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Maria Luísa Abrantes: “Temos capital humano para legislar e fiscalizar investimento estrangeiro privado”

31/10/2016 - 09:31, featured, Finanças

Investidores nacionais deviam recorrer aos financiamentos de risco concedidos por bancos internacionais de investimentos e o País precisa de abraçar o investimento estrangeiro indirecto, diz a jurista.

Por André Samuel e António Pedro | Fotografia Walter Fernandes

O que a motiva a lançar o livro Reflexões sobre o Investimento Estrangeiro e o Caso de Angola?
Trabalhei muitos anos nessa área, desde 1987 que trabalho com investimento estrangeiro directo. Por acaso retirei da capa do livro o termo directo. Cingi-me a falar do investimento estrangeiro embora o conteúdo do livro verse mais sobre o investimento directo, porque o investimento poderá ser directo e indirecto, não é que não queiramos o investimento indirecto, mas preferimos o investimento directo.

Qual é a diferença do ponto de vista prático?

O investimento directo por norma aborda a introdução de bens, equipamentos e meios financeiros num determinado espaço do território nacional, ao passo que o investimento indirecto, por norma, é a introdução também nesse mesmo território mas de meios intangíveis, quer dizer, o que tem valor mas que não se vê, como por exemplo a ciência técnica. Embora, nessas duas últimas versões legislativas que tivemos, quer a lei actual quer a anterior refiram como investimento directo também os suprimentos que são empréstimos. Mas o código comercial angolano só refere os suprimentos como possibilidade de investimento, quer dizer, participação em qualquer empresa e nos casos de sociedade constituídas por quotas. Hoje já usam esta figura para empresas, com uma envergadura quer em termos de estrutura quer financeira e diferente do que deveria ser mas como sociedades anónimas.

Por esta razão, não é muito bem aceite que mesmo, digamos, numa sociedade comercial que não seja com recurso ao investimento estrangeiro não se utiliza o suprimento logo na entrada. Se ele entrar, será no futuro, mas não será como investimento, será um empréstimo que não tem que ver com o investimento. Por isso é que há esta confusão, e então pensei melhor e acho que devíamos tentar puxar para investimento indirecto, dali que não quis referir-me apenas ao investimento directo no livro.

A ideia é gerar impacto na forma de debates e reflexões sobre o investimento indirecto?

Exactamente! Na verdade, o que pretendo é chamar a atenção para a diferença entre estas figuras, investimento directo e indirecto, e há ainda uma certa confusão que se está a instalar, porquanto temos uma norma de direito mas não basta nos apegarmos a um código, quer de sociedades comerciais, neste caso, quer na lei de investimentos estrangeiro ou privado, ou ainda noutra legislação complementar.
Isto para que depois com os nossos técnicos juristas ou economistas, ambientalistas, engenheiros de várias áreas, podermos abalizar se certa norma se adequa ou não a determinada situação. É preciso termos um pouco mais de cuidado com tudo o que fazermos quando se trata de investimento estrangeiro, neste caso concretamente. Porque quando se fala de ambiente de negócios significa várias questões envolvidas, que depois vão originar um tal ranking, como existem muitos rankings,e em África temos Mo Ibrahim.

Mas os rankings ajudam ou não a melhorar o ambiente de negócios?

Um ranking pode ser feito por uma associação comercial, industrial, por uma organização não-governamental, por um governo ou por uma multinacional. Então, pode haver vários critérios, só que por norma são baseados por critérios que o Banco Mundial segue e depois acrescentam mais um ou outro item.

Na prática, os rankings visam o mesmo, a transparência, prazo para se constituir uma empresa, prazo para se conseguir uma licença, aborda-se quase tudo. Mas nisso tem um detalhe que é curioso quando queremos encomendar trabalhos similares a consultoras renomadas.

Devíamos exigir técnicos muito experientes do lado deles, e não jovens recém-formados em nome das consultoras para tratar de assuntos sérios do País. Temos de conhecer o curriculum desse jurista, consultor, economista ou engenheiro que vai fazer o trabalho, e não ficarmos na ilusão de que a consultora que representa é renomada, porque muitos limitam-se a fazer cópias de outras legislações com pequenas transformações e apresentam como trabalho made inAngola. Noutros países, como o Japão, as quatro maiores consultoras não levam técnicos juniores para fazer trabalho sério do governo, não lhes é dado este prazer. São obrigadas a levar os melhores em termos de curriculum no tipo de trabalho que vão realizar.

O país tem capital humano credível para trabalhar dossiês de investimento estrangeiro privado?

Este é um outro aspecto que passamos em breve no livro e não em pormenor, mas a verdade é que nós temos capital humano que poderia servir para trabalhar na legislação.

Não temos capital humano para trabalhar em tudo, para o que nós pretendemos, para melhorar em todo o ambiente de negócio, mas já temos capital humano para melhor legislar e para melhor fiscalizar.

