Mercado

“As boas práticas conseguem-se com medidas pedagógicas”

30/11/2015 - 12:18, Entrevistas

A directora-geral do Serviço Nacional de Contratação Pública, Rosária Filipe, defende a estratégia actual do organismo que lidera, segundo antes de punir quem faz mal, deve premiar-se quem faz bem para garantir a sustentabilidade do sistema. Quais são os critérios de elegibilidade de empresas públicas e privadas à contratação pública? Cabe à contratação pública definir […]

A directora-geral do Serviço Nacional de Contratação Pública, Rosária Filipe, defende a estratégia actual do organismo que lidera, segundo antes de punir quem faz mal, deve premiar-se quem faz bem para garantir a sustentabilidade do sistema.

Quais são os critérios de elegibilidade de empresas públicas e privadas à contratação pública?

Cabe à contratação pública definir os melhores caminhos para uma aquisição de empreitada, bens ou serviços de forma eficiente. Pela Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, Lei da Contratação Pública, são definidos vários critérios quer para acesso aos procedimentos quer para a qualificação e adjudicação. Por exemplo, constituem critérios para o acesso a apresentação de documentos referentes à situação jurídica, fiscal e de contribuição para segurança social das empresas, bem como critérios de qualificação da capacidade técnica e financeira, e ainda quanto à adjudicação existem os critérios do preço mais baixo e da proposta economicamente mais vantajosa. O regime da contratação pública nacional distingue-se, igualmente, pelo facto de estabelecer critérios de preferência para a participação e adjudicação do empresariado e dos bens nacionais, como medida de fomento à produção nacional.

As empresas privadas de grande dimensão têm deveres concretos na contratação pública?

As empresas privadas de grande dimensão, nos contractos de fornecimento de bens e serviços ao Estado, adjudicados por meio de concursos, devem reservar, no mínimo, 10% do valor dos contratos e 25% no caso de empreitadas de obras públicas, para as micro, pequenas e médias empresas (MPME), a subcontratar por consulta pública, sob pena de, caso se verifique incumprimento, ficarem impedidas de participar em quaisquer procedimentos concursais promovidos pelo Estado e demais entidades públicas, por um período não inferior a dois anos, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Lei 30/11, de 13 de Setembro – Lei das MPME.

Como é que funciona a monitorização, supervisão e sanções sobre os contratados e compatibilidade de tarefas entre o Serviço Nacional da Contratação Pública e a Unidade Técnica de Negociação?

Actualmente, existe uma responsabilidade repartida, legalmente, entre os vários agentes públicos intervenientes do mercado da contratação pública, sobre a visibilidade das várias fases do processo de criação, modificação e extinção dos contractos públicos. Desta forma, a supervisão e monitorização do processo de formação dos contractos públicos compete ao Serviço Nacional da Contratação Pública, nos termos da Lei da Contratação Pública. A sua gestão corrente, correspondendo a qualquer modificação e extinção, cabe às entidades públicas contratantes com competências para celebrar os respectivos contractos. A sua fiscalização e aplicação das respectivas sanções compete ao Tribunal de Contas enquanto órgão judicial responsável pelo controlo externo das finanças públicas. Existe, igualmente, junto do titular do poder executivo, uma entidade de apoio técnico referente aos processos de contratação pública, cuja competência para autorização da respectiva despesa está acometida ao Presidente da República. Trata-se da Unidade Técnica de Negociação.

Mas justifica-se a adopção desse modelo?

A presença destes órgãos justifica- -se perfeitamente, à medida que se considera fundamentalmente a sua natureza. A uns são acometidas tarefas estritamente materiais, nesse caso as entidades públicas contratantes. A Unidade Técnica de Negociação tem responsabilidade estritamente processual, ou seja, conduz procedimentos referentes as despesas cuja competência para a sua autorização está na alçada do titular do poder executivo. Já ao Tribunal de Contas, como órgão judicial, compete fiscalizar as finanças públicas, e ao Serviço Nacional de Contratação Pública compete também, no âmbito da administração pública, em sentido material, supervisionar o mercado da contratação pública. Em suma, ao Serviço Nacional da Contratação Pública compete fiscalizar e supervisionar todos os procedimentos de contratação pública desencadeados pelas várias entidades públicas contratantes nos termos da Lei da Contratação Pública.

