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Breve comentário à nova Lei do Investimento Privado em Angola

15/10/2015 - 11:18, Opinião

Iniciamos hoje este espaço regular no Mercado, que pretende ajudar os nossos leitores a compreender as perspectivas e as implicações jurídico-normativas das suas opções e decisões financeiras, focando a nossa atenção nos aspectos que reputamos de mais relevantes da Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto – a nova Lei do Investimento Privado (LIP) em Angola.

Por Gamaliel Gaspar Martins e João Lemos Esteves | Fotografia Global Imagens

Ciente de que o investimento privado, juntamente com o investimento público, “continua a ser uma aposta estratégica do Estado para a captação emobilização de recursos humanos, financeiros emateriais e tecnológicos” contribuindo para o“desenvolvimento económico e social do País, adiversificação da economia, o aumento da competitividade da economia, o crescimento da oferta de emprego e a melhoria das condições de vida das populações” – conforme é expressamente referido pelo legislador no preâmbulo do diploma legal que analisamos –, a Assembleia Nacional adoptou o regime jurídico do investimento privado às novas realidades económicas e financeiras, flexibilizando-o, reforçando a protecção aos investidores, conjugando as necessidades de capital com as razões imperiosas de interesse público e social dos angolanos.
Qual é o âmbito subjectivo da aplicação da LIP, ouseja, a quem se aplica onovo regime legal? Nostermos do artigo 2.º, a lei aplica-se aos investimentos externos de qualquer montante e aos investimentos internos, cujo montante global corresponda a valor igual ou superior a  50 milhões Kz. Contudo, exclui-se, no n.º 2 do mesmo preceito legal, a aplicação do regime jurídico ora analisado quando o investimento é efectuado por pessoas colectivas de direito privado cujo capital social é detido maioritariamente (50% ou mais) pelo Estado ou por outra entidade pública, situação que é objecto de regulamentação própria.
Duas notas se impõem:

1) é comum o Estado e outras entidades públicas recorrerem a formas de organização do direito privado (por exemplo, as formas de sociedades comerciais previstas na Lei das Sociedades Comerciais), mantendo, no entanto, o controlo da pessoa colectiva: é uma forma de o sector público, na prossecução dos seus fins e na realização das suas tarefas, beneficiar da agilidade e da eficiência da gestão privada;

2) sendo o objectivo deste regime jurídico dinamizar a economia, atraindo capital e logo aumentando a liquidez dos agentes económicos, conferindo benefícios de ordem fiscal – seria ilógico e contraproducente que as pessoas colectivas detidas maioritariamente pelo Estado (ou outra entidade pública) beneficiassem desse regime mais favorável: o capital destes agentes já é de génese pública, proveniente do Orçamento doEstado, não significando um acréscimo de vitalidade económica. Além disso, como dizemos em direito, estas pessoas colectivas públicas sob forma privada (por exemplo, sociedade anónima cujo accionista maioritário é o Estado com 60% do capital social) actuam de forma altruística (estão vinculadas à perseguição do interesse público, à realização dos interesses do povo angolano) e não de forma egoística, como fazem as pessoas colectivas exclusivamente privadas. Ora, este regime jurídico introduzido pelaLei n.º 14/15, de 11 de Agosto, visa incentivar oinvestimento privado material – e não apenas formal. A diversidade de interesses perseguidos – altruísticos ou egoísticos – determina que o tipo de incentivos seja também diverso. Por esta razão, o legislador angolano andou muito bem ao prever um regime jurídico especial para as pessoas colectivas sob forma privada, mas cujo capital social é detido por entidades públicas na proporção de 50% ou mais.