O problema é, por um lado, desperdiçarmos este capital humano porque quando nós só confiamos no que é estrangeiro, já muitas vezes preferimos um consultor estrangeiro, se for para fazer isso, então traga um aluno que acabou de sair de uma faculdade fazer o mesmo, há uns 10 ou 15 anos, quando se fizesse contrato com uma empresa com consultores seniores, confiava-se nos nomes, e não numa Deloitte ou Ernst & Young, que são nomes renomados mas têm técnicos que são os consultores que fazem o trabalho.

É necessário saber bem o perfil destes técnicos, não basta dizer que conhece Angola, que fez pesquisa e apresentou um tema e concluiu mestrado sobre Angola, ou porque foi para a Internet ou para um livro.
É importante, sim, mas nós precisamos de pessoas que conhecem Angola e deram já provas em países semelhantes a Angola, que tenham muitas similitudes com o nosso País. Até 2013, cerca de 80% do investimento estrangeiro para Angola destinava-se ao sector petrolífero.

Os investidores não achavam atractivos os sectores da construção civil, agricultura, mineração?

Quero dizer que, na verdade, até provavelmente 2011 e 2012, no máximo, havia pouca apetência para o sector da indústria e da agricultura.

Entende-se, porque o sector agrícola necessita de irrigação, escoamento de redes logísticas, e nós tínhamos deficiência nestes sectores. Por um lado, também a parte industrial carecia eventualmente de mão-de-obra qualificada, investimento mais elevado. Mas a industrialização é exactamente para esse efeito, quando temos consumidores. Angola tem uma classe média que começa a crescer, porque há países, inclusive Angola, que no passado só tinha classe alta e classe baixa. Então essa classe alta era a que tinha o capital na mão, e a classe mais baixa não tinha nada na mão. Então, essa classe média é que está a aumentar o consumo, e o consumo é que vai gerar os empregos, porque quanto mais eu consumir, mais há necessidades, e tenho de produzir ou importar.

É aí que entra a necessidade de ajustar a legislação, e quando Angola aprova, com uma certa regularidade, a pauta aduaneira, é exactamente para ajustar a procura e a oferta aos produtos que se consome. Se ouvir que a oferta é superior à procura em determinada área, o Estado eventualmente para equilibrar poderá reduzir o imposto, ou, se a oferta for muito grande, digamos assim, pode aumentar o imposto. É aí exactamente que há a necessidade de ajustar ambas as relações, digamos fiscal ou a legislação sobre o investimento. Vou dar o exemplo do cimento, já começamos a exportar cimento para a República Democrática do Congo, agora que já começa a haver excedente, que não creio que haja. O que há é que as obras quebraram um pouco o seu ritmo, na prática não é que haja excedente, digamos um superavit de cimento.Este excedente era exportado para a RDC, mas o governo de Kinshasa estabeleceu quotas de importação de cimento.

Como contornar este cenário?
Exactamente, porque é assim que se deve agir, porque eles neste momento estão a construir uma fábrica de cimento com capital da África do Sul. Logo, eles têm de olhar para o seu mercado, portanto, se só entrar o nosso cimento, eles têm de ver a realidade deles para saber quais são as quotas que têm e para quais países, se Angola entra ou não, como entra, isso são normas, eles estão a agir como deve ser.

Qual é o peso do investimento estrangeiro directo em Angola em relação ao PIB?

Em 2011 e 2012 havia menos peso, mas depois começou a haver mais por força da legislação que Angola começou a adoptar, e uma delas foi a própria tabela de exportação e importação e das restrições que Angola impôs. Queria dizer que neste caso Angola melhorou muito, embora se diga que está no final do ranking, mas é por causa do ambiente de investimento no seu todo e não por causa do seu lugar na atracção de investimento estrangeiro. O que se passa é que Angola, por exemplo, em 2014 subiu 20 lugares para o segundo lugar em África (o valor do capital social mínimo em relação ao rendimento per capita de 1000 USD passou para 100) devido à crise que afectou o mundo inteiro, principalmente os países produtores de petróleo e muito mais os que nãotêm uma economia diversificada. Em 2015 passou para o primeiro lugar, o que significa que não estava tão mal.

Agora, quando nos perguntamos, será que estes investimentos estavam mesmo a entrar no País?

Esta é outra questão, pois no passado nem sequer havia essa questão. O que significa que às vezes as pessoas têm intenção de fazer bem, mas nós próprios internamente é que damos a entender que não é preciso fazer tão bem, e é esse aspecto que eu também abordo no livro Reflexões sobre o Investimento Estrangeiro e o Caso de Angola.

Qual é a razão de investimentos estrangeiros anunciados não entrarem no País quando até são resultado de parcerias entre estrangeiros e nacionais?

