Mercado

Medidas adoptadas para garantir a estabilidade do sistema financeiro

06/02/2017 - 10:28, featured, Finanças

Há necessidade de um organismo para garantir o enforcement, relativamente ao cumprimento escrupuloso das regras estabelecidas.

Por Fernando Baxi

fernando.baxi@mediarumo.co.ao 

As economias estão sujeitas a períodos de crise e depressão, como consequência dos ciclos económicos, facto que exige a concepção de estratégias para prevenir os efeitos comprometedores do crescimento macroeconómico; em Angola, esta missão foi indigitada ao Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF), criado no ano 2015.

Face às atribuições, no âmbito da sua criação, o CNEF é responsável pela implementação de mecanismos de promoção da estabilidade financeira e prevenção de crise sistémica no Sistema Financeiro de Angola. Tarefa facilitada pelo facto de este ainda auxiliar a articulação entre os diferentes organismos de regulação e supervisão.

Ainda tendo em conta a missão a que está submetida, o organismo do Estado angolano, coordenado por Archer Mangueira, enquanto ministro das Finanças, perspectiva trabalhar para captar todo o apoio internacional necessário, através do restabelecimento das relações com os bancos correspondentes internacionais.

Também constam das medidas para a estabilidade financeira, na agenda do CNFE, a reposição da imagem do Sistema Financeiro de Angola e a sustentabilidade do mercado de seguros e resseguros. Estes propósitos foram anunciados no primeiro encontro do órgão, realizado em Luanda, no final da segunda quinzena de Janeiro.

A reunião supracitada, cuja orientação coube ao ministro das Finanças, o organismo responsável pela prevenção de crise sistémica, analisou a situação financeira do País em 2016; tendo igualmente apresentado iniciativas estruturantes para o ano 2017.

Durante o conclave, que também serviu para apreciar e aprovar o regimento interno do respectivo organismo do Estado, do qual Sérgio Luther foi nomeado secretário executivo; o ministro das Finanças, Archer Mangueira, reforçou a necessidade de uma melhor adequação do sistema bancário, aos procedimentos internacionais para o restabelecimento das relações com os bancos correspondentes internacionais.

“O Banco Nacional de Angola tem vindo a encetar contactos com instituições de regulação financeira nos países europeus e nos Estados Unidos da América”, defendeu o titular da pasta das Finanças, à frente da nova instituição do Estado cujo coordenador-adjunto é o governador do BNA, Valter Filipe, regulador da actividade bancária no País.

Os presidente dos conselhos de administração da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), Vera Daves, da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), Aguinaldo Jaime, que já foi ministro das Finanças e governador do BNA, também fazem parte da equipa de coordenação do CNEF.

Funcionamento do CNEF

Para um funcionamento pleno do CNEF, os diferentes organismos de supervisão devem instituir procedimentos complementares de cooperação e articulação, visando a troca de informação e a eliminação de potenciais conflitos de competência ou lacunas regulamentares. Ficam assim acauteladas quaisquer ocorrências de dissonâncias.

Apesar das atribuições conferidas ao organismo acima descrito, à luz da Lei de Bases das Instituições Financeiras, compete ao Titular do Poder Executivo (Presidente da República de Angola), no caso, José Eduardo dos Santos, definir outras competências.

O preceito constante do n.º 4, artigo 67,º da Lei de Bases das Instituições Financeiras está longe de pôr em causa as competências conferidas ao CNEF, mas procura estabelecer uma certa ordem a fim evitar quaisquer excessos das individualidades que estão à frente, na relação com outros membros, defende jurista Diógenes Gabriel.

A observação de Diógenes Gabriel centrou-se nos aspectos legais do instrumento que cria o novo ente público, considerando–o claro e sem quaisquer dificuldades de interpretação. “A Lei de Bases das Instituições Financeiras, mormente a que dá suporte ao CNEF, é fácil compreensão, qualquer indivíduo percebe o espírito e o seu alcance.”

O também docente universitário (da disciplina de Direito Administrativo) acredita na execução plena e efectiva daquele preceito legal. Relativamente àquele ente público, considera ser omomento oportuno para a materialização do mesmo, face à conjuntura macroeconómica que exige maior atenção do Sistema Financeiro Nacional.

“Penso ser uma estratégia acertada a criação deste organismo, pois vai reforçar o sistema de regulação e supervisão sobre o sector financeiro, na medida em que o encara como um tronco comum, ao contrário dos anos anteriores”, disse o jurista.

Para Sérgio Luther, o CNEF é um órgão de enforcement porque concorre para uma realidade em que o sistema financeiro se torna transversal, visto em três perspectivas.

Na perspectiva tradicional, o Sistema Bancário, composto pelas instituições e regras bancárias; o Sistema Financeiro de Instituições não-Bancárias, ligadas ao mercados de capitais, seguradores e fundo de pensões. “Estas actividades têm os seus reguladores.”

Apesar dos reguladores nas instituições financeiras citadas, há necessidade de um organismo para garantir o enforcement, relativamente ao cumprimento escrupuloso das regras estabelecidas a fim de se efectivar os objectivos pré-determinados.

Pelo objecto do CNEF, este poderá servir de barómetro para o sistema financeiro em caso de crescimento exponencial do crédito malparado no sector bancário, um dos principais causadores das crises sistémicas em todas as economias, aliás foi a causa da grande recessão mundial; iniciada nos Estados Unidos da América, no ramo imobiliário.

A estratégia da União Europeia

A União Europeia pós em marcha o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) que entrou em vigor a 27 de Setembro de 2012.

Tendo iniciado a actividade efectiva no mês seguinte, após a ratificação dos 17 Estados-membros.

O MEE veio assumir as atribuições do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF).
É uma instituição financeira internacional com sede no Luxemburgo, presta, quando necessário, assistência financeira aos Estados-membros da zona euro.

Tem como missão reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, aos membros afectados ou ameaçados por graves problemas de financiamento.

Capta recursos através da emissão de instrumentos financeiros, celebração de acordos financeiros com membros do MEE, instituições financeiras ou outros terceiros.

Também oferece empréstimos a países em dificuldades financeiras, assistência financeira cautelar ou preventiva, empréstimos aos Estados-membros para recapitalizações de instituições financeiras e compra de obrigações (títulos de dívida pública) no mercado primário e secundário.

A capacidade de financiamento máxima inicial do MEE é fixada em 500 mil milhões EUR, mas pode ser aumentada pelo Conselho de Governadores, nos termos do artigo 10.º do Tratado MEE.

O MEE é constituído por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um director-executivo. As decisões do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração são tomadas de comum acordo, por maioria qualificada ou por maioria simples, tal como especificado no Tratado que institui o MEE.
Comité para estabilidade financeira dos EUA.

Nos Estados Unidos da América a estabilidade financeira é da responsabilidade da Reserva Federal (Fed) que criou um comité especializado para o efeito em 2014. A medida foi adoptada após a crise de 2008, a fim de evitar novos abalos económicos. Os especialistas monitoram o sistema para detectar futuras bolhas.

Composição do CNEF

É composto pelo ministro das Finanças (coordenador); governador do BNA (coordenador-adjunto); presidentes do conselho de administração da Comissão do Mercado de Capitais; Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros; um membro do conselho de administração do Banco Nacional de Angola responsável pela supervisão prudencial das instituições financeiras; um membro do conselho de administração da Comissão do Mercado de Capitais responsável pela supervisão prudencial das instituições financeiras e das estruturas de mercado; e um membro do conselho de administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros responsável pela área de supervisão.

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