Mercado

AGT cria Unidade de Preços de Transparência

29/09/2017 - 09:23, Gestão

A implementação da UPT foi decidida pela AGT, com o objectivo de assegurar, controlar e garantir o cumprimento da obrigação de entrega de ‘dossiers’ de preços de transferência.

A Unidade de Preços de Transparência (UPT) da Administração Geral Tributária (AGT) começou, nesta semana, a fiscalizar os preços de venda dos contribuintes cujos proveitos anuais verificados à data de encerramento de contas do exercício sejam superiores a 7 mil milhões de Kz, de acordo com uma nota publicada no portal do Ministério da Finanças.

A implementação da UPT foi decidida pela AGT, com o objectivo de assegurar, controlar e garantir o cumprimento da obrigação de entrega de ‘dossiers’ de preços de transferência nos termos n.º5 do artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro, que aprova o Estatuto Orgânico dos Grandes Contribuintes.

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