Quais são os resultados de análises à contratação pública feitas em 2013 e 2014?

O Serviço Nacional da Contratação Pública começou a ter alguma visibilidade sobre os vários procedimentos de contratação pública a partir de 2012. Dentre os vários contactos estabelecidos com os principais intervenientes do mercado da contratação pública, foi possível, com base na informação recebida, produzir em Agosto de 2014 o primeiro Boletim Estatístico da Contratação Pública Angolana (BECPA). Neste documento constam informações, disponibilizadas pelas entidades públicas contratantes ao Serviço Nacional da Contratação Pública ou colhidas dos anúncios publicados no Jornal de Angola e em Diário da República, sobre os procedimentos abertos entre 2012 e o primeiro semestre de 2014. Assim, no primeiro semestre de 2014, os procedimentos, conhecidos e registados pelo então Gabinete da Contratação Pública, agora designado Serviço Nacional da Contratação Pública, foram num total de 191, onde os Departamentos Ministeriais apresentam maior peso, no caso 85%. Dos quatro tipos de procedimentos definidos na Lei da Contratação Pública, os mais utilizados pelas entidades públicas contratantes foram o concurso público e o Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas (CLSAC). Em termos de objecto de contratação, constatou-se que as “Empreitadas de Obras Públicas” e o “Fornecimento ou Aquisição de Bens” foram os mais contratados no período em referência.

Como funciona a relação do Serviço Nacional da Contratação Pública com o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral da Administração do Estado?

Existe uma preocupação enorme no sentido de se estabelecerem mecanismos de partilha de instrumentos de trabalho, entre os vários órgãos do Estado intervenientes no processo de contratação pública. Apesar de o foco de actuação ser diferente, o Serviço Nacional da Contratação Pública tem estabelecido uma relação técnica com o Tribunal de Contas e com os outros parceiros, públicos e privados. Nisto, afigura-se igualmente pertinente o desenvolvimento de parcerias com instituições como a Inspecção Geral da Administração do Estado, a IGAE, com a qual mantivemos recentemente um encontro bastante frutífero, pela experiência e pela abrangência da sua actuação, no sentido de permitir uma maior eficiência e eficácia do funcionamento do mercado da contratação pública. Pretende-se que, nas acções inspectivas desencadeadas pela IGAE, o Serviço Nacional da Contratação Pública possa participar, sempre que seja exequível efectuar uma auditoria à conformidade dos procedimentos concursais.

O Serviço Nacional da Contratação Pública, no quadro das suas tarefas, tem feito a fiscalização de quotas atribuídas por lei às MPME?

