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Mercado de capitais recepciona divisas de investidores estrangeiros

20/02/2017 - 11:39, featured, Finanças

O governador do BNA autorizou a entrada em Angola de fluxos de capitais estrangeiros não-residentes por via do mercado de capitais, passo que pode impulsionar a economia em contexto de crise financeira. A partir de agora, a CMC vai trabalhar para a materialização do processo através da BODIVA.

Por Pedro Fernandes | Fotografia Njoi Fontes 

A partir desta semana, o mercado de capitais passa a constituir uma via para a entrada de fluxos de capitais estrangeiros não residentes, uma modalidade a ser aplicada pela Bolsa de Dívida e de Valores de Angola, a BODIVA, segundo Aviso n.º 01/2017 rubricado pelo governador do Banco Nacional de Angola, Valter Filipe.

“O presente aviso estabelece os procedimentos para a realização de investimentos, transferências de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos relacionados com transacções de valores mobiliários por parte de entidades não-residentes cambiais, admitidos à negociação na Bolsa da Dívida e de Valores de Angola (BODIVA) e demais mercados regulamentados geridos por sociedades gestoras registadas na Comissão do Mercado de Capitais (CMC)”, refere a nota.

Por via do presente aviso, o País passa a captar fluxos de capitais estrangeiros por esta via, um procedimento que até então era possível apenas através do Banco Nacional de Angola, que, por seu turno, disponibiliza aos bancos comerciais. Angola vive desde meados de 2014 uma forte crise financeira, económica e cambial decorrente da quebra das receitas da exportação de petróleo.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) anunciou em Abril de 2016 que Angola solicitou um programa de assistência para os próximos três anos, cujos termos foram debatidos nas reuniões de Primavera, em Washington. A instituição enalteceu, já no início deste ano, as autoridades angolanas pelas medidas adoptadas para mitigar o impacto do choque do preço do petróleo, estabilizar as condições macroeconómicas e implementar acções direccionadas à diversificação da economia.

O presente aviso do banco central surge no quadro de várias iniciativas tomadas pelos responsáveis da estrutura bancária no sentido de contornar o contexto de escassez de divisas, especialmente de dólares norte-americanos, o principal meio de aquisição de produtos do exterior para o País.
No seu artigo 3.º, relacionado com os Requisitos dos Valores Mobiliários, o BNA determina que as pessoas singulares ou colectivas não-residentes cambiais podem realizar investimentos apenas mediante a utilização de fundos provenientes do exterior, em valores mobiliários sem maturidade ou cuja maturidade seja igual ou superior a um ano.

“A transmissão, alienação ou cessão da titularidade dos valores mobiliários por não-residentes cambiais só pode ser efectuada a favor de entidades não residentes cambiais, exceptuam-se os casos de transferências decorrentes de fusão, incorporação, cisão e demais alterações societárias, assim como os casos de sucessão hereditária, tendo como beneficiários residentes cambiais, bem como as liquidações dos valores mobiliários ou as transmissões inerentes às ofertas públicas de aquisição, alude o documento.

Transferência dos fundos investidos e respectivos rendimentos

A transferência para o exterior de fundos investidos ao abrigo do presente aviso pode ser efectuada pelas instituições financeiras bancárias, mediante a apresentação de cópia do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) ou comprovativo evidenciando a retenção na fonte dos encargos tributários inerentes à transacção, comprovativo de alienação dos valores mobiliários, de acordo com as regras vigentes no mercado regulamentado.

Para a transferência de juros, dividendos e outros rendimentos resultantes dos fundos investidos, devem ser apresentados às instituições financeiras bancárias a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) ou comprovativo evidenciando a retenção na fonte dos encargos tributários inerentes à transacção, certificado do valor a transferir, nomeadamente, cupão, extracto ou recibo emitido pela Central de Valores Mobiliários de Angola ou pela instituição financeira bancária.

Intermediação bancária

As operações cambiais relacionadas com a realização de investimentos em valores mobiliários por entidades não-residentes cambiais devem ser realizadas através de instituições financeiras bancárias autorizadas a operar no País e registadas em mercado regulamentado ou em sistema centralizado de valores mobiliários.

As operações referidas no número anterior não carecem de autorização prévia do Banco Nacional de Angola, sendo obrigatório o seu registo no prazo de 48 horas, nos moldes que vierem a ser estabelecidos em regulamentação específica.

