Mercado

Alternativas? Investimento privado e PPP

30/11/2016 - 10:58, Opinião

Está em discussão a proposta de Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2017. A esse respeito, as discussões estão focalizadas ao nível político, na Assembleia Nacional, onde interagem afincadamente o Executivo, na condição de proponente, os deputados com a responsabilidade política para a sua aprovação e a sociedade civil, sobretudo ao nível de ordens profissionais e agentes da administração do Estado que apresentam os seus pontos de vista, com fundamento no seu conhecimento técnico e de terreno.

Por Jacinto Dala 

O  ministro das Finanças, aquando da entrega do documento ao presidente da Assembleia Nacional, disse uma coisa que captou a minha atenção: “Este é um orçamento possível, não é o desejável.” Como facilmente se pode depreender, a situação económica está muito difícil.

Continuamos a ser fortemente penalizados pelos choques externos, principalmente a queda contínua e duradoura dos preços das matérias-primas.
A receita fiscal continua extremamente aquém o necessário para reinduzirmos o crescimento.

Diante de uma situação como a que vivemos, tão adversa, é fundamental que o Governo não vire costas ao problema, persistindo em encontrar os melhores caminhos. Aí voltaremos.

Antes, vale a pena sublinharmos duas notas: Em primeiro lugar, Angola, assim como a Nigéria e a África do Sul, continua a ser fortemente assolada com o impacto da crise, pois os seus fundamentos macroeconómicos continuavam perigosamente flexíveis. A economia encontra-se ainda forte e perigosamente dependente de uma só matéria-prima de exportação e a produção interna é insignificante para fazer face as necessidades do consumo interno.

Existe um consenso, entre os analistas, quanto ao facto de as matérias-primas terem desempenhado um papel importante na narrativa do crescimento económico em África. Um estudo da McKinsey, em 2010, considera que os recursos naturais representaram ao menos 24% do crescimento, sendo por demais evidente que o impacto foi maior nos países produtores de petróleo, como é o nosso caso.

Em segundo lugar, quando olhamos para a realidade continental, notamos com destaque os níveis de crescimento dos países da região oriental e ocidental, com ênfase para países como Etiópia, Tanzânia, Côte d’Ivoire, Quénia, cujo crescimento varia entre os 6% e os 7%, em 2016.

Ora, o crescimento do continente reflecte a evolução do investimento estrangeiro directo. No nosso caso, este investimento esteve até aqui muito concentrado no sector petrolífero. Como tal, é urgente que Angola, confrontada com a queda nos preços do petróleo, procure fontes alternativas de crescimento.

Cumprirá um sentido estratégico o investimento público que está a ser feito na construção de infra-estruturas, em especial no sector da energias e águas. Não apenas para a melhoria das condições de habitualidade urbana, mas principalmente no sentido de alavancarem o investimento e criação de oportunidades para o sector privado, em especial para o relançamento da indústria nacional.

Ao mesmo tempo, é urgente promover uma revisão do código de investimento privado no sentido de eliminar-se barreiras invisíveis e outras mais visíveis, de que é paradigmático a obrigação de parceria com nacionais numa proporção elevadíssima.

O caminho para a diversificação passa inevitavelmente pelo investimento privado que seja realmente simples, acessível e traga ganhos palpáveis no curto-médio prazos, numa abordagem suficientemente rigorosa e não em falácias e populismos políticos. O ambiente de negócios deve mesmo melhorar. Apesar do timing político adverso, é incontornável avançar com algumas reformas de simplificação de procedimentos e diminuição dos custos (o tempo é um deles) administrativos, judiciais e extrajudiciais que sirvam de alavanca. Para financiar-se, o Estado tem dois caminhos clássicos: aumentar os impostos ou endividar-se.

O Orçamento Geral do Estado mostrou-nos que o Executivo apostou na redução da carga fiscal mediante o corte de alguns impostos, nomeadamente a Contribuição Especial sobre as operações bancárias (CEOB), uma espécie de nado-morto, fruto do lobby bancário. Teria sido melhor, como sucede com os brasileiros, que a CEOB fosse canalizada para acudir o sector social, especialmente o sector da saúde.

Ao invés de olhar para a receita fiscal com maior atenção, a pretexto de que isso iria asfixiar ainda mais a actividade económica, a verdade é que o Executivo optou por aumentar o endividamento levando-nos para uma linha amarela e perigosa.

Somos daqueles que defendem uma maior aposta no lado dos impostos. É importante que a reforma tributária se faça sentir com maior vigor. O tão falado alargamento da base tributária deve ser mais visível, ou seja, fazer com que sejamos todos verdadeiros contribuintes. Nesta perspectiva, todos, pelo menos a população bancarizada, estávamos nesta condição. A administração tributária tem um grande caminho pela frente. Os propósitos de criação da AGT nos parecem nobres, mas há uma percepção generalizada de que o processo emperrou. Urge, pois, redinamizá-lo, buscando exemplos interessantes em países africanos como o Quénia, Ruanda ou África do Sul.

Por fim, gostaríamos de sublinhar a necessidade de o Estado, porque não em sede deste OGE 2017, olhar com acuidade as concessões e a introdução de parcerias público-privadas (na reabilitação das estradas nacionais, por exemplo). Se bem estruturadas, o modelo das PPP pode trazer ganhos para o Estado, poupando-se o esforço do Tesouro em financiar diversos serviços e até infra-estruturas, mas permitindo que as pessoas continuem a beneficiar-se dos mesmos e com qualidade. Porque os cidadãos, em função do seu rendimento, não comparticipam na educação como sucede em França e Inglaterra, ou na saúde como no Quénia – ali através de um seguro de saúde obrigatório para todos e onde a excepção é apenas o parto.

No fundo, como dizíamos no terceiro parágrafo deste texto, o rei vai nu, mas existem várias saídas.

E vai nu porque quer!? É necessário que haja apenas uma estratégia rigorosa, coerente, com engajamento nacional apontando-se novos horizontes.
O petróleo, como dizem os outros, tornou-se um chão que já não dá uvas. O caminho é outro, convençamo-nos disso.

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