário, sendo aplicável a todos os contribuintes que não sejam abrangidos pelos critérios do Grupo A.

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