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Última entrevista de Valentim Manuel

29/12/2016 - 10:53, featured, Finanças

O ex-PCA da Administração Geral Tributária faz um balanço da actividade da instituição enquanto esteve em exercício.

Por Roberto Alves | Fotografia DR 

No passado dia 15 de Dezembro de 2016, a Administração Geral Tributária (AGT) celebrou o seu segundo aniversário. Foi nesta data que, há dois anos, o Presidente da República criou a AGT por via do Decreto Presidencial n.º 324 de 2014.

Este marco, entretanto, não podia ser deixado em branco pelo jornal Mercado, pela importância vital que esta instituição tem para o aumento da arrecadação das receitas fiscais do Estado. Por isso publicamos, nesta que é a primeira edição do ano, uma entrevista recente feita em parceria com o Consultório Tributário(o programa de rádio da AGT),  ao ex-PCA da AGT em que faz um balanço da actividade e aborda as acções e os desafios que se perspectivam para esta instituição.

Volvidos dois anos desde a criação da AGT em Dezembro de 2014, que avaliação pode fazerse ao trabalho da instituição?
Passados dois anos, continuamos a viver variados desafios. Nós sabemos que o que está a ser feito ainda não é um trabalho acabado.
Apesar de termos um caminho muito longo pela frente, continuamos com a mesma motivação, no sentido de olharmos para o cumprimento cabal da nossa missão. Estamos ainda a concluir a primeira fase, que consiste na consolidação da própria instituição; estamos a criar o alinhamento perfeito nos quadros, para que nos identifiquemos como uma única instituição, apesar das diferentes origens dos técnicos da AGT.

Dentro da reforma administrativa que o Executivo levou a cabo, pretendeu então com esta unificação racionalizar os recursos e maximizar a receita tributária para o Estado. Daí que a expansão da actividade tributária ao nível do País, a definição de políticas e estratégias de cooperação, incluindo a nível regional, têm um papel fundamental. Somos uma organização que não só exerce actividade internamente, no âmbito dos impostos, como também temos ligações com organizações internacionais que têm o mesmo carácter. A nossa actuação é nacional, por esta razão temos estado a prestar atenção às nossas áreas localizadas nos vários pontos do País. Portanto, Já é possível vermos resultados a vários níveis, uma vez que já vínhamos beneficiando de processos de Reforma nas vertentes fiscal e aduaneira, no antigo serviço Nacional das Alfândegas, durante 11 anos, e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária, criado em 2010. Mas temos consciência de que há ainda muito por fazer. Um dos aspectos mais importantes é a necessidade de construirmos uma cultura única, em que a nossa principal preocupação é a melhoria contínua do atendimento aos utentes dos nossos serviços.

A AGT tem sido muito criticada pelos contribuintes por diversos factores, mas quais considera serem estruturais e que concorrem para o cumprimento dos vossos objectivos?

Qualquer instituição tem sempre factores internos e externos que afectam a sua funcionalidade.
Naturalmente, os factores internos são mais fáceis de controlar, porque dependem mais das estratégias internas que definimos. Mas os externos estão relacionados com situações de que não temos o perfeito domínio. Gostaria, por isso, de destacar os factores críticos internos que são a formação dos quadros, a sua motivação cabal, o alinhamento cultural que visa incutir um sentimento de pertença, para que todos se sintam os verdadeiros donos da instituição, porque temos uma missão sobre a qual devemos dedicar todo o nosso esforço e saber.

Temos que, continuamente, nos lembrar que somos servidores públicos e a medida do nosso sucesso é ter uma arrecadação que resulte do contributo de toda a base tributária, nos termos da legislação tributária em vigor, bem como na prestação de um serviço de excelência, onde o contribuinte recebe um tratamento personalizado e de acordo com os valores da AGT, nomeadamente o respeito pelo contribuinte, eficácia, transparência, responsabilidade, integridade, unidade e justiça e a valorização do nosso capital humano.

A AGT está efectivamente a fazer arrecadações de receitas há dois anos, mas pode falar-nos, sobre o que foi arrecadado nos últimos anos?

