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PPP vão promover infra-estruturas

13/02/2018 - 09:43, featured, Finanças

Revisão em curso da actual Lei das Parcerias Público-Privadas pretende mobilizar recursos do sector privado. Jurista enumera vantagens.

Por André Samuel

andre.Samuel@mediarumo.co.ao

O Executivo pretende explorar as parcerias público-privadas (PPP) nos investimentos em infra-estrutura e na oferta de bens públicos e semipúblicos essenciais como um dos mecanismos de controlo e melhoria da eficiência da despesa pública segundo o Plano Intercalar Outubro 2017-Março 2018).

Segundo o documento, que contém “medidas de políticas e acções para melhorar a situação económica actual”, o foco do Governo deverá ser “concentrar o investimento público nos projectos estruturantes provedores de bens públicos e promotores da diversificação da economia”. Com isso, e com a revisão da actual Lei das Parcerias Públicas e Privadas, pretende mobilizar recursos do sector privado para a realização de obras públicas de infra-estruturas. De acordo com o consultor Alberto Galhardo Simões, da firma de advogados Miranda Alliance, parceira do escritório de advogados angolano Fátima Freitas, as PPP “podem e devem ser uma alternativa para a implementação destes grandes projectos. A ideia-base é a combinar as melhore rivado, por forma a alcançar um resultado melhor do que aquele que conseguiriam actuando isoladamente”.“O sector público teria a seu cargo identificar e assegurar o interesse público, promovendo o lançamento, seleccionando o parceiro privado e fiscalizando a execução. O sector privado, por seu turno, deveria assegurar  o financiamento,  assim  como construir, explorar e manter a infraestrutura”, adianta o consultor e coordenador da Equipa de Projectos da Miranda Alliance.

“Bem estruturado e implementado, o modelo de PPP permitiria ao sector público reduzir as suas responsabilidades financeiras e aumentar a qualidade de serviço público, com ganhos assinaláveis para o País”, acrescenta.

Revisão necessária

A actual lei impõe limitações de ordem prática e jurídica à implementação de PPP. O processo de lançamento é complexo e moroso, e requer a intervenção de um número considerável de entidades, incluindo uma opinião favorável do Tribunal de Contas. Outro dos obstáculos mais significativos prende-se com o facto de a Lei das PPP ainda aguardar a promulgação de legislação complementar. Entre outros aspectos, “é essencial que esta legislação regule o estabelecimento e modo de funcionamento do Fundo de Garantia das PPP, instrumento  fundamental  para  induzir confiança junto dos investidores relativamente ao cumprimento das obrigações pecuniárias por parte do parceiro público”, diz o jurista. O artigo 21.º da Lei refere que o Fundo de Garantia deverá ser constituído pelo Ministério das Finanças, para garantir eventuais obrigações pecuniárias contraídas pelo Estado no âmbito das PPP que, por questões de natureza económicas extraordinárias, não possam ser providas pelos recursos específicos alocados pelo próprio Estado na implementação de determinado projecto. A estas limitações directamente decorrentes da Lei das PPP, juntam-se outras, geralmente associadas à estruturação deste regime em África, no geral, e em Angola, em particular. Matérias como as restrições cambiais, a repatriação de dividendos, a rigidez na atribuição de incentivos fiscais, as limitações à estrutura accionista impostas pela Lei do investimento Privado, o risco político e as limitações do sistema judicial constituem uma preocupação comum e recorrente de todas as entidades envolvidas em projectos deste tipo, diz Galhardo Simões.

O  consultor  e  coordenador  da Equipa de Projectos da Miranda considera importante que se faça um primeiro projecto – projecto-piloto–, para “demonstrar à comunidade internacional, aos promotores e investidores que o País é capaz de fazer este tipo de projecto, executá-lo e explorá-lo convenientemente. A partir daí, os próximos seguirão com mais facilidade”. “Fazer o primeiro projecto nem sempre é fácil, pois exige que se criem condições diferentes das existentes noutros locais que já têm histórico de PPP. A título de exemplo, o Estado pode intervir no capital da sociedade–veículo. Apesar da tal poder ser interpretado como gerando conflito de interesses, faz sentido, pois demonstra um maior comprometimento do Estado relativamente à infra-estrutura”, afirma. Ainda a nível do projecto-piloto, não deve descarta-se a hipótese de haver uma Garantia Soberana, para dar confiança aos financiadores e aos promotores, embora o project finance, característico das PPP, não inclua, geralmente, este tipo de garantias

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