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IVA promete modernização no sistema tributário angolano

14/11/2016 - 08:56, featured, Finanças

O contributo da taxação do consumo deverá ser o principal motor de crescimento das receitas não-petrolíferas. O IVA é um potencial de crescimento de arrecadação, sendo a nível mundial o imposto-suporte dos orçamentos.

Por André Samuel | Fotografia Njoi Fontes e Carlos Muyenga 

Angola avançou no fortalecimento da administração e do sistema tributário com a aprovação do código tributário. Isso tem sido fundamental para a economia nacional, porque está provado que a dependência dos recursos naturais, por mais abundantes que sejam, no caso o petróleo, gera volatilidades macroeconómicas.

A dificuldade que Angola enfrenta devido à queda do preço do petróleo é igualmente vivida por países como o México, que de igual forma teve de aumentar o financiamento público por via da tributação. Há também os casos do Perú e o Chile, outros países que ficaram abalados pela crise do preço das commodities.

A reforma tributária implementada no País gerou nos últimos cinco anos um crescimento anual das receitas em 13%. Neste período a correlação entre as receitas não petrolíferas em relação ao total passou de 22% em 2010 para 48% em 2015 e este ano já ronda os 62%.

É caso para dizer que a reforma já apresenta frutos, entretanto, a segunda fase deste processo está prestes a arrancar e como vem escrito nas linhas gerais do Executivo, para a reforma tributária, a mesma compor-se-á por um amplo trabalho de remodelação da forma de tributar o rendimento, o património e consumo.

O Imposto sobre Valor Agregado será o marco desta nova fase no sistema tributário nacional, o que segundo o administrador da Administração Geral Tributária (AGT), Francisco Brandão, faz todo o sentido, uma vez que recentemente foram aprovadas leis que alteraram a forma de tributar o rendimento e pouco sentido faria proceder a novas alterações.

Porém, a forma como o consumo é tributado sempre esteve entre as preocupações dos operadores económicos que defendiam a suspensão do mesmo provisoriamente porque era um imposto de cascata e que prejudicava as empresas. “Portanto, havendo uma justificação de se alterar o imposto de consumo, o argumento que se levanta recomenda que seja um dos primeiros a ser alterado” defende Francisco Brandão.

Acresce que o contributo da taxação do consumo deverá ser o principal motor de crescimento das receitas não petrolíferas, neste âmbito, o IVA é um potencial de crescimento de arrecadação, sendo a nível mundial o imposto suporte dos orçamentos.
Modernização e vantagens competitivas do IVA

O certo é que o Estado não é o único a beneficiar com a implementação do IVA, embora todas as vantagens possíveis acabem, em última instância, por favorecer a arrecadação fiscal. Mas, o certo é que a introdução do IVA vai contribuir para a modernização da economia e para um ganho de competitividade dos produtos nacionais.

Quem o afirma é o secretário executivo da Conferência Interamericana de Administração Tributária (CIAT), Márcio Verdi. Aclara que em relação ao método de tributar o consumo vigente no País, por via do imposto ao consumo com o uso do imposto de selo, muitos países optaram pela implementação do IVA.

“Com certeza o IVA gera modernização da economia, do sistema tributário e um ganho de competitividade dos produtos nacionais.

Por isso é que o IVA substituiu o imposto ao consumo em praticamente todo o mundo. Está presente em mais de 160 países por ser mais moderno” realça, acrescentando que “ hoje Angola, assim como o Brasil no passado, tributa o consumo com o imposto ao consumo, ainda tem o imposto ao selo que em alguns países já foi eliminado. No Brasil o imposto ao consumo terminou em 1967, foi substituído pelo imposto do tipo do valor agregado”.
A razão desta substituição não é mera vontade de modernizar, mas como explica o secretário executivo do CIAT, a tributação do consumo quando ocorre por tributo que se acumulam na cadeia produtiva gera o efeito cascata, acumulando diversos impostos ao consumo por via dos insumos e serviços. Assim, quando o produto for vendido terá mais imposto de consumo que o previsto.

Como consequência, em comparação ao produto importado oriundo de países onde não há imposto ao consumo, o nacional fica sempre mais caro devido a este efeito cascata. Em caso de exportação deste produto, o País estará a exportar impostos angolanos para aqueles países e fica difícil ter competitividade naqueles mercados que eliminam este imposto na exportação com o imposto pelo valor agregado.

