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Investidores analisam impactos da LIP

15/10/2015 - 13:51, Uncategorized

A consultora Deloitte analisou os impactos mais relevantes da nova Lei do Investimento Privado, numa conferência em Luanda, em parceria com a MediaRumo.

Por André Samuel | Fotografia Njoi Fontes

A actual lei promove novas oportunidades de investimento interno e externo, em particular no que respeita a projectos de investimento inferiores a 1 milhão USD, com a suspensão da obrigatoriedade do investimento mínimo de 1 milhão USD para investidores estrangeiros.
Outro incentivo à intensificação do investimento estrangeiro no País resulta da possibilidade de repatriar lucros e dividendos, independentemente do valor global do investimento.
Para os investidores nacionais, a redução do investimento mínimo vem aumentar a possibilidade de estes terem acesso a benefícios e a incentivos fiscais.
Por outro lado, a LIP actual permite maior celeridade na aprovação de projectos de investimento, na medida em que a aprovação do projecto, para os que forem inferiores a 10 milhões USD, passa pelos departamentos ministeriais responsáveis pela área de actividade do investimento.
Desta forma passa a haver “descentralização” das competências para autorização da realização de operações de investimentos no País. A gestão dos benefícios fiscais e incentivos aduaneiros, incluindo a negociação e aprovação de projectos de investimento superiores a 10 milhões USD, é atribuída ao “Titular do Poder Executivo”.
A par da extinção da ANIP e criação da APIEX, surge a denominada “via verde”, a criação de balcões de investimento para acompanhamento dos projectos de investimento. Todas estas medidas da nova lei se conjugam para a redução do tempo médio de aprovação dos projectos.
Um terceiro conjunto de medidas implementadas com a nova lei visa conferir maior controlo das reservas cambiais por parte do Executivo mediante a aplicação de uma taxa suplementar de Imposto sobre a Aplicação de Capitais na distribuição de lucros ou dividendos que excedam a participação nos “fundos próprios” e que não sejam reinvestidos em Angola.
Por fim, a LIP permite o reforço da participação do empresariado nacional sendo que estipula parcerias obrigatórias em alguns sectores económicos como é o caso da electricidade e água, hotelaria e turismo, transportes e logística, construção civil, telecomunicações e TIC.
A lei define que nestes sectores a parte angolana detenha pelo menos 35% do capital e participação efectiva na gestão. O que, se por um lado cria oportunidades para investidores nacionais, por outro, cria dificuldades acrescidas para investidores externos na estruturação de parcerias em sectores estruturais para o desenvolvimento económico.

Benefícios fiscais
A Deloitte esclareceu que o processo de atribuição de benefícios e facilidades não é um processo automático, mas obedece a um processo que começa pela Submissão do dossiê de investimento no Departamento Ministerial responsável pela área de actividade do investimento. É seguido pela negociação do projecto com as entidades relevantes, resultando na aprovação, ou não, do investimento em causa pelo departamento ministerial.
O passo a seguir à assinatura do contrato de investimento, entre o investidor e o Estado, é a emissão do certificado de registo de investimento privado (CRIP). Para o caso de o investimento privado ser estrangeiro ou com participação. Depois, é preciso fazer o registo do investimento externo junto do BNA , para efeitos de licenciamento da importação de capitais, a qual ocorrerá automaticamente com a emissão do CRIP.
Por fim ocorrerá o registo de empresa em Angola, após a importação do capital externo. Na fase final, é preciso percorrer uma série de etapas, como por exemplo fazer o registo fiscal, registo comercial estatístico, inscrição na Segurança Social, abertura de conta bancária, entre outras.
O processo fica concluído com a implementação do projecto de investimento, de acordo com o cronograma definido no contrato de investimento e no CRIP.

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