Mercado

Implementação do FATCA reforça cumprimento fiscal

16/11/2016 - 12:29, featured, Finanças

Espera-se que a implementação do FACTA possa contribuir para uma melhor compreensão de todas as consequências do regime, fundamentalmente para o sector financeiro.

Por Estêvão Martins 

estevao.martins@mediarumo.co.ao 

O regime Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) deverá ser um facto em Angola dentro dos próximos meses, cujo acto tem sido promovido pela Administração Geral Tributária (AGT).

Recentemente a AGT promoveu um encontro com vista à sua apresentação dando o início às diversas acções de sensibilização e comunicação que deverão ocorrer no País ao longo dos próximos meses.

A AGT pretende, com os encontros, informar o mercado, nomeadamente as associações e instituições do sector financeiro, acerca do processo de implementação do regime FATCA pela instituição, bem como alertar para importância do cumprimento do regime.

O facto, sendo o organismo que vela pelo sistema tributário no País, marca o início de um processo de cooperação internacional em matéria fiscal por parte de Angola.

Espera-se que a apresentação do regime FATCA e da sua implementação em Angola possa contribuir para uma melhor compreensão de todas as consequências do regime no País e principalmente para as entidades do sector financeiro.

O Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA – é um regime norte–americano que tem como principal objectivo combater a evasão fiscal por parte de cidadãos norte-americanos que detenham activos financeiros em instituições financeiras situadas fora daquele território.

Em sequência do surgimento desse regime, foi celebrado, em 9 de Novembro de 2015, um acordo entre o Estado angolano e os Estados Unidos da América, a fim de reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA no território nacional.

Mais recentemente, em 29 de Agosto de 2016, foi também publicada em Diário da Repúblicaa aprovação pelo Presidente da República desse acordo.
Por força da celebração do memorando, Angola compromete-se a comunicar à autoridade fiscal norte–americana informações acerca do património financeiro detido junto de instituições financeiras angolanas pelos cidadãos americanos, nos termos do acordo.

De acordo com Gilberto Luther, administrador da AGT e coordenador do grupo técnico de implementação do FACTA, no primeiro trimestre de 2017 será publicado o primeiro diploma para o cumprimento das obrigações do acordo.

Competitividade

Entretanto, o jurista Luís Sambo, num artigo de opinião publicado recentemente pelo Mercadodestacara que a adesão de Angola ao FATCA permite assegurar a competitividade das instituições financeiras nacionais nos mercados internacionais, proporcionando, consequentemente, o seu contínuo crescimento.

Naquilo que disse, a não adesão do País ao FATCA teria como consequência imediata a aplicação de uma taxa de tributação de 30% sobre grande parte dos rendimentos norte-americanos auferidos pelas instituições financeiras nacionais.
“Adicionalmente, e potencialmente com maior gravidade, a exclusão do sector financeiro nacional do regime FATCA levantaria grandes entraves à manutenção e criação de relações com os seus congéneres internacionais, os quais, na sua generalidade, se tornaram participantes no regime”, escreve.

Segundo disse, a criação do FATCA gerou um movimento internacional de cooperação com os princípios que presidem o regime, existindo à data mais de 100 países participantes.

Assim, avança, para muitas instituições financeiras cumpridoras do FATCA, a manutenção de relações com instituições financeiras não participantes no regime tornou-se uma realidade a evitar.

“Por outro lado, é importante notar que a celebração deste acordo internacional, o primeiro de natureza fiscal assinado por Angola, representa um importe passo para o País em matéria de cooperação fiscal internacional, abrindo portas para a celebração de outros mecanismos de troca de informação fiscal, não só com os EUA, mas também com outros Estados”, destaca.

Acrescenta que numa economia cada vez mais global, a transparência e a partilha de informação tornaram-se um meio imprescindível no combate ao crime fiscal e financeiro, caminhando, actualmente, a comunidade internacional para a celebração de acordos multilaterais de troca de informação fiscal.

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