Precisamente com vista à atracção de capital estrangeiro, e dinamizar a aplicação das disponibilidades financeiras na economia angolana (sobretudo no seu sector produtivo), o artigo 3.º prevê benefícios e incentivos ao investimento. Aqui, o legislador distingue, mais uma vez, entre investimento privado externo e investimento privado interno: no primeiro caso, a lei fixa como pressuposto da atribuição dos incentivos a realização de investimento de montante global, em kwanzas, equivalente ou superior a 1 milhão USD; no segundo caso, a lei é menos exigente, bastando-se com um investimento em kwanzas equivalente ou superior a 500 mil USD.
A interpretação do artigo 3.º levanta duas interrogações: 1) Não será o artigo 3.º , ao exigir o montante em kwanzas equivalente ou superior a 1 milhão USD, contraditório com o artigo 1.º , que estatui que a presente lei se aplica a todos os investimentos privados externos, independentemente do seu montante?; 2) será estadiferenciação entre o montante exigido aoinvestidor privado externo e o montante exigido ao investidor privado interno inconstitucional?
Passemos a responder às duas questões formuladas. Quanto à primeira, a resposta é negativa: não se verifica qualquer contradição entre a previsão legal do artigo 1.º e a previsão legal do artigo 3.º De facto, os dois preceitos versam sobre duas realidades diferentes: uma coisa é saber a que casos se aplica esta Lei n.º 14/15; outra é saber quem pode beneficiar dos benefícios e incentivos ao investimento previstos neste regime legal (os quais abordaremos mais adiante). Concretizando: este regime jurídico do investimento privado em Angola aplica-se a todo o investimento privado externo, independentemente do seu montante (os direitos, a protecção, as garantias legais…); todavia, só terão direito aos benefícios e incentivos (de natureza fiscal) aí previstos caso o montante do investimento seja equivalente ou superior, em kwanzas, a 1 milhão USD. Não por acaso, a lei distingue, no artigo 4.º, entre “investimento privado” e “investimento privado qualificado”. O “investimento privado” é, portanto, a “utilização no território nacional de capitais, tecnologias e know-how , bens de equipamento e outros em projectos económicos determinados ou a utilização de fundos que se destinam à criação de novas empresas, agrupamentos de empresas ou outra forma de representação social de empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como a aquisição da totalidade ou parte de empresas de direito angolano já existentes, com vista à implementação ou continuidade de determinado exercício económico de acordo com o seu objecto social”; já o “investimento privado qualificado” é todo aquele que cabe no âmbito do artigo 3.º, isto é, este último artigo regula apenas o investimento privado qualificado. Não há, assim, qualquer contradição entre os dois preceitos legais.
Quanto à segunda questão, a resposta é igualmente negativa. A exigência de um montante de investimento mais elevado no caso de investidores externos não viola o princípio da igualdade previsto no artigo 23.º da Constituição da República de Angola. O princípio da igualdade, tendo um valor normativo análogo a direito e liberdade individual, é susceptível de restrições, nos termos doartigo 57.º, n.º 1 da Constituição, as quais devem limitar-se ao necessário e ser proporcionais erazoáveis numa sociedade livre e democrática, parasalvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Ora, a maior exigência imposta ao investimento privado proveniente do estrangeiro é plenamente justificada e proporcional, atendendo à razão de interesse público invocada: a dinamização da economia angolana, a diversificação dos seus sectores e o robustecimento do seu mercado financeiro. Note-se, ainda, que quando o investimento estrangeiro for realizado por uma pessoa colectiva, apenas é concedido o estatuto de investidor privado à pessoa colectiva. Os investidores privados gozam de direitos e garantias. Segundo o artigo 5.º, aquele que investir em Angola poderá invocar a garantia de respeito pela sua propriedade privada, bem como o respeito pelas regras de mercado livre e de sã concorrência entre osagentes económicos (ressalvadas, no entanto, as áreas da vida económica que a Constituição reserva à iniciativa pública). Trata-se de um regra essencial – o objectivo de atracção de investimento privado seria frustrado no caso de não se assegurarem estes direitos básicos e nucleares de qualquer agente económico e financeiro. No fundo, estas garantias correspondem aos três pilares da economia de mercado socialmente responsável: permitem a redução dos designados “custos de contexto”, bemcomo uma avaliação, mais rigorosa e prudente, do risco do investimento. Mais uma vez, o legislador angolano acertou.
Esta protecção é reforçada pelo artigo 20.º, que prescreve que “ o Estado Angolano garante a todos osinvestidores privados o acesso aos tribunais angolanos para a defesa dos seus direitos, sendo-lhes garantido o devido processo legal, protecção esegurança”. ´No caso de expropriação ou de requisição dos bens investidos, motivada por razões ponderosas e devidamente justificadas de interesse público e realizada nos termos da lei, o Estado assegura o pagamento de uma indemnização justa, pronta e efectiva, cujo montante é fixado de acordo com as regras de Direito aplicáveis (n.º 2 do mesmo artigo). O Estado Angolano garante ainda a protecção e respeito pelo segredo comercial, pela propriedade industrial e intelectual, bancário e comercial, nos termos da lei (n.º 3 e artigo 21.º). Note-se, ainda, que os direitos e garantias dos investidores privados previstos nesta lei devem ser interpretados de acordo com as vinculações Direito Internacional Público doEstado Angolano (como diz a lei, “os direitos concedidos aos investimentos privados nos termos da presente lei são assegurados, sem prejuízo de outros que resultem de acordos e convenções de que o Estado Angolano seja parte”).
