Mercado

O IVA – uma realidade a curto prazo?

06/11/2017 - 15:54, Opinião

A adopção do IVA no País terá de ser gradual, para que os agentes económicos se adaptem

Por Ricardo da Mota Veiga
Advogado

O recém-eleito Executivo adoptou, recentemente, um Plano Intercalar com medidas e acções destinadas a melhorar a actual situação económica e social de Angola.

O Plano, que deverá ser implementado de Outubro de 2017 a Março de 2018, contém um conjunto de medidas e acções nos mais diversos sectores. A nível de impostos, é referido expressamente que o enfoque não deverá ser colocado no aumento dos impostos para os mais pobres, preferindo-se, pelo contrário, a ampliação da base tributária. Ora, entre as várias medidas deste plano muito completo e com acções concretas, destaca-se a intenção de implementar as acções necessárias para adoptar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) já para o Orçamento do Estado de 2019, criando um núcleo de implantação do imposto e aprovando um road map para que seja introduzido em Angola.

A discussão em torno da introdução do IVA em Angola não é recente e, aliás, a reforma fiscal e algumas das mais recentes alterações introduzidas na legislação fiscal, designadamente o regime de tributação autónoma de despesas que entrou em vigor para o exercício fiscal de 2017, já tiveram em vista a introdução do IVA ou, pelo menos, de um imposto semelhante no País O IVA tem, desde logo, uma vantagem para o Estado (e uma consequente desvantagem para o consumidor final), na medida em que tem uma base de incidência muito alargada e, por isso, habitualmente tem um bom desempenho na captação de receitas.

A nível internacional, e em particular em África, são poucos os países que ainda não adoptaram o IVA, e o Fundo Monetário Internacional tem considerado que a sua adopção em Angola é fundamental.

Assim, a introdução do IVA em Angola revela-se quase como uma necessidade no contexto internacional e, em particular, a nível da SADC. Importa também referir que não existe no Regulamento do Imposto de Consumo que actualmente está em vigor qualquer mecanismo de dedução ou crédito que permita ao agente económico recuperar o imposto pago, sendo que a dedução do imposto é uma das características do IVA. Este facto, designadamente ao nível dos serviços tributados em Imposto de Consumo, pode encarecer o preço final e torna o imposto um custo escondido no valor final a pagar pelo consumidor. Por sua vez, o IVA deve apresentar-se como fiscalmente neutro, ou seja, a tributação deve ser proporcional ao preço do bem ou serviço transaccionado, independentemente da maior ou menor extensão do seu ciclo produtivo e distributivo e da fragmentação do imposto pelos agentes económicos nele intervenientes. Isto significa que os operadores económicos não deverão suportar o encargo do imposto que é suportado pelo consumidor final.

O IVA, por regra, também é um imposto facilmente detectável em todas as fases das cadeias produtivas e distributivas, na medida em que deve ser registada na contabilidade de todos os agentes económicos envolvidos a documentação relevante, em particular, as facturas e documentos equivalentes.

Sucede que a importância da emissão correcta de facturas para o bom funcionamento do IVA será, certamente, um dos maiores desafios à introdução desse imposto em Angola, onde o mercado informal e as ‘facturas manuais’ ainda têm uma importância fulcral.

Poderá, por exemplo, ser adoptado em Angola um sistema de facturação online para obviar a algumas dificuldades decorrentes da introdução do IVA, embora ainda haja uma parte significativa da população que não tem acesso à Internet e que, por isso, terá dificuldade em cumprir com os requisitos legais.

O número reduzido de contabilistas e auditores em Angola  também  poderá  constituir  um  entrave  à adopção do IVA no País, que forçosamente terá de ser feita de forma gradual para dar aos agentes económicos tempo para se adaptarem às novas exigências.

Assim, a introdução do IVA em Angola será certamente um avanço significativo para um sistema fiscal mais moderno e mais alinhado com o que tem sido a prática internacional. No entanto, será necessário continuar a aposta no aumento da literacia fiscal e financeira dos contribuintes e das autoridades. A introdução do IVA, em vários países, levou dois a cinco anos para ser concretizada, mas, na maioria dos casos, foi um sucesso.  Porém, Granada, Malta, Belize, Vietname e Gana são cinco exemplos comummente apontados como países nos quais a implementação do IVA não foi bem-sucedida. Será importante aprender em Angola com estes bons e maus exemplos, para que não só se consiga um aumento da receita tributária para o Estado, mas também que o IVA seja implementado sem desvirtuar os seus aspectos-chave, em particular a neutralidade fiscal.

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