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Executivo cria Fundo de Garantias para as PPP

02/01/2017 - 16:50, featured, Finanças

As estimativas iniciais apontam para um capital que varia entre os 200 e os 300 mil milhões Kz.

Por André Samuel 

andre.samuel@mediarumo.co.ao 

O Ministério das Finanças está a conduzir o processo de concepção, de estruturação e implementação do Fundo de Garantia das Parcerias Público-Privadas (FGPPP) para assegurar a execução financeira destas parcerias. A sua criação está contemplada na Lei n.º 2/11 de 14 de Janeiro, lei sobre as PPP.

Este fundo tem como finalidade prover as eventuais obrigações financeiras contraídas pelo Estado no âmbito das PPP que por questões de natureza extraordinária não possam ser providas pelos recursos específicos alocados pelo próprio Estado na implementação de determinadas parcerias.

O FGPPP ganha notoriedade por ser um instrumento fundamental para induzir confiança junto dos investidores relativamente ao cumprimento das obrigações pecuniárias por parte do parceiro público, dada a ausência de um forte historial a nível da implementação de projectos neste âmbito no País.

As estimativas iniciais apontam para um capital que varia entre os 200 e os 300 mil milhões Kz. Uma vez em funcionamento, o Ministério das Finanças deve informar a Comissão Ministerial de Avaliação das PPP (CMAPPP), constituída pelos ministros da Economia, das Finanças e do Planeamento, sobre as disponibilidades e desembolsos eventuais feitos pelo mesmo.

Enquanto o FGPPP aguarda conclusão, o Executivo dispõe de garantias adicionais para certificar a execução financeira das parcerias público-privadas tal como acontece com os projectos nesta especificidade em que a Rede Nacional de Transporte de Electricidade, RNT, está envolvida.
A RNT garantiu aos seus parceiros privados a compra de toda a energia produzida por estes. Nos casos em que não puder pagar, como já ocorre, a responsabilidade recai sobre o Ministério das Finanças.

Importa realçar que numa PPP não é papel do Estado criar as garantias, tradicionalmente essa responsabilidade é atribuída aos privados com o objectivo de exonerar o Estado de prestar essa garantia.

Partimos do princípio de que o Estado tem um conjunto de bens que não podem ser penhorados ou hipotecados por forma a apresentar como garantia aos financiadores numa PPP, ou seja, e a título de exemplo, num projecto de produção de energia, nem o rio nem a barragem são elegíveis a serem dados como garantia, por serem bens públicos.

A garantia fornecida pelo Estado

recai directamente sobre os produtores que, por sua vez, asseguram a exequibilidade do projecto junto dos financiadores.
Outras formas de garantias

Garantias de boa performance são necessárias na forma de garantias bancárias para assegurar a performancedo construtor, obter uma protecção parcial contra a possibilidade de a empresa de construção não cumprir com as suas obrigações contratuais.

O parceiro privado deverá solicitar ao construtor a cobertura de defeitos latentes por 10 anos depois da construção, que pode ser dada sob a forma de garantia corporativa de uma entidade construtora reputada (baixo risco) – verificar o balanço da empresa que dá a garantia.

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