Mercado

Reformas que afectam empresas avaliadas por especialistas

25/10/2017 - 11:00, Business

Evento analisa consequências de medidas e leis que têm vindo a ser implementadas e que afectam a vida das empresas em Angola.

Por Estêvão Martins

A ‘Reforma do Processo de Constituição de Empresas, entre a Desformalização e a Segurança Jurídica’ é o tema de fundo do I Congresso Angolano de Direito Empresarial, que acontece em Luanda, nos próximos dias 26 e 27, com a participação de académicos, juristas e economistas, entre outros.

Um dos objectivos fundamentais do certame é fazer uma “abordagem profunda dos aspectos mais relevantes do sistema de reformas que vem sendo levado a cabo há alguns anos, visando a desburocratização do processo de constituição de empresas”, explica o coordenador do Congresso, Moses Caiaia.

Organizado pela Ponto de Vista, o evento visa igualmente “contribuir para uma melhor organização e  desempenho das empresas, acrescenta o responsável. “A crise que boa parte das empresas enfrenta, que é reflexo da actual conjuntura económica do País, não exclui a necessidade de se continuar a apontar novos caminhos para o sector empresarial, com mais e melhor informação, para que, diante de crises, os efeitos sejam menores”, destaca ainda.

A Ponto de Vista, explica, fez “uma avaliação do conjunto de medidas que vêm sendo aprovadas e implementadas, tendo concluído que há aspectos, documentais e de procedimentos que, na prática, tornam o processo difícil e colocam em causa aspectos tradicionais”.
De acordo com o coordenador do certame, “muitas destas questões têm sido objecto de várias discussões, não só a nível da doutrina angolana como estrangeira”.

Uma boa notícia, por exemplo, destaca, é a fixação do valor mínimo de 1 Kz para o capital social das sociedades por quotas – antes fixado em 1000 USD – sendo que, no caso de Angola, “esta abordagem é ainda mais relevante, porque se aplica também às empresas que se venham a constituir no âmbito do investimento privado”.

A reforma fiscal e as empresas

No que toca à reforma fiscal em curso e principais implicações sobre as empresas  angolanas,  o  responsável avança que, na conferência, será feito um balanço “sobre os seus aspectos positivos e negativos”.

Moses Caiaia pontualiza que, no âmbito desta reforma, sublinha-se, por exemplo, que a Lei n.º 11/15 (de ‘Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais’) trouxe “duas medidas fiscais muito importantes, nomeadamente a extinção do imposto de início da actividade e do imposto de selo aplicável ao acto de constituição das sociedades”.

Outra questão que Moses Caiaia julga igualmente “pertinente” é o registo online, que se “reveste de capital importância”, e irão ser analisados, no evento, os desafios e as perspectivas no País, uma vez que “a dinâmica da actividade empresarial não é compatível com o excesso de formalismos”.

O tema ‘A Reforma Laboral e Principais Implicações sobre as Empresas Angolanas’ vai merecer também uma “abordagem especial”, diz o coordenador do congresso, que lembra que em 2015 foi aprovada uma nova Lei Geral do Trabalho, que trouxe “mudanças significativas relativamente à anterior”.

Moses Caiaia lembra que “um dos principais objectivos das alterações, conforme foi divulgado na altura, era estabelecer um maior equilíbrio nas relações entre empregadores e trabalhadores”.

No entanto, considera, volvidos pouco mais de dois anos, “coloca-se a questão de se saber se a aplicação da lei, sobretudo das alterações feitas, tem, de facto, gerado o tal equilíbrio ou se prejudica uma das partes”. “Há quem, na doutrina jurídica nacional, entenda que a lei prejudica o trabalhador. Esta questão, refira-se, foi muito levantada antes da sua aprovação”, recorda.

Outa situação pertinente, e que releva a importância da conferência, prende-se com o facto de a lei ter sido aprovada num contexto de crise económica e suscitar, por isso, uma abordagem diferente, na medida em que muitas empresas continuam a optar por despedimentos, renegociação de contractos de trabalho, fusões e outras soluções”, afirma.
Moses Caiaia vê na abordagem do impacto da reforma laboral sobre as empresas “uma oportunidade para que se encontrem, dentro do quadro legal e até numa perspectiva de direito, soluções para se ultrapassar os constrangimentos que eventualmente persistem em relação aos trabalhadores”.

Os resultados das discussões do congresso, adianta o responsável, permitirão “a reunião de propostas válidas para próximas revisões legislativas que, eventualmente, venham a acontecer”.

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