Mercado

Cinco perguntas a…Ricardo Mota Veiga

14/03/2018 - 09:00, featured, Markets

“O combate aos crimes de branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo exige meios técnicos e humanos especializados, coordenação internacional e rapidez”

Qual a legislação que, em Angola, visa prevenir e combater operações como o branqueamento de capitais?

O principal diploma legal nesta matéria é a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro de 2011 (Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo). Esta lei estabelece as medidas de natureza repressiva – i.e. criminalização de determinadas condutas – bem como as medidas de natureza preventiva de combate ao branqueamento e capitais – i.e. obrigações de identificação, diligência, recusa, conservação, comunicação, abstenção, cooperação, sigilo, controlo e formação aplicáveis a entidades financeiras e não financeiras (casinos, sociedades de mediação imobiliária, negociadores de metais e pedras preciosas, auditores, advogados, etc.)

E o financiamento ao terrorismo?

Existe uma lei específica de prevenção e combate ao financiamento do terrorismo – a Lei n.º 19/17 de 25 de Agosto de 2017 – que veio substituir a Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo no que respeita especificamente ao financiamento do terrorismo. Um dos principais objectivos desta lei foi dar cumprimento aos tratados e acordos internacionais relativos à prevenção, repressão e combate ao terrorismo de que Angola é parte. Entre outras medidas, prevê-se o congelamento imediato de todos os fundos pertencentes a pessoas, grupos e entidades designadas pelo Comité de Sanções das Nações Unidas, embargos, restrições na importaçãoe restrições na concessão de vistos para entrada em território nacional. Está, também, previsto o crime de financiamento ao terrorismo.

A legislação de Angola está alinhada com as melhores práticas internacionais?

De uma forma geral, a legislação de Angola está alinhada com as práticas internacionais determinadas pelas Nações Unidas e a OCDE. O sistema angolano de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo já foi avaliado no âmbito do Grupo de Acção Financeira (organismo intergovernamental que tem como objectivo desenvolver e promover políticas, nacionais e internacionais, de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – GAFI) e os principais resultados da avaliação de 2012 foram tornados públicos no relatório Mutual Evaluation Report of the Republic of Angola. Angola não está na lista do GAFI de países com deficiências estratégicas ao nível das leis de combate ao branqueamento de capitais.

Quais os países mais avançados, neste aspecto?

O Fórum Económico Mundial (World Economic Forum) divulgou um estudo sobre Crescimento e Desenvolvimento Inclusivo, onde foram analisadas 109 economias. Neste sentido, foi compilada uma lista com os sete países que têm melhores índices de políticas anticorrupção sendo estes: Singapura, Dinamarca, Suíça, Nova Zelândia, Noruega, Finlândia, Suécia, Japão e Luxemburgo. Segundo o ranking da Transparency Internacional para 2017, os países melhor posicionados são a Nova Zelândia, a Dinamarca e a Finlândia.

Que tipo de dificuldades é habitual encontrar no combate a este tipo de crimes?

O combate aos crimes de branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo exige meios técnicos e humanos especializados, coordenação internacional e rapidez. Uma das maiores dificuldades no combate a este tipo de crimes prende-se com o facto de se tratar de um problema global. Há, por isso, a necessidade de uma troca de informação entre os Estados.Por fim, a rapidez na investigação e repressão é também um elemento chave, já que quanto mais tempo passa mais difícil será identificar o ‘rasto’ do dinheiro/bens. Por todos esses motivos, são crimes particularmente difíceis de detectar e comprovar.

Gosta deste artigo? Partilhe!

Deixe o seu comentário

You must be logged in to post a comment.