A movimentação de moeda estrangeira relacionada com os investimentos previstos no presente aviso deve ser registada em contas específicas em nome do investidor não-residente cambial ou do seu intermediário não-residente, devendo as referidas contas servir de suporte, apenas para as operações no mercado de valores mobiliários.

Registo das operações cambiais

As instituições financeiras bancárias devem assegurar-se de que detêm informação que permita a perfeita identificação do investidor ou do intermediário não-residente, bem como das transacções efectuadas, devendo, pelo menos, possuir a seguinte: nome completo ou denominação social do investidor, número de identificação fiscal no país de origem, endereço completo no país de residência ou sede (país, cidade, localidade), confirmação de transferência dos fundos para o exterior, nomeadamente, número do SWIFT da operação e país de origem ou destino dos fundos, montante e moeda da transacção, com a respectiva especificação, importação de capitais, transferência de fundos investidos, juros ou dividendos.

Já no Aviso n.º 2/17, de 3 de Fevereiro, que estabelece as regras que serão aplicáveis à abertura e consequentes movimentações de contas de depósito domiciliadas junto das instituições financeiras bancárias nacionais, tituladas por não residentes cambiais, denominadas em moeda nacional e estrangeira, importa referir que o presente disposto não é aplicável às contas abertas e detidas pelas entidades abrangidas pela Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro, lei sobre o regime cambial aplicável ao sector petrolífero, bem como outras situações previstas em regulamentação própria.

Segundo o documento, relacionado com a Regulamentação Cambial, igualmente rubricado pelo governador Valter Filipe, o BNA estabelece que a movimentação de moeda estrangeira relacionada com os investimentos previstos no presente aviso deve ser registada em contas específicas em nome do investidor não–residente cambial ou do seu intermediário não-residente, devendo as referidas contas servir de suporte apenas para as operações no mercado de valores mobiliários.
O documento esclarece que as pessoas singulares e colectivas residentes cambiais que pretendem transferir para o País fundos depositados em instituições financeiras bancárias domiciliadas no estrangeiro podem abrir e movimentar contas em moeda estrangeira em instituições financeiras bancárias domiciliadas em Angola.

“As pessoas singulares e colectivas residentes cambiais poderão manter, simultaneamente, contas separadas, denominadas em moeda estrangeira nos termos definidos no artigo 4.º do presente aviso e de acordo com o disposto no Aviso n.º 3/09, de 5 de Junho”, refere o instrutivo.

Movimentação de contas em moeda nacional tituladas por não-residentes cambiais

Na abertura e movimentação de contas, devem ser observados os requisitos legais e regulamentares em vigor sobre a matéria, incluindo os relativos à prevenção contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo que inclui, entre vários aspectos, a movimentação por crédito – conversão de moeda estrangeira proveniente do exterior ou de contas tituladas por não-residentes cambiais em moeda estrangeira, receitas provenientes da actividade económica legalmente exercida no País, remuneração proveniente de aplicações efectuadas junto da instituição financeira bancária – ou por débito – transferências domésticas, pagamento de cheques emitidos sobre a conta, utilização de cartões de débito em território nacional, pagamento de quaisquer encargos associados à manutenção de conta ou movimentação de fundos.

Movimentação de contas em moeda estrangeira

Já as contas em moeda estrangeira tituladas por entidades não–residentes cambiais ou residentes cambiais abrangidos pelo presente aviso podem ser movimentadas apenas da seguinte forma: a crédito – fundos provenientes do exterior do País e remuneração proveniente de aplicações efectuadas junto da instituição financeira bancária – ou a débito: operações cambiais para efeitos de pagamento a residentes cambiais em moeda nacional, emissão de ordens de pagamento ou transferência para o exterior, transferências interbancárias em moeda estrangeira para contas tituladas por entidades residentes cambiais colectivas com as quais se mantenha relação de grupo, utilização de cartões electrónicos de pagamento internacional ou quaisquer outros instrumentos de pagamento aceites no mercado internacional no limite dos saldos disponíveis, pagamento de quaisquer encargos associados à manutenção de conta ou movimentação de fundos.

O Banco Nacional de Angola esclarece no presente aviso que a movimentação de contas em moeda estrangeira dispensa o licenciamento prévio junto do Banco Nacional de Angola, preservando-se, entretanto, a obrigatoriedade de registo das operações cambiais nos aplicativos específicos por este disponibilizados.
“As contas de depósito referidas nos artigos do presente aviso devem possuir nomenclatura própria nos livros das instituições financeiras bancárias autorizadas”, refere.

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