Mercado

O seguro marítimo de importações e a sua evolução em Angola (I)

22/05/2017 - 10:01, Opinião

A tentação de comprar em condições CIF é muito difícil de resistir. O comprador não tem de coordenar com o transitário nem tem de suportar o desgaste das negociações nas taxas de frente.

Por Paulo Bracons

CEO da Saham Angola Seguros 

A. Medidas protectoras na legislação local

O seguro marítimo dispõe, normalmente, de uma considerável liberdade contratual, mas há mercados onde se impõem algumas medidas protectoras das economias locais, como se pode constatar amplamente no continente africano e, muito em breve, em Angola.

Em alguns destes países, estas medidas não são estritamente aplicadas, ou uma dispensa pode ser obtida.

Por vezes, acontece também que os importadores, deliberadamente ou não, podem instruir os fornecedores exteriores para organizarem o seguro de carga marítima no país de origem, embora as medidas protectoras das economias locais sejam para evitar esta situação.

Neste contexto, o importador pode correr o risco de não receber a sua carga liberada pela autoridade portuária, dado não ter uma cobertura de seguro adequada, emitida localmente, o que irá levar a que os documentos submetidos à autoridade alfandegária estejam incompletos, face às exigências legais.

B. Conformidade com a legislação

As seguradoras, por norma, respeitam naturalmente os regulamentos locais, pois, caso contrário, a viagem onde é feito o transporte de mercadorias seria considerada ‘comércio ilegal’. Por exemplo, se uma venda CIF em Angola é proibida, ou seja, se seguros marítimos precisam de ser colocados em Angola pelo comprador local, uma seguradora responsável aconselhará os seus clientes a contratarem uma apólice de seguro local, mesmo que limitada no seu âmbito, dando, em seguida, cobertura aos seus clientes, através de seguros que cubram as diferenças de condições e limites, conhecidas por seguros DIC/DIL (Condições Diferenciadas/Limites Diferenciados).

Embora não seja da responsabilidade da seguradora o aconselhamento ao importador em relação aos vários regulamentos relativos a importações de bens e às diversas obrigações de seguro, é dever da central certificar-se e apoiar o importador para este poder operar no quadro jurídico-legal e, nesta medida, encontrar e recomendar a melhor solução de seguro.

C. País exportador v s regras de regulamentação dos países importadores

Um problema interessante que poderá surgir é que tanto os países exportadores quanto os importadores podem ter legislações defensivas/restritivas semelhantes. Por exemplo, o exportador não permite a venda FOB e o importador não permite a importação em base CIF.

Talvez a única solução, para o vendedor e o comprador, seja obter o seu próprio seguro local. Ao estudar a factura comercial da importação e as condições em que se verifica o transporte (incoterms), o segurador saberá encontrar a melhor forma de proteger economicamente o seu cliente, sabendo que uma apólice da importação dos bens já se encontra contratada noutro país.

D. Cenários e benefícios de uma nova regulação de seguros de importação de mercadorias em Angola

O comércio internacional tem um grande efeito sobre a economia de cada país. Um país como Angola, com um elevado nível de importações de mercadorias, significa também um elevado nível de ‘exportação invisível’ de prémios de seguro pagos no estrangeiro, em cargas transaccionadas em base CIF.
Assim, ao tornar o seguro de carga marítima obrigatório, os importadores terão que lidar em condições FOB, pelo que o prémio de seguro deve ser pago localmente a uma companhia de seguros angolana, o que reforçará as reservas externas nacionais, limitando a saída de divisas.

A tentação de comprar em condições CIF é muito difícil de resistir. O comprador não tem de coordenar com o transitário e não tem que suportar o ‘desgaste das negociações’ nas taxas de frete. Tudo quanto tem a fazer é esperar pelo navio ou avião que lhe transportará a mercadoria. Em absoluto, parece correcto, mas, na realidade, o envio de mercadorias em condições CIF não funciona em favor do país e empresa importadora.

Vejamos porquê:

1. A factura comercial mostrará os custos/condições CIF acordados. Infelizmente, isso significa que o transporte marítimo e os custos de seguro foram incluídos no preço de venda e estão sujeitos a taxas e direitos. Por exemplo, se uma carga está sujeita a direitos aduaneiros de 2% e o custo de frete e seguro está incluído no preço CIF a 6.000 USD, então, o importador pagará 120 adicionais USD. No entanto, ao contratar em custos/condições FOB, o comprador evita custos desnecessários. Portanto, o custo do comércio em base FOB é mais reduzido e a ‘pressão sobre o aumento dos preços’ não é transferida para o cliente final.

2. Muitas vezes, o preço CIF inclui os lucros ocultos do fornecedor no transporte.Estes inflacionam o custo global dos importadores e, consequentemente, o preço da mercadoria que o consumidor final vai pagar. Ao impor a regulamentação, o nível geral dos preços dos produtos de base tem tendência a estabilizar.

3. O controlo por parte do importador é reduzido na base CIF, dado que, na maioria dos casos, o vendedor (exportador), compreensivelmente, selecciona o transportador nas melhores (para si) condições possíveis. Por conseguinte, se verificar algum atraso na importação do bem, o comprador facilmente percebe que, após o navio que transporta o bem ter saído do país de origem, é tarde de mais para providenciar a contratação de um seguro no país de destino.

Alternativamente, no acordo FOB, o comprador tem maior controlo da programação da sua importação, e o seu fluxo de caixa é mais rápido e eficaz.

4. As condições CIF, normalmente, não incluem os custos DTHC, que são de manuseamento e/ou de processamento no destino, conhecidos como Destination Handling Costs. Assim, não estando estes custos mencionados na cotação, tal não dá ao comprador uma imagem completa do custo total da mercadoria, na chegada da carga no destino final. Muitos importadores que optam por adquirir os seus bens em condições CIF são desagradavelmente surpreendidos pelas cargas substanciais incluídas no preço a pagar, quando a carga chega ao país de destino. Quando esta é contratada em condições FOB, o importador pode facilmente acomodar o custo total e ajustar a respectiva provisão.

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