Segundo o artigo 22.º, é conferido ao investidor externo, depois de implementado o projecto de investimento privado externo, e mediante prova da sua execução, o direito de transferir para o exterior: a) dividendos ou lucros distribuídos; b) o produto da liquidação dos seus investimentos, incluindo mais-valias, depois de pagos os impostos devidos; c) produto de indemnizações; d) royalties ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos, associados à cedência de tecnologia.
E quais os deveres do investidor privado? Prevêem-se deveres gerais e deveres específicos. Deveres gerais: os investidores privados estão obrigados a respeitar a Lei n.º 14/15 de 11 de Agosto e demais legislação aplicável na República de Angola, bem como os compromissos contratuais, sujeitando-se às penalidades nelas estipuladas, em caso de incumprimento (artigo 24.º). E deveres específicos, artigo 25.º, que podemos dividir em três tipos: i) protecção dos trabalhadores angolanos: “promover a formação e o enquadramento de mão-de-obra nacional e a angolanização progressiva dos quadros de direcção e chefia; não praticar, por acção ou omissão, quaisquer actos que configurem discriminação, não fomentando factores de exclusão em função do salário ou da condição social dos trabalhadores nacionais e expatriados, devendo atribuir aos angolanos categorias ocupacionais, salários e regalias sociais iguais aos dos seus expatriados de igual nível ou grau académico equalificação técnica e profissional; contratar emanter actualizados os seguros contra acidentes edoenças profissionais dos trabalhadores ; ii) protecção de interesses públicos específicos do Estado de Angola, quer de índole fiscal (pagar impostos, taxas e todas as demais contribuições legalmente devidas e cumprir as regras e os planos de contabilidade), quer de índole económica (observar os prazos fixados para a importação de capitais e para a implementação do projecto de investimento, de acordo com os compromissos assumidos; constituir fundos e reservas e fazer provisões, nos termos da legislação em vigor); iii) interesses de ordem pública e ambiental (contratar e manter actualizados os seguros de responsabilidade civil por danos a terceiros ou ao meio ambiente). Prevê-se, ainda, a sujeição a uma taxa suplementar de imposto sobre a aplicação decapitais quando o montante dos dividendos oudos lucros distribuídos a pessoas singulares ou colectivas ultrapassar a participação de fundos próprios – e apenas nessa componente excedente (por exemplo, se o valor excedente for de 20%, ataxa suplementar será de 15%). É o que resulta doartigo 26.º Contudo, os dividendos e lucros reinvestidos em Angola ficam excluídos do pagamento da referida sobretaxa; é um incentivo claro à fixação dos capitais no País, evitando a sua deslocação para o estrangeiro.
Note-se que, segundo o artigo 9.º, o investimento em Angola em sectores como a electricidade, a água, hotelaria e turismo, transportes e logísticas, construção civil, telecomunicações e sistema de informação, meios de comunicação social, só é permitido no caso de ocorrer em parceria com cidadãos angolanos, em que aqueles detenham pelo menos 35% do capital e participação efectiva na gestão reflectida no acordo de accionistas. Já para as actividades do sector primário (agricultura, pecuária, silvicultura, pescas) e para a agro-indústria e actividades conexas, o Presidente da República, como titular do poder executivo, pode definir um regime especial que salvaguarde os interesses do empresariado angolano (artigo 11.º).
E quais os benefícios e incentivos ao investimento privado qualificado? Estes assentam na concessão de benefícios fiscais : pretende-se, desta forma, atingir objectivos como o crescimento da economia, o desenvolvimento económico-social e cultural, aumentar as exportações e diminuir as importações (é ver o artigo 29.º). A concessão de benefícios fiscais não constituem a regra, nem estes são concedidos por tempo ilimitado. As empresas angolanas que invistam, no mínimo, o montante de50 mil USD dos Estados Unidos da América, beneficiam de um regime especial de deduções à matéria colectável, bem como de amortizações e reintegrações aceleradas nos termos da lei (artigo 30.º, n.ºs 2 e 3).
Impõe-se, por último, uma apreciação global donovo regime legal do investimento privado em Angola. Julgamos que se trate de um diploma muito apurado do ponto de vista técnico-jurídico, comuma sistematização consistente e uma clareza, ela própria, propícia para o incremento e desenvolvimento de negócios em território angolano. Materialmente, esta lei é uma articulação expedita entre a valorização do capital e do investimento como impulsionadores do crescimento da economia e do papel central da iniciativa privada numa economia que se quer moderna. É, enfim, um regime jurídico que acolhe os valores e os princípios basilares de uma economia liberal de mercado  com os princípios daeconomia social de mercado (protecção dos trabalhadores; protecção do meio ambiente; protecção de terceiros, afectados pelos projectos deinvestimento, através das regras da responsabilidade civil; faculdade conferida aoTitular do Poder Executivo – o Presidente da República – de avaliar o impacto dos investimentos para o bem-estar do povo angolano, em termos discricionários, mas não arbitrários).

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