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Regina Silva: “Há mais casos de contribuintes a reclamar ao Estado”

12/03/2018 - 12:11, featured, Markets

A fuga ao fisco é muito comum em Angola, diz a juíza da Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro do Tribunal de Luanda. Mas há cada vez mais casos de empresas a recorrerem de decisões da AGT.

Por Aylton Melo | Fotos Njoi Fontes

O pagamento de impostos é ainda uma questão de consciência em Angola?

Tem de se fazer um trabalho muito grande de consciencialização do Contribuinte, que vê a Administração Geral Tributária (AGT) como um quarto poder. Trata-se de uma entidade que tem um poder tributário, do ponto de vista da colheita dos impostos, que gera receitas para o Estado, como está constitucionalmente consagrado. Somos um Estado capitalista, que tem de assegurar a eliminação das desigualdades, e isto não acontece em Angola porque o Estado não arrecada receitas suficientes. Infelizmente, habituámo-nos a ter esta arrecadação maioritariamente por via do petróleo. Não tendo esta receita, Angola faz o que a maior parte dos Estados fazem – que é a cobrança de impostos, que é uma forma de exercerem o seu poder. Mas o cidadão tem de ter noção de que o Estado não exerce esta função de forma arbitrária: o contribuinte também pode reclamar dos órgãos que exercem a administração deste poder.

Quais os principais diplomam que se aplicam no contencioso tributário?

Primeiro, temos o Código Geral Tributário e o Código Aduaneiro, duas realidades que se complementam. Depois há Código do Processo Tributário, o Código das Execuções Fiscais, e existem várias outras leis
que auxiliam o nosso trabalho, como a Lei da Tributação das Actividades Petrolíferas, o Regime Aduaneiro do Sector Petrolífero e o Código Aduaneiro. Nem todos estes diplomas são realidades novas, principalmente o Código Aduaneiro, que existe desde o tempo colonial – o primeiro data de 1944. São estas leis que o Estado criou para organizar e formar a Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro, com competência para saber como e quais as áreas onde o cidadão pode reclamar, porque, para além do contencioso fiscal e aduaneiro, junto do tribunal também estão os contenciosos administrativo e técnico.
Quais as competências da Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro?

Compete-lhe julgar todos os processos – infracções fiscais e aduaneiras que constituam factos ilícitos penais – sobre matéria de contencioso fiscal, técnico e administrativo aduaneiro que lhe forem enviados, depois de devidamente instruídos, pelo director nacional das Alfândegas, pelo seu delegado, directores regionais, chefes de delegações e instâncias aduaneiras. Julga, em sede de recurso, as transgressões fiscais aduaneiras que tenham sido apreciadas, em primeira instância, pela autoridade aduaneira, designadamente pelos directores das Alfândegas. É importante ainda dizer que a Sala também decide os recursos interpostos contra decisões de natureza fiscal
ou técnico-administrativa que as Alfândegas hajam proferido em primeira instância, incluindo os recursos dos actos de liquidação de quaisquer receitas tributárias aduaneiras, respectivos actos preparatórios susceptíveis de impugnação judicial autónoma e dos actos contenciosamente recorríveis do Conselho Superior Técnico Aduaneiro. A Sala do Contencioso funciona como um tribunal de recurso. Decide também, em sede de recurso, os deferimentos, totais ou parciais, das impugnações administrativas.

Quando o contribuinte recorre ao tribunal, a resolução do processo é demorada?

Pela minha experiência, face ao tempo que levam os demais processos das outras salas, posso dizer que é, de certa forma, célere – entre três e seis meses. Mas, quando falamos de reclamações de decisões administrativas e técnicas, a celeridade depende muito das partes. Trata-se de uma Sala que não funciona muito com audiências, se a compararmos com o cível administrativo.

Mas poucos sabem que existe…

Muitos contribuintes desconhecem que, se estiverem perante alguma cobrança com a qual não concordem, ou se lhes tiver sido aplicada uma multa devido a uma transgressão que não cometerem, podem recorrer à Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro. Normalmente chateiam-se, mas não se deslocam, nem conhecem esta sala do Tribunal Provincial de Luanda. Muitos acham que está integrada na AGT e que serve para defender esta instituição…

Qual a relação entre a AGT e a Sala?

A AGT tem a obrigação de mandar o expediente para o tribunal.Depois, a Sala tem de mandar citar o contribuinte, para este se defender. Havendo alguma lacuna nos códigos que referi antes, entre em acção o Código de Processo Civil. Nós dependemos das partes também, salvo em crimes fiscais, e aí actuamos tal como actua a sala dos crimes comuns. Da mesma forma, o tribunal também pode se deslocar à AGT. Várias vezes tive de lá ir, inclusive já tive de chamar o advogado da parte e da AGT, por causa da interpretação de uma norma, para a interpretarmos juntos.

E ao nível do Supremo, está a operar a Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro?

Sim. A Câmara do Cível e Administrativo é a mesma que trata do contencioso fiscal e aduaneiro. Contudo, o Código é bem específico, quando diz que os juízes da Sala de Contencioso Fiscal e Aduaneiro têm de ter uma formação especializada. A subida para o Tribunal
Supremo da juíza Anabela Vidinhas, que é especialista, é uma mais-valia. Está no Supremo a tratar dos recursos ligados ao contencioso fiscal e aduaneiro. Como também seria uma mais-valia criar-se uma câmara só para estas questões.

Há muitos processos contra a AGT que resultam a favor do contribuinte?

Sim. Nos casos em que trabalhei, a certa altura, a AGT percebe a tendência do juiz para dar razão ao contribuinte. Nesses casos,
pede a suspensão do processo e as partes partem para um acordo extrajudicial.

De forma geral, qual o tipo de situações mais comuns no contencioso tributário?

Temos muitos crimes fiscais.

Há muita fuga ao fisco em Angola?

Sim, e também vemos muitos processos de reclamação de dupla tributação. Os contribuintes reclamam, com frequência, que a AGT está a imiscuir-se em áreas que não lhe dizem respeito.

Em que sectores se verificam mais casos?

São mais as grandes empresas ligadas ao comércio, petróleo, e já temos muitas reclamações por causa do Imposto Predial Urbano (IPU).

Há registo de muitos processos intentados contra a AGT?

A maior parte destes processos é contra a AGT.

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