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OGE 2018: mais receita, mais investimento

22/12/2017 - 09:16, featured, Markets

O Orçamento Geral do Estado para o próximo ano contempla uma série de medidas que visam aumentar a base tributária, de forma a que entre mais dinheiro nos cofres do Estado. E promete incentivar investimento estrangeiro.

O Executivo pretende introduzir um novo modelo económico, caracterizado por uma menor dependência dos recursos originários da produção petrolífera e por uma forte aposta na dinamização do sector privado da economia nacional, tendo em vista a promoção das exportações não-petrolíferas e a substituição das importações. Neste contexto, pretende-se que o Orçamento Geral do Estado para 2018 (OGE 2018) providencie a necessária substância económica à implementação de programas plurianuais que permitam a efectiva modificação do modelo económico em que o País esteve assente nos últimos anos.

Programas económicos plurianuais

O Governo apresenta seis programas económicos plurianuais que deverão ter início em 2018 e que incluem o Programa de Estabilidade Macroeconómica(PEM), o Programa para a Reforma do Estado e Reforço da Capacidade Institucional, o Programa de Promoção das Exportações e Substituição das Importações, o Programa para a Melhoria da Qualidade dos Serviços nos Domínios da Educação, Ensino Superior e Saúde, o Programa de Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas e o Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza. Estes programas comportam diversos ângulos e objectivos imediatos e de médio-longo prazo, sendo que, considerando o novo modelo económico que se pretende implementar no País, merecem particular relevância os objectivos atinentes ao incremento do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) e de aumento da robustez das receitas tributárias.

Incremento do Investimento Directo Estrangeiro

Ao nível do incremento do IDE, o Relatório de Fundamentação do OGE 2018 define um conjunto de orientações que vão no sentido de incentivar, simplificar e operacionalizar a concretização de projectos de investimento vindos do exterior. Estas orientações são especialmente dirigidas a projectos de investimento estrangeiro que, por um lado, sejam capazes de aportar conhecimento e tecnologia à economia nacional e que, por outro, potenciem as exportações nos sectores da agricultura, agro-indústria, pescas, indústria transformadora e mineira.

Para tal, perspectiva-se a implementação de um programa de promoção do IDE, bem como a agilização do processo de apreciação e aprovação de projectos desta natureza, contemplando-se, também, uma revisão dos regimes de concessão de vistos e autorização de residência.

Aumento da robustez das receitas tributárias

No plano tributário são, igualmente, definidas diversas orientações que, directa ou indirectamente, pretendem robustecer as receitas a arrecadar pelo Estado – em particular, as não-petrolíferas –, para além dos objectivos de política económica e social que em si mesmo encerram. As  orientações  directamente  dirigidas  ao  aumento  da robustez das receitas tributárias estão vertidas no Programa de Estabilidade Macroeconómica e passam pela: Confirmação da intenção de implementar as acções tendentes à introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado nos prazos definidos (2019); Criação de condições económicas e operacionais que  facilitem  os  processos  de  arrecadação  de  Imposto  Predial  Urbano  e  de  Impostos  sobre  as  Importações direitos e taxas aduaneiros, Imposto de Consumo e Imposto
do Selo);

Optimização do Imposto Industrial no sentido de equilibrar as necessidades presentes e futuras de receita tributária, bem como de promover a produção e o emprego;
Aumento das taxas de imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, sobre as casas nocturnas e sobre jogo e lotaria;

Adopção de medidas para a cobrança de impostos através de métodos indiciários para as actividades da economia informal e semiformal.

Existem, ainda, outras orientações que, embora inseridas noutros programas, têm igualmente uma dimensão tributária, nomeadamente:

No âmbito do Programa para a Reforma do Estado e Reforço da Capacidade Institucional, a Proposta de Lei do OGE 2018 propõe-se melhorar a fiabilidade da documentação de despesas, através da ligação das facturas dos fornecedores ao Sistema de Registo Tributário da Administração Geral Tributária;

No âmbito do Programa de Promoção das Exportações e Substituição das Importações, preconizam-se as seguintes medidas:

Melhoria ou revisão da estratégia de apoio institucional e benefícios fiscais dos diferentes programas de apoio ao empresariado (Angola Investe, Programa de Reconversão da Economia Informal, etc.);

Revisão dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos e equipamentos a ser utilizados na produção nacional (maquinaria e ferramentas manuais associadas à produção industrial e à agricultura), no âmbito da Pauta Aduaneira;

Implementação de um sistema de crédito fiscal pós-produção;

Atribuição de crédito fiscal para a mecanização agrícola e para a actividade pesqueira;

Redução das taxas de Imposto de Consumo para a produção nacional de bebidas, criando uma efectiva diferenciação face aos produtos importados;

No âmbito do Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, a Proposta de Lei do OGE 2018 propõe-se proceder à revisão do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, por forma a reduzir o esforço tributário das famílias de baixo rendimento, ao mesmo tempo que se ajusta a sua progressividade.

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