Mercado

O Plano Intercalar do Executivo e o aumento das receitas tributárias

18/12/2017 - 16:44, featured, Opinião

Um incremento excessivo de impostos pode revelar-se contra producente

Por Ricardo da Mota Veiga/ Advogado da Miranda & Associados

No  plano  recentemente  aprovado  pelo  Executivo para o período de Outubro de 2017 a Março de 2018, prevendo medidas para melhorar a situação económica e social do País, foi dedicado um parágrafo específico ao aumento da robustez das receitas tributárias.

Um dos propósitos do actual Executivo parece ser o aumento das taxas de Imposto de Consumo sobre bebidas alcoólicas, casas nocturnas, jogos e lotarias, produtos de luxo e serviços prestados por entidades externas.

Embora não seja absolutamente claro o que o Plano pretende abarcar com a referência a “serviços prestados por entidades externas”, importa referir, desde logo, que, com a reforma fiscal e a entrada em vigor do novo Código do Imposto Industrial, já estão sujeitos a retenção na fonte de Imposto Industrial à taxa de 6,5% todos os serviços que sejam prestados, ainda que de forma isolada, por uma entidade estrangeira sem qualquer presença em Angola. Os pagamentos por parte de uma entidade angolana a uma entidade estrangeira  ao  abrigo  dos  chamados  contratos  de prestação de serviços de assistência técnica e de gestão estão sujeitos a uma Contribuição Especial de 10% que, quando devida, acrescerá aos 6,5% de retenção na fonte de Imposto Industrial. Ou seja, o legislador já previu mecanismos para que os serviços prestados por entidades estrangeiras estejam sujeitos a tributação em Angola.

É igualmente importante mencionar que, com a aprovação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/15, de 21 de Setembro, as taxas de Imposto de Consumo sobre a importação de bebidas alcoólicas aumentaram de 20% para 70%. Acresce que foi recentemente aprovado um selo de alta segurança que terá obrigatoriamente de ser aposto em bebidas e líquidos alcoólicos e que irá, naturalmente, aumentar os custos dos fabricantes, produtores, distribuidores e importadores. Por sua vez, as taxas de Imposto de Consumo sobre a importação de produtos de luxo podem ascender aos 80%. Já a taxa do imposto especial de jogos sobre a receita bruta das entidades exploradoras do jogo é de 45%, ao invés da taxa geral de Imposto Industrial de 30%, que é reduzida para 15% relativamente a rendimentos exclusivamente provenientes de explorações agrícolas, aquícolas, avícolas, pecuárias, piscatórias e silvícolas.

Estamos, assim, perante taxas de imposto que já são muito elevadas e cujo aumento poderá ser muito penalizador, não só para importadores e distribuidores, mas também para os consumidores. Assim, embora existam razões para penalizar mais determinados produtos e actividades e, inclusivamente, se preveja a alocação de parte das receitas geradas com o aumento das taxas de impostos para financiar despesas de saúde pública, um aumento substancial das taxas de imposto sobre os bens e actividades em causa poderá, por um lado, beneficiar o mercado paralelo, o que o Executivo tem tentado combater, e, por outro, determinar uma diminuição das receitas arrecadadas pelo Estado neste segmento.

Aliás, não deixa de ser interessante ter em conta que uma das linhas orientadoras subjacentes às taxas dos Direitos de Importação e Imposto de Consumo da nova Pauta Aduaneira, que se espera seja aprovada em breve, é precisamente o desagravamento dessas taxas para evitar o contrabando. A título de exemplo, tem sido referido que o aumento da carga fiscal sobre a importação de perfumes determinou uma diminuição das declarações aduaneiras sem, no entanto, ter diminuído a oferta no mercado, sendo que o agravamento das taxas dos Direitos de Importação e Imposto de Consumo também terá determinado um aumento da contrafacção dos produtos cujas taxas foram agravadas.

De acordo com a informação que tem sido veiculada, a nova Pauta Aduaneira, cuja aprovação também constitui uma das medidas previstas pelo Executivo no referido plano intercalar, trará várias novidades, designadamente o agravamento dos Direitos de Importação e um desagravamento das taxas de Imposto de Consumo. No que diz respeito à importação de veículos automóveis, a nova Pauta irá, aparentemente, determinar que a classificação pautal e tributação dos automóveis será feita com base na respectiva cilindrada e já não pelo tipo de veículo. Isto significa que a importação de veículos com maior cilindrada passará a estar sujeita a taxas de imposto mais elevadas. Ora, o critério da cilindrada já é utilizado por vários outros países, por ser mais objectivo do que o critério actualmente previsto na pauta em vigor, o que poderá acarretar maior certeza.

Assim, as medidas preconizadas pelo Executivo relativamente à receita tributária poderão ter um impacto positivo, sobretudo a curto prazo, e a tão esperada aprovação da Pauta Aduaneira poderá ser mais um passo importante no sentido de um sistema tributário e aduaneiro ainda mais sofisticado e eficaz. No entanto, um incremento, porventura, demasiado excessivo de taxas de imposto sem qualquer contramedida poderá revelar-se contraproducente em termos do objectivo de aumento da robustez da receita tributária.

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