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PR volta a ‘facilitar’ contratação de estrangeiros não-residentes

05/05/2017 - 11:23, featured, Finanças

Obrigatoriedade de pagamento em kwanzas a não-residentes, já suspensa, criaria “muitas dificuldades” na contratação de estrangeiros qualificados,diz jurista.

Por Pedro Fernandes

pedro.fernandes@mediarumo.co.ao 

A execução do Decreto Presidencial (DP) n.º 43/17, de 6 de Março, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de salários em kwanzas aos trabalhadores estrangeiros não-residentes, “seria um empecilho à contratação de mão-de-obra qualificada para o País, defende o jurista Elieser Corte Real, sócio do escritório Fátima Freitas Advogados.

A 6 de Março, recorde-se, foi publicado, em Diário da República, o Decreto Presidencial n.º 43/17, impondo o pagamento em moeda nacional a trabalhadores estrangeiros não-residentes. Mas, na semana passada, outro decreto presidencial (n.º 79/17, de 24 de Abril) determinou que o valor e a moeda de pagamento da remuneração daqueles trabalhadores poderão ser livremente definidos pelas partes, de acordo com os princípios da Lei Geral do Trabalho.

O novo decreto repõe, assim, a possibilidade de os pagamentos dos salários serem em moeda estrangeira, mas estabelece que essas remunerações devem ser obrigatoriamente processadas através de uma instituição financeira.

De realçar que deixou também de existir qualquer limite para o valor dos montantes pagos complementarmente, como previa o decreto de Março, que impedia que subsídios ou outras componentes excedessem 50% do salário-base.

Ao Mercado, Elieser Corte Real afirma que o novo diploma veio “amenizar muitas das preocupações” dos trabalhadores estrangeiros não-residentes, “pois o anterior regime – que vigorou praticamente por apenas 30 dias e em termos práticos nunca chegou a ser aplicado – criaria muitas dificuldades na contratação, para Angola, de mãode-obra estrangeira qualificada”.

Segundo o jurista, o processo da alteração agora realizada deve ser observado “numa perspectiva global e nacional”, tendo em conta a análise das “consequências negativas que o anterior regime poderia acarretar para o País e, em última instância, para a economia nacional”.

Quanto aos trabalhadores que, em contrapartida, tenham sido abrangidos pelo anterior decreto, esclarece que, com a revogação, deverá ser celebrada nova adenda para reverter este regime e aplicar o que está em vigor.

“De qualquer forma, é importante relembrar que o anterior DP 43/17 ou mesmo a Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 7/15, de 15 de Junho) não obrigavam a definição da remuneração em kwanzas. A obrigação impendia apenas sobre a moeda de pagamento, que deveria ser o kwanza. A prática das nossas instituições é que ‘obrigava’ a que, nos contratos, fosse mencionado o valor da remuneração tanto em kwanzas como na moeda estrangeira da conveniência das partes, designadamente, empregador e empregado.

Com este novo decreto, cremos que a situação ficou totalmente clarificada e serão as partes a definir a moeda de fixação e pagamento da remuneração”, afirma.

Elieser Corte Real acredita que o facto de haver mão-de-obra estrangeira não-residente em distintos sectores de actividade da economia nacional pode ter levado à revogação do DP n.º 43/17, de 6 de Março.

Por trabalhador estrangeiro não-residente entende-se um cidadão de outra nacionalidade que, não residindo em Angola, possua qualificação profissional, técnica ou científica, em que o País não seja auto-suficiente, contratado em país estrangeiro para exercer a sua actividade profissional em território nacional por tempo determinado.

Na anterior versão da legislação, que esteve em vigor por pouco mais de um mês, estava definido que o contrato de trabalho, ao abrigo deste regime, só podia ser “sucessivamente renovado até ao limite de 36 meses” e que as empresas abrangidas só deviam contratar “até 30% de mão-de–obra estrangeira não-residente”. No novo diploma, não há alterações a esta disposição nem à função do Banco Nacional de Angola como órgão que determina os montantes a serem transferidos para o exterior por parte dos trabalhadores.

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