Por norma, quando autorizamos um investimento, o investidor já vem a pensar que se lhe vai exigir uma garantia, ainda que se negoceie com um outro sócio privado nacional. O que se passa é que o sócio privado nacional pouco conhece das regras no país de origem do investimento e logo fica satisfeito ao lhe ser anunciado o valor da parceria, mesmo sem conhecer as bem as normas. Pior é que tem advogados que também não conhecem bem as normas, e investidores são enganados apenas por desconhecimento de quem trata da questão jurídico-legal. E como?

O estrangeiro chega e diz que quer fazer uma empresa com um nacional e que vai trazer todo o financiamento, e o nacional aceita e fica logo feliz. Criam de imediato uma sociedade e decorriam à então ANIP (Agência Nacional para o Investimento Privado) para aprovar o investimento e depois vão pedir o financiamento.

Depois, de duas, uma: se ele quiser levar o dinheiro para fora, vai pedir autorização à ANIP; se ele dominar o jogo e tiver orientação de terceiros, vão directos ao banco, e a empresa começava a funcionar sem o conhecimento da então ANIP. Este é um caso onde vemos o investidor estrangeiro a servir-se do nacional e a endividá-lo. Mas ele pode trazer o financiamento do exterior, uma vez que temos muitos bancos lá fora e sobretudo instituições financeiras de que somos membros, como o Banco Mundial e o Banco Europeu de Investimentos, que tem financiamento de risco para países como Angola, que beneficia de uma taxa de juro mais baixa para incentivar os investidores europeus a investir fora porque muitas vezes o mercado europeu está saturado, mas têm excedentes que precisam de ser canalizados para fora e ganhar com isso.

Por que razão os investidores nacionais não recorrem directamente a estes financiamentos?

Esses financiamentos de risco são para investidores nacionais que eventualmente trabalhem com os europeus, mas o investidor estrangeiro vai buscar o financiamento como se fosse para ele. Chega aqui como se fosse seu dinheiro. E o nacional não tem esta informação.
Quando recebe esse investimento, duas coisas podem acontecer. Ele pode canalizar o todo o financiamento por aqui, ou pode reter uma parte lá e aplicar somente o restante na empresa cá. À medida que a empresa der resultado, ele paga o financiamento juntamente com o sócio nacional. Na verdade, ele não arranjou financiamento nenhum, mas sim a empresa angolana, que, se conhecesse o canal, poderia lá ir sozinha e apenas limitar-se a pagar uma consultoria para fazer uma gestão da empresa. Vimos dois casos, onde no primeiro não entrou dinheiro nenhum, pois foi um banco local que faculta o financiamento e no segundo caso foi um banco estrangeiro, mas aí ele já pegou numa parte do financiamento e usou para outros fins. Quando chegar a altura de mandar dividendos para o exterior, ele vai querer que um banco comercial angolano autorize, mas ultimamente o banco já não estava a aceitar porque estavam mais bem informados sobre o assunto.

A “Lei do Milhão” não desencorajou esta prática?

Mesmo quando havia a lei dos 100 mil USD, para não falarmos da lei do milhão, aí mesmo é que não punham nada. Ou punham um bocadinho e depois queriam tirar tudo, e não se deixava, assim começava a questão da corrupção, tentavam falar com as pessoas a ver como se faz em troca de alguma percentagem. A partir de 2012 começámos a fiscalizar, começámos a ser mais preventivos no princípio, a chamar à atenção para que investidores retrocedessem nesta forma de proceder. A partir de 2013 começámos a multar com alguma limitação, pois assim a própria lei impunha. Nos últimos anos, 2014 e 2015, começámos mesmo a fechar as empresas e começámos pelas que vieram com um propósito como o de investir na indústria e afinal enveredaram para o comércio, e pelas de menor dimensão que não faziam quase nada que acrescentassem valor. Por conseguinte começámos a apertar, e as próprias empresas de prestação de serviços nos petróleos, que eram empresas que normalmente se inscreviam com valores avultados por questões de equipamentos e não usavam equipamentos próprios, mas de clientes e não punham cá o dinheiro. São empresas que nunca fizeram nada pelo País e nem estavam registadas na então ANIP como há também um despacho antigo que possibilitava o ministro dos Petróleos a autorizar algumas licenças, eles deixaram mesmo de pedir (a ANIP). Algumas estavam nos EUA e nunca fizeram nada mas tinham licenças autorizadas.
O Ministério dos Petróleos colaborou connosco no sentido de que eles pudessem legalizar-se à luz da legislação vigente e para os que já estavam cá e estavam registados que pusessem dinheiro.
Assim começaram a pagar as multas e colocar cá o dinheiro. Na verdade, não são operadores de petróleo, mas que ganham muito dinheiro com fornecimento e consultoria.

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