Mercado

CMC esclarece papel do supervisor na intermediação financeira

09/01/2017 - 10:20, Markets

Intermediários obrigados a informar sobre contratos de gestão de carteiras por conta de outrem, registo e depósito de valores mobiliários e concessão de crédito.

Por André Samuel 

andre.samuel@mercado.co.ao 

O conselho de administração da Comissão do Mercado de Capitais, CMC, emitiu em finais de Dezembro do ano recém-terminado um parecer genérico para explicar o posicionamento do Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários face aos contratos de intermediação financeira celebrados com investidores não-institucionais.

De acordo com a nota emitida, o conselho de administração da CMC, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do Código dos Valores Mobiliários e na alínea p) do artigo 19.º do seu Estatuto Orgânico, emite o parecer genérico aclarando que a actividade de intermediação financeira surge como uma das actividades fundamentais do mercado de capitais, permitindo aos investidores rentabilizar as suas poupanças mediante a realização de investimentos em determinados produtos financeiros.

Acresce que nos termos do que dispõe o artigo 317.º do Código dos Valores Mobiliários, doravante designado “CódVM”, esta actividade só pode ser realizada, a título profissional, pelos agentes de intermediação, que são instituições financeiras autorizadas a exercer um ou mais serviços e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados em território nacional, desde que devidamente registadas junto do Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários.

Uma vez reconhecida a importância dos agentes de intermediação, estes devem cumprir um conjunto de deveres que passam pela protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e eficiência do mercado; a observância dos ditames da boa-fé, respeitando elevados padrões de diligência, lealdade e transparência; bem como o dever de informar-se junto dos seus clientes sobre os seus conhecimentos e experiência no que respeita ao tipo específico de valor mobiliário e instrumento derivado ou serviço oferecido ou procurado, e, caso aplicável, sobre a situação financeira e os objectivos de investimento.

Quanto à relação que os agentes de intermediação estabelecem com os seus clientes, esta deve ser firmada mediante a celebração de contratos – os contratos de intermediação financeira – definidos como sendo negócios jurídicos celebrados entre o agente de intermediação e um cliente, cujo objecto se resume à prestação de um conjunto de serviços e actividades de intermediação financeira, previstos e tipificados no CódVM3.

Dever de comunicação prévia

Lê-se no parecer que nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 356.º do CódVM, existe a obrigatoriedade de cumprimento de determinadas formalidades, como a adopção da forma escrita, o recurso a cláusulas contratuais gerais, doravante designadas como “CCG”, e o dever de comunicação prévia das referidas CCG ao Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários, quando a outra parte desta relação contratual seja um investidor não institucional.

Para efeito do n.º 4 do artigo 356.º do CódVM, que reza que as cláusulas gerais relativas aos serviços previstos nas alíneas c), h) e i) do artigo 316.º do CódVM são previamente comunicadas ao Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários.
Esta obrigatoriedade é reservada apenas e tão-somente aos contratos identificados nas alíneas c), h) e i) do artigo 316.º do CódVM, ou seja, aos contratos de gestão de carteiras por conta de outrem, registo e depósito de valores mobiliários e concessão de crédito para realização de operações sobre valores mobiliários.

As minutas devem ser remetidas aquando do pedido do registo especial para início de actividade, caso os agentes de intermediação pretendam exercer as referidas actividades, sendo um dos elementos que devem instruir o referido pedido.
Não sendo remetidas na altura do pedido de registo, por razões atendíveis, devem ser remetidas em momento posterior, mas sempre antes do início das referidas actividades.

Uma vez recebidas as referidas minutas, quer em sede de registo especial para início de actividade, quer em momento posterior, o Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários procede a verificação de conformidade das mesmas nos termos do que dispõem os artigos 30.º e 357.º do CódVM, solicitando as alterações que considere devidas, de modo a acautelar eventuais preocupações de tutela dos investidores à luz do disposto na lei e nos regulamentos em vigor.

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