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PGR: Titulares de funções públicas são obrigados a declarar rendimentos

28/10/2017 - 13:25, featured

Circular assinada por José Maria de Sousa lembra que governantes, gestores públicos, magistrados, entre outros, podem ser afastados dos cargos se não declararem património.

Os membros do Governo, deputados, magistrados e gestores públicos, entre outras entidades que exercem funções públicas, são obrigados a declarar os seus bens até 30 dias após o início de funções, sob pena de demissão, lembra a Procuradoria-Geral da República numa circular data de 20 de Outubro.

A circular, assinada pelo procurador-geral, José Maria de Sousa, afirma ter sido “constatado” que existem entidades abrangidas pela obrigatoriedade de entrega de declaração de património, que “não o têm feito”.

O documento, que refere ser “imperioso prevenir e combater a corrupção e o branqueamento de capitais”, lembrando que as entidades abrangidas por esta obrigatoriedade, ao abrigo da Lei da Probidade, estão “sujeitos à [entrega de] declaração de direitos, rendimentos, títulos, acções, ou de qualquer outras espécie de bens e valores no país ou no estrangeiro”.

A circular enumera que devem entregar a declaração “os titulares de cargos políticos providos por eleição ou nomeação, os magistrados judiciais e do Ministério Público, gestores e responsáveis da Administração Central e Local do Estado, gestores de património público afectos às Forças Armadas Angolanas e Polícia Nacional, independentemente da sua qualidade, gestores responsáveis dos institutos públicos, dos fundos e fundações públicas, e empresas públicas”.

“É punida com pena de demissão ou destituição, sem prejuízo de outras sanções previstas por lei, a entidade que se recuse a entregar a Declaração de Bens no prazo determinado pela lei”, adianta a circular do PGR.

A Declaração deve ser entregue “junto da entidade que exerce poder de direcção, de superintendência ou de tutela, que a remete, no prazo de oito dias úteis, ao Procurador-Geral da República”.

O Governo, recorde-se, tomou posse no passado dia 30 de Setembro, pelo que os seus elementos deverão entregar as suas declarações. Tomando como primeiro dia para a contagem o dia seguinte (1 de Outubro), o prazo para a entrega das declarações por parte dos membros do novo Governo termina no dia 30 de Outubro (próxima segunda-feira).

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