Apesar do actual contexto económico e financeiro que o País atravessa, os nossos indicadores apontam que desde 2010 a receita não-petrolífera tem conhecido um crescimento contínuo. Lembre-se que este foi o ano do início da reforma tributária. Hoje podemos dizer que, desde esta altura, tem havido um crescimento anual na ordem dos 10% e que tem crescido mais do que a receita petrolífera, tendo estabilizado nos últimos dois anos. O peso relativo da receita petrolífera na arrecadação tem vindo a diminuir já desta altura fruto dos processos de Reforma que referi atrás.

E qual é o valor acumulado desde 2010 pela arrecadação da receita não-petrolífera?

Saímos de uma receita de 689 mil milhões Kz, em 2010, para 1,2 biliões Kz em 2015. E os indicadores apontam que 2016 poderá igualmente superar o ano anterior.

Qual é o peso das receitas não-petrolíferas no PIB?

Hoje, as receitas não-petrolíferas representam um peso de 7% do PIB.

E quais são as metas no que tange a arrecadação para este ano?

Em 2017 temos um grande desafio. A recente aprovação do OGE aponta para a arrecadação de receitas não petrolíferas na ordem dos 1,7 triliões Kz, representando, assim, um grande desafio para a AGT, no sentido de juntarmos todas as forças para alçarmos esta meta.
Com esta previsão de arrecadação de receitas tributárias não-petrolíferas, que estratégias a AGT está a gizar para atingir esta meta?
Temos definido desde a criação da AGT um plano de potenciação da receita tributária. Este plano inclui diversas acções que devem ser desenvolvidas ao longo do ano com o objectivo de aumentar a arrecadação de receitas. À semelhança daquilo que aconteceu em 2016, este plano foi levada à consideração da direcção do Ministério das Finanças e depois do Executivo.

Continuamos a desenvolver acções de fiscalização, sobretudo sensibilizando os agentes económicos que se encontram que desenvolvem a sua actividade de forma informal.

Pretendemos que todas as actividades económicas sejam implementadas dentro das regras, de modo que todos possam cumprir com as suas obrigações tributárias e assim aumentar a receita. Este plano inclui, entre outras actividades, a abordagem a estes agentes, informando sobre os procedimentos para o cumprimento das obrigações e sensibilizando sobre a sua importância. Estamos cientes de que as pessoas precisam de ferramentas e processos adequados à medida dos nossos desafios.

Em nosso entender, estes processos serão otimizarmos com o objectivo de tornar o sistema de pagamento e de arrecadação mais simples e eficaz. Por isso, estamos a implementar o SIGT – Sistema Integrado de Gestão Tributária e o ASYCUDA – Sistema Automatizado para Dados Aduaneiros que irão contribuir para uma grande melhoria na forma de relacionamento da AGT com o contribuinte, bem como no sistema da informação de gestão. De igual modo, estamos a implementar um programa de formação de atendimento ao público. Associados a estes projectos temos vários outros e todos têm como objectivo tornar a AGT numa instituição de excelência.

O que está previsto em termos de sensibilização?

É factor que entendemos como fundamental, considerando que o pagamento de impostos é um dever cívico. A potenciação da receita será também fruto de trabalho de sensibilização de longo prazo, para que possamos criar a consciência de que o cumprimento das obrigações tributárias é um meio de o cidadão garantir a criação de bemestar para todos. É fundamental que este trabalho continue e estamos aqui para levar avante o processo. Em 2016, o Plano prevê 25 medidas prioritárias, tendo como base a experiencia de 2015, que atingiu os seus objectivos fruto de uma forte orientação a acção.

Neste momento, estão já identificadas 30 medidas prioritárias para o plano de potenciação da receita tributária em 2017.

Este ano realizamos uma auscultação aos usuários dos nossos serviços. O estudo revelou que uma componente valorizada pelos contribuintes é a sensibilização e o esclarecimento sobre o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Temos implementado várias iniciativas, como a Conferência Internacional sobre Tributação, encontros metodológicos com parceiros, nomeadamente ordens profissionais e associações empresariais, participação em feiras, e uma série de interacções em reuniões de trabalho para que possamos estudar em conjunto com os contribuintes a melhor forma de lidarmos com os constrangimentos. O MINFIN através da AGT, e com a colaboração do Ministério da Educação, tem levado a cabo uma campanha de sensibilização para o pagamento de impostos, uma actividade de âmbito nacional com carácter formativo e informativo.

