Mercado

Banco central define regras para pagamentos móveis

10/10/2017 - 08:43, Banca

Aviso do BNA sobre introdução do novo Subsistema de Pagamentos Móveis de Angola quer impulsionar inclusão financeira no País.

Por Paulo Narigão Reis

Quando grande parte da população não tem acesso ao sistema bancário, não possuindo, sequer, amiúde, uma conta num banco, a inclusão financeira torna-se uma tarefa hercúlea. Se nas economias desenvolvidas as opções para, por exemplo, transferir dinheiro são abundantes, o mesmo não vale para o s restantes. Calcula-se que, hoje, o número de pessoas sem acesso a serviços financeiros atinja, globalmente, os 2 mil milhões, a maioria em nações em vias de desenvolvimento, África incluída.

É por isso mesmo que o chamado mobile banking está a tornar-se numa verdadeira revolução financeira em muitos países africanos, com destaque para África do Sul e Quénia. Aliás, um inquérito recente levado a cabo pela Avaya em nove países – Reino Unido, França, Itália, Alemanha, Austrália, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita, Índia e África do Sul – mostrou que a liderança pertence aos sul-africanos, com 30% dos inquiridos a elegerem o acesso via aplicação móvel como preferido, à frente de Índia (26%), EAU (24%), França (10%) ou Alemanha (8%).

Angola pode ser a próxima nação a aproveitar os benefícios da tecnologia móvel, com a recente inclusão no sistema de pagamentos do Subsistema de Pagamentos Móveis de Angola (SPMA), que permitirá o processamento de transferências de fundos mediante o uso de dispositivos móveis.

As s alterações, ao abrigo da Estratégia de Implementação do Sistema de Pagamentos Móveis de Angola, foram introduzidas através dos Avisos 8/17 e 9/17, de 12 de Setembro, que complementam o Decreto Presidencial n.º 77/17, de 20 de Abril, cujo objectivo declarado é o de impulsionar a inclusão financeira. A partir de agora, as transacções efectuadas através do SPMA serão liquidadas em tempo real, operacionalizando-se as instruções de débito e/ou crédito por associação a uma conta de pagamento.

O exercício da função de operador do SPMA está, naturalmente, submetido a licenciamento por parte do BNA.
Regras

O diploma estabelece, no que concerne ao SPMA, uma série de regras. Assim, a aquisição de moeda electrónica, mediante a entrega de numerário ou moeda escritural – operação denominada cash in–, implica a disponibilização imediata do saldo credor ao adquirente.

Ao mesmo tempo, o valor das transferências deve ser disponibilizado aos beneficiários imediatamente após a sua execução, sendo que o operador do SPMA deve incluir as instruções de débito e/ou de crédito na compensação do próprio dia, se recebidas até às 15h, passando para o dia seguinte se forem recebidas após as referidas 15h, em geral a hora de fecho das agências bancárias.

“Estão criadas as condições regulatórias para que dispositivos móveis (por exemplo, telemóveis) possam ser usados para enviar, depositar e receber dinheiro, de forma simples, fácil e segura, tendo a virtualidade de impulsionar a bancarização da economia no País e, ao mesmo tempo, a massificação da utilização de instrumentos de pagamento electrónicos alternativos ao numerário”, refere Luís Borba Rodrigues, advogado do escritório Fátima Freitas Advogados, em declarações ao Mercado.

Para o causídico, o também chamado mobile money pode, assim, “iniciar o seu processo em Angola, baseado na coexistência e interligação entre as empresas de telecomunicações e de tecnologias de informação e do sistema financeiro, onde se incluem instituições financeiras não bancárias.” Borba Rodrigues destaca ainda outros aspectos do Aviso 9/17, que revogou o Aviso 9/15. Assim, no que respeita ao Subsistema de Pagamentos em Tempo Real (SPTR), é explicitado que o mesmo se refere a pagamentos em moeda nacional, sendo que as instruções de transferências deverão ser executadas em até 30 minutos após a sua recepção. O diploma define ainda o Subsistema de Débitos Directos (SDD), bem como os termos de execução das instruções de transferência processadas no SDD.

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