Mercado

Governo separa dívida empresarial da dívida governamental

29/11/2016 - 12:36, Finanças

O ministro das Finanças afirmou recentemente no Parlamento que a dívida contraída pelo Governo angolano no mercado externo é sustentável.

Por Alexandre Javert 

Na última semana, o ministro Archer Mangueira falou para deputados à Assembleia Nacional, na sessão plenária que marcou a aprovação do novo Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida, admitindo que existe um erro na lei que gera interpretações indevidas, e esta precisa de ser corrigida.

“A lei actual prevê a dívida pública directa e indirecta e inclui o sector empresarial público, onde as empresas têm os seus activos, a sua actividade mercantil, que produzem receitas e podem garantir a sua própria dívida através dos seus activos.”

Archer Mangueira explicou que existem três formas de financiar o orçamento, com receitas tributárias, doações e financiamentos. Dado que as receitas tributárias baixaram, resultante da queda do preço do petróleo no mercado internacional, o Estado tem de recorrer ao financiamento externo para manter os níveis de crescimento da economia e assim criar riqueza.

O ministro garantiu haver uma enorme concentração destes recursos na despesa de capital, razão pela qual, em relação ao OGE 2016 revisto, em 2017 se verifica uma previsão de aumento de 7% das despesas de capital.

O novo sistema implementado pela Unidade de Gestão da Dívida Pública é alinhado às melhores práticas e referências na medida, pois ele foi desenvolvido em parceria com a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED).

O projecto de alteração da Lei n.º 01/14, em análise na Assembleia Nacional, não altera o rácio de 60% sobre o Produto Interno Bruto (PIB) como referencial máximo para a dívida pública.

Segundo uma nota do Ministério das Finanças, o que se obtém com a revisão em curso da lei, é uma clarificação em três domínios, baseada nas práticas internacionalmente aceites:

Em primeiro lugar, passa a ser claro o perímetro de consolidação para a dívida pública que está sujeita ao referencial dos 60% do PIB, que diz respeito à dívida governamental (todos os níveis do Governo mais a Segurança Social). Contudo, no actual quadro legal, é entendimento que “outra entidade pública” deve ter o âmbito previsto no número 2 do artigo 77.º da Lei 15/10, de 14 de Julho, onde o referido rácio também está previsto, conforme número 3 do artigo 71.º da mesma lei.

Deste modo, não existe qualquer alteração do universo institucional, mas apenas se pretende evitar que haja dúvidas e garantir a consistência interpretativa entre diplomas legais que referem a mesma norma, para além de manter o alinhamento com as normas estatísticas internacionais.

Em segundo, passam a estar previstos os mecanismos de resolução que o Governo deve adoptar em caso de ultrapassagem daquele referencial, o que até agora não acontecia.

Concretamente, o novo dispositivo legal [em discussão na Assembleia Nacional] obriga o Governo a apresentar nos orçamentos seguintes as medidas necessárias para retomar uma trajectória na dívida pública dentro daquele referencial, quando o valor de referência de 60% do PIB é ultrapassado.

Estes mecanismos de correcção de trajectória e convergência para os limites legais são adoptados por diversas jurisdições, onde se destacam os países da zona euro, que, perante a ultrapassagem da baliza prevista no Tratado de Maastricht, não geram automaticamente procedimentos por incumprimento, desde que sejam adoptadas medidas de convergência nos três exercícios seguintes.

Por fim, com a revisão avançada pelo Ministério das Finanças, procede-se à exclusão da dívida indirecta, ou seja, o conjunto das garantias prestadas, para efeitos de rácio de endividamento em função do PIB.

Esta proposta de alteração alinha o rácio com as normas internacionais, pela consideração da dívida directa governamental bruta consolidada, sendo este o universo institucional e de instrumentos financeiros habitualmente designada por “dívida pública”. De qualquer forma, esta exclusão não tem qualquer outra intenção que não seja o alinhamento conceptual, pois os valores das garantias emitidas não ultrapassam actualmente cerca de 1,3% do PIB.

O Boletim da Dívida Pública tem vindo a incluir a dívida externa de duas empresas públicas – a Sonangol e a TAAG. Esse procedimento poderia configurar uma aceitação tácita da inclusão daquelas responsabilidades no perímetro da dívida governamental, pelo que será oportunamente corrigido, no âmbito da implementação de um novo sistema de tratamento de informação estatística e de gestão da dívida pública, numa parceria com a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento). “Também este processo de modernização nos exigiria uma clarificação conceptual”, recordou.

O ministro informou que a previsão da dívida governamental em 2017 é de 52,7% do PIB daquele ano.

Contudo, o cumprimento do rácio de endividamento em função do PIB, previsto nos diplomas legais, é apreciado ex post, e não com base em estimativas, e, como o PIB é um fluxo que resulta da actividade económica para além da acção exclusiva do Governo, mais se justifica o procedimento de ajustamento a posteriori do referido rácio.

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