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O Orçamento Geral do Estado para 2018-O início de uma nova era?

27/12/2017 - 16:08, featured, Opinião

Parece evidente que o OGE 2018 pretende encontrar soluções de crescimento sustentável

Por Ricardo da Mota Veiga
Advogado da Miranda & Associados

O governo entregou na Assembleia Nacional, no passado dia 15 de Dezembro, a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018 com a intenção de, na perspectiva do Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022, o País entrar num novo ciclo. Num momento em que Angola atravessa um abrandamento da economia devido à queda do preço do petróleo, a proposta de lei do OGE aposta claramente na redução da despesa pública e no aumento da receita tributária.

Desde logo, está previsto na referida proposta de lei que, pelo menos no que se refere ao ano de 2018, serão suspensos vários direitos e regalias, designadamente a titulares de cargos públicos e magistrados, tais como o subsídio de renda de casa, o subsídio de manutenção de residência ou o subsídio de reinstalação para todos os beneficiários. Por sua vez, os subsídios de instalação e de estímulo serão reduzidos em metade, e o número de empregados domésticos para titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários deverá ser reduzido a dois. Por fim, a classe dos bilhetes de viagem de titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges passará de 1.ª classe a classe executiva, e dos titulares dos cargos de direcção e chefia de classe executiva para económica.

A  proposta  de  OGE  prevê,  também,  que,  com  excepção de casos devidamente justificados e aprovados pelo Presidente da República, não serão permitidas novas admissões de funcionários públicos em 2018 que resultem num aumento da massa salarial da função pública, o que, aliás, também já estava previsto no OGE de 2017. A proposta de OGE para 2018 também mantém a  proibição  de  processamento  de  horas  extraordinárias, com excepção do regime especial do sector da saúde.

De acordo com a proposta do OGE para 2018, manteve-se, igualmente, face ao OGE de 2017, o valor de 4.314 milhões Kz como valor limite a partir do qual os contratos de qualquer natureza têm de ser submetidos pelo Presidente da República ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização preventiva.

O OGE para 2018 deverá também manter a denominada contribuição especial sobre operações cambiais de invisíveis correntes, que onera em 10% os pagamentos efectuados por entidades residentes cambiais a entidades não residentes ao abrigo dos chamados contratos de assistência técnica ou de gestão. Já a taxa de retenção da Sonangol EP sobre as receitas provenientes dos recebimentos da Concessionária Nacional aumenta de 7% para 10%, o que corresponde ao tecto máximo permitido na lei. Isto significa que a concessionária nacional, em vez de entregar a totalidade das referidas receitas, poderá reter 10% do valor dessas receitas para fazer face a despesas com a supervisão e controlo das operações petrolíferas.

A proposta de lei do OGE de 2018 dedica especial atenção à matéria fiscal, prevendo-se uma autorização legislativa para o Presidente da República, por exemplo, introduzir um regime de pagamento de dívidas aduaneiras em prestações ou um mecanismo de liquidação baseado no mecanismo da retenção na fonte sobre vendas de mercadorias para os casos em que pequenos comerciantes transaccionem com empresas que possuam contabilidade organizada.

Uma outra matéria abrangida pela autorização legislativa ao Presidente da República será o regime de tributação autónoma previsto no Código do Imposto Industrial, que permite que despesas que não estejam devidamente documentadas nos termos da lei não só não possam ser aceites como despesas para efeitos da determinação do lucro tributável, como sejam sujeitas a tributação até 50%. Embora ainda se desconheça em que termos é que o regime fiscal será alterado, parece que a intenção do Executivo é claramente a de criar condições para que o maior número de actividades e eventos, pessoas e entidades fiquem sujeitos a tributação.

Outro aspecto relevante da proposta de lei do OGE de 2018 e do respectivo Relatório de Fundamentação é a reforma do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, no sentido do agravamento das taxas de imposto em sentido proporcionalmente inverso ao nível de rendimento.

Por fim, ainda em matéria fiscal, não se pode deixar de referir que a proposta de lei em questão prevê o alargamento, ao sector financeiro, das telecomunicações e mineiro não petrolífero, do regime de inversão da obrigação de entrega de Imposto de Consumo que actualmente já está previsto mas apenas para o sector petrolífero. Por outro lado, passa a estar sujeito a Imposto Predial Urbano o uso de imóvel por cessão de posição contratual, a mera fruição ou a posse titulada ou não titulada.

O OGE para 2018 mantém, assim, uma tendência para redução das despesas do Estado e abre caminho a várias alterações à legislação fiscal no sentido do aumento das receitas tributárias, sobretudo as provenientes do sector não-petrolífero. Embora ainda subsistam muitas questões que não estão esclarecidas na proposta de lei do OGE para 2018 e que terão de ser regulamentadas, é evidente a intenção de estruturar um orçamento equilibrado que pretende encontrar soluções para que a economia nacional cresça de forma sustentada.

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