A grande vantagem (com a implementação do IVA) para o produtor nacional quando tiver que exportar seus produtos é que terá um reembolso (crédito) dos impostos pagos e apenas pagará a diferença.

“No IVA todos os impostos que paguei na compra da mercadoria me dão um crédito, quando calcular os 10%, que é o débito que tenho sobre o valor do produto, farei a subtracção e pagarei a diferença. Quando vender internamente ele terá 10% mas se for exportada será sem impostos e dará direito a recepção de um crédito dos impostos pagos nas fases anteriores”.

O desconhecimento da forma de operação do IVA leva a interpretação de um aumento do preço final para o consumidor, o que Márcio Verdi explica que em teoria os preços até “devem diminuir”. Na prática, os empresários tendem a incorporar essa redução de tributo (supressão do efeito cascata) na sua margem de lucro.
“Não sou dos que crêem que os preços vão baixar, mas com relação ao impacto dos impostos vai diminuir, porque não haverá o efeito cascata. Justamente pelo facto do IVA não acumular impostos ele é benéfico para os consumidores.”

Desafios da implementação do IVA
O administrador da AGT, Francisco Brandão, assume que a implementação do IVA será um grande desafio para a administração tributária uma vez que este modelo de imposto carrega uma enorme complexidade em qualquer economia.

No caso de Angola há entre vários desafios, o contexto económico acentuado por uma elevada informalidade e uma reduzida literacia fiscal e financeira.

Acresce-se a estes a questão do suporte documental onde registam-se lacunas relevantes de suporte contabilístico e relatos financeiros fiáveis e a prática pouco comum de emissão de facturas e recibos. Bem como a nível de recursos humanos regista-se a escassez de elementos devidamente qualificado como contabilistas e auditores.

O sistema informático representa de igual forma outro desafio não só na AGT como nas empresas. Trata-se da inexistência de softwares devidamente certificados pela AGT.
“Seria impensável avançar com o IVA sem termos registadoras fiscais controladas, mecanismos para facturação electrónica. Temos que implementar um sistema informático forte e robusto, termos uma equipa dedicada para a implementação do IVA e proceder ao levantamento de todas as disposições legais que irão conflituar com as normas do IVA”.

Considera necessário estabelecer limites na questão da incidência deste imposto ou seja acautelar segundo a nossa realidade a obrigatoriedade do pagamento do IVA a determinados contribuintes. E uma das questões mais importantes é exactamente conseguirem dialogar com os operadores económicos para mostrar as vantagens e ajuda-los a cumprir com toda legislação do IVA.

Proposta de soluções da CAIT
Por seu turno o secretário executivo da CIAT, Márcio Verdi, argumenta que a informalidade é, em teoria, um obstáculo para a implementação de um IVA, mas não é um obstáculo real porque apesar de a informalidade no País ser elevada ainda assim não é maior que a informalidade nos países latino americanos e outros africanos e todos estes países têm IVA.
Isso resolve -se dando tratamento especial, evitando o IVA puro (que não abre excepções) por um IVA com limite de isenções sobre o qual vai actuar. A informalidade é um problema mas não pode ser um elemento que impeça a modernização do sistema tributário angolano.

A introdução do IVA vai impulsionar a formalização das empresas que queiram beneficiar de um sistema que permite reduzir o custo tributário. O IVA não é u factor decisivo na formalização. A formalização é muito mais difícil é um processo histórico económico de desenvolvimento, as linhas de créditos oficiais por vezes são incentivos maior a formalização do que o sistema tributário mas ele facilita.

Em relação aos desafios Informática e recursos humanos fez saber que o CIAT coopera com a AGT na formação dos seus profissionais e pela troca de experiências. O facto de Angola ser membro facilita conhecer o uso da factura electrónica empregada na América latina e que não foi ainda implementada em nenhum país africano, embora o Quénia e a África do Sul estejam a envidar esforço de o fazer.

“Em relação à informática, as pessoas estão a ajustar-se, o mundo está mais moderno, o contribuinte novo quer modernidade, quer receber a declaração de imposto no seu telemóvel. Achar que as restrições do uso da informática não permite a implementação, é de certa forma ignorância” conclui.

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