A mobilidade é um dos principais constrangimentos que o País enfrenta. Há pessoas que têm de se deslocar de uma localidade a outra ou de uma província para outra só para pagar impostos. O que a AGT está a fazer para se aproximar mais do contribuinte?

Passa naturalmente pelo desenvolvimento das ferramentas informáticas, mas hoje já vemos melhorias neste sentido, as grandes empresas podem fazer o pagamento dos seus impostos via online, no Portal do Contribuinte. Hoje a taxa de circulação, por exemplo pode ser paga num ATM. Portanto, cada vez mais vamos alargando as formas e meios de pagamento dos impostos.

À medida que os meios informáticos vão sendo desenvolvidos, os nossos contribuintes terão acesso a uma variedade de formas de pagamentos. Este desenvolvimento a ser feito na AGT terá como contrapartida requerer dos nossos contribuintes a devido correspondência, porque iremos evoluir para uma plataforma mobile onde se poderá efectuar o pagamento das nossas obrigações fiscais.

Sabemos que a Pauta Aduaneira é actualizada anualmente, como se encontra este processo para o próximo ano?

Antes de mais, é bom sublinhar que a Pauta Aduaneira é um decreto legislativo presidencial cuja elaboração envolve um sistema multissectorial do sector público e privado. Portanto é um documento que regula todas as matérias que têm que ver com o comércio externo, sobre importações e exportações. A Pauta Aduaneira é uma versão do sistema harmonizado de classificação e codificação das mercadorias a partir da Organização Mundial das Alfândegas. Portanto, Angola é membro desta organização e este sistema de codificação e classificação das mercadorias obedece o sistema harmonizado, que é utilizada por todos os membros de nível internacional. O que muitas vezes varia de uma pauta de um país para outro são os aspectos nacionais. Quem determina as taxas não é o sistema harmonizado, este define apenas a codificação e classificação das mercadorias. Ou seja, as taxas são de definição nacional em função da política que for superiormente traçada.

É neste sentido que está em preparação versão da Pauta Aduaneira para 2017 e como sempre o trabalho deve ser antecedido de uma preparação prévia e uma interacção com todos os sectores, nomeadamente agricultura, comércio, indústria e associações de várias naturezas.

São consultadas para darem as suas contribuições antes de o documento ser levado a apreciação do Executivo e depois à Assembleia Nacional. Neste momento o documento está numa fase muito avançada, pois algumas consultas foram feitas. A comissão multissectorial, que foi superiormente criada para a sua elaboração integral, que inclui quadros da AGT, do Ministério das Finanças, Indústria, a Agricultura, Ministério do Comércio e outros sectores, continua a trabalhar. O objectivo é definirmos que dentro da política económica definida que mercadorias da produção nacional merecem a protecção, em termos de pauta e outras mercadorias que se podem definir como isentas em função da contribuição dessas mercadorias, no sentido de se alavancar a produção nacional, face ao processo de diversificação da economia.

Que novidades trará a nova pauta no que ao apoio ao processo de diversificação da economia diz respeito?

Continuamos a defender que todas as matérias-primas para o sector produtivo devem merecer uma protecção em termos de pauta.

Estamos a falar do sector agrícola, por exemplo, porque é uma máquina essencial para o desenvolvimento do País. Estamos a falar de camiões de mais de 50 toneladas, usados para o escoamento de produtos do campo para a cidade, fertilizantes e uma gama de produtos do exterior que são insumos para as várias indústrias do País, para os vários processos de produção interna. Algumas matérias subsidiárias também entram neste processo, como, por exemplo, as embalagens.

Que mensagem deixa aos quadros da AGT, aos contribuintes e à sociedade em geral?

Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a família AGT pelo segundo aniversário e dizer que graças ao esforço de todos e dentro das dificuldades que o País atravessa vamos realizando o nosso trabalho para que os objectivos sejam cumpridos. Para os contribuintes gostaria de pedir a sua compreensão uma vez que estamos numa fase de reforma e restruturação e que todos os constrangimentos deparados são normais. Vale salientar que temos recebido um bom feedback dos contribuintes, que nos encorajam e também criticam. Isto é positivo para a melhoria do nosso trabalho.

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