Mercado

PPP em Angola

04/12/2017 - 16:48, Opinião

As PPP serão um instrumento essencial para a estabilidade económica, financeira e social.

Vanessa Silva e Rodrigo Rendeiro Costeira

Sócia do escritório Fátima Freitas Advogados/Associado coordenador da Miranda & Associados

Angola tem um plano para melhorar a sua situação económica, que passa, entre outras medidas, pela adopção de um modelo de parcerias público-privadas (PPP)  para  realização de investimentos em infra-estruturas e oferta de bens públicos e semipúblicos essenciais.

A situação financeira actual assim o aconselha, já que o Estado, provedor do interesse público, enfrentava em 2016 uma dívida pública superior a 75% do PIB, com tendência de subida (dados do Banco Mundial).

A mobilização de recursos do sector privado para a realização de obras públicas de infra-estruturas (e sustentabilidade da dívida) apresenta-se, assim, como uma alternativa natural, ao que acresce o potencial de sinergias oferecidas pelo sector privado especializado, traduzindo-se em ganhos para todas as partes envolvidas.

Todavia, atrair o sector privado para a implementação de projectos em regime de PPP não é tarefa fácil em países onde este tipo de estrutura não tem tradição. A falta de histórico, a necessidade de avultados investimentos e o retorno de longo prazo (quase sempre superior a 20 anos) colocam riscos que apenas podem ser geridos com um quadro regulatório sofisticado.

Angola dispõe, desde 2011, de uma Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro, Lei das PPP), que estabelece os princípios gerais de uma PPP e define as normas referentes ao modo como as mesmas são criadas, acompanhadas, fiscalizadas e alteradas.

A lei define uma PPP como um contrato entre um parceiro privado e um parceiro público, que visa satisfazer uma necessidade colectiva. Nesta relação dual, cabe ao Estado assegurar o interesse público através da promoção e do lançamento de PPP, assim como a respectiva fiscalização, seleccionando, para este efeito, o seu parceiro privado. A este, por sua vez, cabe  assegurar  o  financiamento,  investimento,  construção e exploração da respectiva infra-estrutura, total ou parcialmente. Este modelo encontra-se alicerçado em princípios fundamentais, tanto para o domínio público como privado, dos quais destacamos os seguintes:

–Repartição de competências e partilha de riscos entre os dois sectores;

– Recurso ao concurso público para eleição do parceiro privado;

–Âmbito de aplicação alargado com exclusão apenas de PPP com investimento inferior a 500 milhões Kz;

–Regulamentação  expressa  da  sociedade veículo;

–Previsão de criação de um Fundo de Garantia que operará como fonte de garantia;

–Dupla aprovação do Tribunal de Contas, uma para os documentos concursais e outra para seleccionar o vencedor do concurso; e Enquadramento da PPP que deve integrar Plano Geral das Parcerias Público-Privadas.

Apesar dos princípios-quadro supra-referidos, aLei das PPP não teve aplicação prática até ao momento, pois depende da aprovação de regulamentação que lide com a sua implementação. Terá sido este o motivo que levou o novo Executivo, no passado mês de Outubro,  a  anunciar  a  intenção  de  rever  o  diploma.

De acordo com a nossa experiência, para atingir o principal objectivo de atrair o sector privado, esta revisão, para além de dar resposta às questões práticas de implementação, deveria, igualmente, considerar as seguintes matérias:

–Criação, financiamento e funcionamento do Fundo de Garantia;

– Aprovação do Plano Geral para PPP;
–Criação de mecanismos cambiais que assegurem a atempada convertibilidade e repatriação de fundos em projectos PPP;

– Integração com o regime do investimento privado, nomeadamente ao nível dos incentivos fiscais e participação nacional no capital social das sociedades veículo.

Para além do quadro legal, é crucial assegurar a operacionalização dos projectos. Atenta a multiplicidade de entidades envolvidas numa PPP (Banco Nacional de Angola, ministérios, Tribunal de Contas, UTIP, etc.), a criação de comissões multidisciplinares poderá agilizar os mesmos e facilitar o diálogo entre as partes envolvidas. Da nossa parte, não restam dúvidas de que as PPP serão um instrumento essencial para a estabilidade económica, financeira e social do País, assumindo a nova legislação uma importância crucial para a sua implementação.

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