Mercado

Importância da supervisão e o papel comercial do GES em Portugal

13/03/2017 - 10:54, Markets

Foram identificados factos “gravíssimos” que afectam a confiança dos investidores e o sucesso do mercado.

Por Fernando Baxi 

fernando.baxi@mediarumo.co.ao 

Durante o quinto encontro anual dos quadros da Comissão do Mercado de Capitais, CMC, sob o lema “Mercado de Capitais – Perspectivas Futuras”, realizado recentemente em Luanda, foi analisado o papel do regulador na protecção dos investidores, com particular incidência para os não-institucionais.

No evento, os profissionais do sector analisaram cautelosamente o caso do papel comercial do Grupo Espírito Santo em Portugal e a experiência a reter, da parte do supervisor nacional, na protecção dos investidores.

Segundo relata o quadro da CMC Herlander Diogo, em obediência aos factos, no final de 2013, o Banco de Portugal (BdP) teve conhecimento de que sociedades do Grupo Espírito Santo (GES) tinham falsificado as suas contas e não informou a CMVM.

Os investidores não-institucionais (INI) nada sabiam porque nem o BdP, nem a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) os informou.
No período Outubro/Novembro de 2013, apesar dos antecedentes, a Espírito Santo International Holding, SA (ESI) e a Rio Forte Investments, SA (Rioforte), sociedades do grupo GES, emitiram papel comercial, que foi comercializado nos balcões do Banco Espírito Santo (BES) para cerca de 2084 INI (que não dispunham de informação sobre a saúde financeira do GES), num montante avaliado em mais de 432 milhões EUR.

Em Dezembro do mesmo ano, (03/12/2013), com o agravar da situação das empresas do GES, o BdP e o BES adoptaram medidas no sentido de assegurar o reembolso do papel comercial da ESI/Rioforte subscrito por INI.

Entre as medidas destacam-se a constituição de provisões (primeiro nas contas da ESFG – 700 milhões EUR – e depois do próprio BES – 588,6 milhões EUR) de forma a garantir que, na eventualidade de ocorrer qualquer situação que impossibilitasse que fossem pagos os dividendos relativos aos títulos, pelo menos houvesse essa garantia do reembolso dos valores.

Em Agosto do ano seguinte (03/08/14), com a medida de resolução ao BES, o Novo Banco assumiu, e o BdP confirmou (a 11/08/14), as responsabilidades daquele, no que diz respeito à intenção do reembolso da dívida no valor das provisões previamente criadas no BES.

“Tal facto fez com que os INI ficassem descansados quanto aos seus créditos, sem necessidade de precipitadamente correrem aos balcões do BES para solicitarem o reembolso dos seus créditos”, relata.

Um ano mais tarde (29/12/15), o BdP veio a público informar que a retransmissão do património feito para o banco novo com vista à salvaguarda dos valores investidos passaria para o “banco mau”, o que significaria o cancelamento do reembolso para os INI.

“Esta situação foi te tal forma grave, que até hoje estes INI não foram reembolsados. Apesar de várias intenções e encontros, não houve nenhum reembolso. No entanto, o sistema jurídico português tem cinco mecanismos de protecção dos investidores. Para além dos existentes no nosso código de resolução, há ainda o Fundo de Resolução, Fundos de Garantias, o Sistema de Indemnização dos Investidores, mas nenhum deles foi capaz de reembolsar os investidores.”
Principais falhas de supervisão identificadas

Depois de sucessivas análises e auditoria das empresas do GES, foi possível determinar que não foi realizada qualquer análise ao risco emergente, para o BES, da colocação dessa mesma dívida através dos seus balcões, designadamente o eventual risco reputacional emergente dessa actividade.

O conhecimento atempado do supervisor sobre a violação de um conjunto de deveres ao nível de controlo interno, quer ao nível das responsabilidades gerais do órgão de administração, quer ao nível das responsabilidades das demais entidades do BES.

A venda de papel comercial do GES nos balcões não BES não cumpriu o que havia sido aprovado pelo BdP.

Foi cedido crédito a uma sociedade do GES, a ES Irmãos, que ultrapassava o montante máximo autorizado, e ninguém se apercebeu. O BES tinha informação suficiente para detectar desconformidades nas contas da ESI, e nada fez.

Troca de acusações entre o BdP e a CMVM sobre a quem competia a supervisão do papel comercial.

“Estão aqui factos gravíssimos que afectam a confiança dos investidores e que de facto constituem um dos desafios da CMC, ou seja, algo que pode colocar em causa o sucesso do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados”, conclui.

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