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Sobre as garantias dos contribuintes e reforma do regime das execuções fiscais

20/02/2017 - 11:22, Opinião

No âmbito da Reforma Tributária, com o objectivo de modernizar o sistema tributário angolano, foram aprovados, no final do ano de 2014, diversos diplomas legais.

Por Luís Marques

 Office Managing Partner da EY Angola

Com o intuito de dar resposta a imperativos constitucionalmente consagrados sobretudo no que às garantias dos contribuintes diz respeito, bem como às novas exigências e desafios decorrentes da evolução da economia a que se assistiu nos últimos anos, o Código Geral Tributário (CGT) foi objecto de uma profunda revisão. Por seu turno, o novo Código das Execuções Fiscais (CEF) , que veio regular a cobrança coerciva das dívidas fiscais, substituiu o antigo Regime Simplificado das Execuções Fiscais, com a aprovação de um regime mais eficiente e completo.

Da análise do actual quadro legislativo constata-se que o legislador teve a preocupação de cumprir aqueles dois propósitos com a aprovação daqueles códigos tributários, ou seja, por um lado, dotar os contribuintes de direitos e garantias e, por outro lado, dotar o sistema fiscal de um sistema de execuções fiscais robusto, coerente, rápido e eficaz.

No entanto, passados cerca de dois anos contados desde a entrada em vigor daqueles diplomas, e sobretudo com o avolumar da actividade inspectiva por parte da Administração Geral Tributária (AGT) a que se tem vindo assistir e o consequente crescimento do número de processos de contencioso administrativo, constata-se existirem aspectos que carecem de ser clarificados, para os quais se pretende alertar.

A propósito da suspensão da cobrança da prestação tributária, o CGT estabelece que a mesma só ocorre mediante a prestação de garantia idónea nos casos de
(i) de reclamação administrativa,
(ii) recurso hierárquico,
(iii) impugnação judicial dos actos tributários,
(iv) impugnação dos actos administrativos de que a liquidação legalmente dependa ou de fixação de valores patrimoniais,
(v) impugnação judicial das multas aplicadas,
(vi) oposição à execução fiscal por embargos de executado e
(vii) pagamento a prestações, legalmente autorizado.

Logo de seguida, acrescenta o referido diploma legal que a garantia idónea deverá ser prestada nos termos e prazos previstos no CEF, podendo esta consistir em garantia bancária em que a instituição financeira bancária garante que se obriga em principal pagadora, caução, seguro-caução, hipoteca, penhor ou penhora na execução fiscal de bens suficientes para assegurar o pagamento da dívida tributária.

Está prevista ainda, em determinadas condições, a possibilidade de a prestação da garantia poder vir a ser excepcionalmente dispensada pelo órgão máximo do escalão superior da AGT.

Por seu turno, o CEF, no capítulo reservado à suspensão da execução, procede ao elenco das causas de suspensão (as quais coincidem com as previstas no CGT)
e determina expressamente que o executado é notificado pelo órgão administrativo de execução fiscal para prestar garantia idónea no prazo de 15 dias, se, no prazo de oposição ou posteriormente, informar sobre a pendência de reclamação administrativa ou impugnação judicial da liquidação da dívida exequenda ou do acto administrativo do qual dependa. Caso a garantia não seja prestada dentro desse prazo, procede-se de imediato à penhora.
No que respeita em concreto ao valor garantia, o Código esclarece que deverá ser prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora até ao termo do limite do prazo de pagamento de cinco anos, custas e demais despesas do processo.

Mais à frente, este mesmo Código, e já a propósito da citação do executado, determina que nos casos em que a dívida exequenda ultrapasse 2.500.000 Kz (dois milhões e quinhentos mil kwanzas) só há lugar à citação após a penhora.

Conforme referido, volvidos mais de dois anos desde a entrada em vigor das normas que pretendem regular a cobrança coerciva das dívidas ficais, identificam-se vários os aspectos que julgamos dever ser objecto de clarificação através de regulamentação legal ou através da emanação de circulares e orientações administrativas de carácter genérico por parte da AGT, sob pena de se assistir à violação do direito ao acesso à justiça, ao colocar em causa a actividade de muitas empresas que se têm vindo a deparar com as contas bancárias e créditos penhorados, e consequente prejuízo para a economia nacional.

De facto, da leitura da lei não é claro em que momento deverá ser prestada garantia idónea, se é ao contribuinte que cabe informar que pretende prestar garantia, e, em caso afirmativo, em que momento – manifestar a intenção aquando da discussão da legalidade de dívida tributária, ou em requerimento autónomo?

Do mesmo modo, a lei não esclarece a quem incumbe a fixação do montante da garantia idónea. Considerando que a lei define que a mesma deverá ser prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora até ao termo do limite do prazo de pagamento de cinco anos, custas e demais despesas do processo, cumpre questionar como é que o contribuinte tem acesso a essa informação.

Por último, sugere-se também que seja objecto de reflexão aquelas situações em que a dívida exequenda ultrapassa os dois milhões e quinhentos mil kwanzas e que por esse motivo se prevê o recurso à penhora sem prévia citação do executado. Nestes casos, como se pode assegurar o direito excepcional à dispensa de prestação de garantia?

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