A verificação do apoio às MPME pelo Serviço Nacional da Contratação Pública faz-se com base no Decreto Executivo Conjunto n.º 157/14, de 4 de Junho, que aprova o Regulamento dos Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais. Estes dividem-se em Apoios Institucionais do tipo A e em Apoios Institucionais do tipo B. Ficam a cargo do Serviço Nacional da Contratação Pública a implementação e monitorização dos Apoios Institucionais do tipo B, que dizem respeito aos procedimentos “ É pertinente existir uma parceria com instituições como a Inspecção-Geral da Administração do Estado Ao Serviço Nacional compete fiscalizar e supervisionar todos os procedimentos de contratação pública concursais lançados pelas entidades públicas e que estabelecem quatro aspectos. O primeiro é que nos contractos de fornecimento de bens e serviços às entidades públicas, as empresas públicas de grande dimensão, também designadas de EPGD, devem assegurar que reservam no mínimo 10% do valor dos referidos contractos para as MPME, a adjudicar por consulta pública à praça e em regime concorrencial. O segundo aspecto é que na adjudicação de empreitadas de obras públicas é obrigatória a reserva de, no mínimo, 25% para as MPME e em regime concorrencial, seguido de um terceiro aspecto em que, havendo empate nos procedimentos concursais, e nos casos de subcontratação, deve ser dada preferência às MPME. E por fim as entidades públicas podem determinar como requisitos de pré-selecção a qualificação dos participantes como MPME, em concursos para aquisição de bens e serviços. Também em paralelo, com base na análise efectuada aos dados extraídos no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, o conhecido SIGFE, foi possível concluir que às MPME foram cabimentados 16 918 milhões Kz em 2014, correspondendo a 1,7% do total cabimentado aos fornecedores do Estado. Estes dados foram obtidos analisando as oito maiores Unidades Orçamentais constantes do SIGFE à data de 31/12/2014.

Como encara o comportamento do mercado da contratação pública nos últimos anos, no que toca aos investimentos em carteira e a participação de EPGD e de MPME para execução?

Existe alguma dificuldade em se precisar os números actuais envolvidos no mercado da contratação pública. Esta dificuldade acontece por vários factores, entre os quais se destaca a falta de comunicação de procedimentos abertos ao Serviço Nacional da Contratação Pública, o recurso elevado aos tipos de procedimentos não concorrenciais ou pouco concorrenciais, que se iniciam com um convite directo aos concorrentes para apresentação de propostas, em detrimento de procedimentos do tipo concorrencial, que se iniciam com a publicitação através de um anúncio num jornal de grande circulação no País, bem como a falta de correspondência real entre os procedimentos registados no SIGFE com os legalmente estabelecidos para a realização de determinada despesa. Porém, de forma geral, pode afirmar-se que, em primeiro lugar, existe uma preferência das entidades públicas adquirirem com base em procedimentos menos concorrenciais, e em seguida verifica-se um crescimento do número de empresas privadas cadastradas na base de dados da Direcção Nacional do Património do Estado como fornecedoras do Estado. Por último, há uma fraca participação das MPME na contratação pública, pelo facto de muitas das vezes a sua capacidade técnica e financeira não satisfazer as condições exigidas nos cadernos de encargos.

De que forma são aplicados mecanismos de valorização da despesa pública, com receitas ordinárias ou com linhas de crédito externas, enquadrados no rigor orçamental?

A realização das despesas públicas com base na correcta utilização dos procedimentos de contratação pública é por si um grande mecanismo para a melhoria da qualidade da despesa pública. Todas as acções desenvolvidas pelo Serviço Nacional da Contratação Pública têm como base axiológica o rigor e a transparência nas aquisições públicas. Apesar de constituir uma fonte extremamente importante para a realização de investimentos públicos e, desta forma, satisfazer-se as principais necessidades colectivas, as linhas de crédito externas poucas vezes contribuem de forma directa para a dinamização da contratação pública, porque no processo da sua constituição tem sido prática as empresas dos respectivos países terem uma elevada margem de preferência no processo de contratação, restando, apenas para os nacionais, as quotas legalmente existentes de subcontratação. Contudo, acredita-se que a estratégia actual do Serviço Nacional da Contratação Pública de, através de medidas pedagógicas, promover e premiar o bem fazer em detrimento de fiscalizar e sancionar o mau fazer, contribuirá a médio prazo para uma maior disseminação de boas práticas no mercado da contratação pública, rumo à sua maior sustentabilidade.

NOTA: Na edição imprensa do jornal Mercado desta semana, a entrevistada está apresentada pelo nome de Rosália, quando, correctamente, é Rosária. A pessoa em causa e a instituição dirige, aqui vai o nosso reparo e reconhecimento por esta falha.

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