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Receita não-petrolífera prevê atenção redobrada

10/01/2017 - 16:13, featured, Finanças

Por Jacinto Dala Fruto da fusão de três entidades – nomeadamente, Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e Direcção Nacional dos Impostos (DNI) –, o Executivo instituiu em Dezembro de 2014 a Administração Geral Tributária (AGT) com o objectivo de cuidar da arrecadação de receitas fiscais do Estado. Dois […]

Por Jacinto Dala

Fruto da fusão de três entidades – nomeadamente, Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e Direcção Nacional dos Impostos (DNI) –, o Executivo instituiu em Dezembro de 2014 a Administração Geral Tributária (AGT) com o objectivo de cuidar da arrecadação de receitas fiscais do Estado. Dois anos depois, o que mudou afinal e que desafios se colocam?

O Ministério das Finanças, nos seus recentes pronunciamentos públicos, tem vindo, e não sem razão, a colocar uma tónica forte sobre a despesa.

É fundamental eliminar o desperdício, impor maior disciplina na despesa, pois, como escreveu o ministro Archer Mangueira, recentemente e ineditamente, num artigo do Jornal de Angola, no qual dizia, nas entrelinhas, que a má despesa é o pior dos impostos.

Em meados de Novembro último, Archer Mangueira levou consigo a imprensa a visitar algumas repartições fiscais de Luanda. Ficou claro que não terá saído muito satisfeito com o que encontrou. Os contribuintes continuam a ter sérias dificuldades para cumprirem com o seu dever, e as condições físicas não são das melhores.

Apesar das débeis condições encontradas no terreno pelo ministro, a verdade é que os efeitos da reforma tributária de 2010-2014 continuam assinaláveis. Os relatórios do PERT enfatizam o impacto no aumento das receitas fiscais não-petrolíferas, para além da emergência de uma nova entidade administrativa, a AGT.
“O primeiro ano, para nós, foi fundamental no sentido de consolidarmos a integração e organização do pessoal, sem deixarmos de olhar de modo incisivo para a receita”, disse o então PCA da AGT, Valentim Manuel.

E, de facto, sentem-se já os primeiros sinais deste processo. DNI e SNA são expressões e instituições do passado.

Na actualidade, no tocante à tributação, fala-se apenas da AGT, como organismo do Estado vocacionado para a arrecadação de tributos.

O reconhecimento deste processo é sentido principalmente pela comunidade e classe empresarial. “O primeiro Sirius atribuído pela Delloite, em Novembro de 2015, traduz este reconhecimento e reforça o desafio da excelência por parte da administração fiscal angolana”, afirmou o então ministro Armando Manuel na gala de premiação.

E depois do prémio?

Durante o segundo semestre de 2015 a AGT lançou uma forte ofensiva comunicacional com uma campanha que ficou na mente dos cidadãos visando a sensibilização para o pagamento de impostos.

“O País agradece”, “Eu pago os meus impostos” eram dos slogans fortes da campanha com autocolantes em alguns espaços comerciais onde os contribuintes assumiam o seu engajamento. “A cultura do pagamento de impostos deverá fazer parte do dia-a-dia do cidadão”, lia-se nos objectivos da Campanha de Sensibilização ao Pagamento de Impostos.

De facto, a AGT engajou-se na potenciação da receita tributária (PPRT), e este desafio é tão premente quando olhamos para as metas de arrecadação no Orçamento Geral do Estado para 2017, isto é, a AGT deve arrecadar cerca de 1,7 trilhões Kz quando esta tem cifrado a arrecadação nos 1,3 e 1,4 trilhões.
Ora, embora o relatório de fundamentação do OGE não nos dê luz de como se chegará a estes montantes, o que é certo é que 2017 irá impor um grande desafio.

Ora, num olhar empírico, parece-nos exequível. Por um lado, é importante que haja um reaquecimento da actividade económica, e tudo aponta nesta direcção quando vemos o aumento das despesas de capital, mormente do programa de investimentos públicos.

Por outro lado, há questões a considerar em sede do alargamento da base tributária, seja na diminuição da informalidade, no controlo das taxas locais e sua entrada para a CUT ou ainda o incremento de acções de fiscalização com realce para os impostos não-petrolíferos das empresas petrolíferas e a execução da dívida. Ao mesmo tempo há um foco para o combate aos inadimplentes promovendo uma maior proximidade e diálogo com os contribuintes, o que não deve confundir-se com desvios e aproveitamentos dos funcionários.

Ora, o IPU, cuja arrecadação aumentou acima dos 1000% entre 2010 e 2014, tem efectivamente um grande espaço de manobra.

Do ponto de vista aduaneiro, há um rombo maior nas receitas devido à queda que o País regista em termos de importações. Deve a AGT estar adequada para o novo momento, ou seja, as exportações que se registam, sobretudo dos bens não-petrolíferos, deveriam ter já um impacto maior na balança comercial do País caso estas obedecessem a um maior controlo e registo. Junto dos portos e pontos fronteiriços, a AGT pode ajudar a converter aqueles números em receita e, principalmente, entrada de divisas.

No quadro das aduanas, estamos na ronda de revisão da Pauta Aduaneira, que deve atender as recomendações da OMC, os novos compromissos da SADC e a protecção dos interesses nacionais, especialmente da agricultura e da indústria.

Uma melhoria do trabalho da Administração permitiria também ao País reposicionar-se no plano internacional de indícios com o Doing Business, principalmente em categorias como Paying Taxes e Trading Across Borders.

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