Mercado

Vera Daves: ” Este é o momento de fazer o bem”

04/12/2017 - 13:20, featured

Angola precisa de “abraçar o compromisso de fazer bem” e que cada um Estado e privados cumpra o seu papel, defendeu a secretária de Estado para as Finanças e Tesouro no I Fórum do Mercado de Capitais. A privatização de empresas em bolsas vai ser uma realidade, garantiu Vera Daves.

Por André Samuel   Fotografia Njoi Fontes

Melhorar a eficiência da despesa pública e fortalecer o sector financeiro são os principais objectivos da privatização de empresas públicas, um objectivo que o Governo inscreveu no Plano Intercalar, de Outubro de 2017 a Março de 2018.

O documento prevê, até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, a criação de um quadro legal para as privatizações, sendo que a bolsa deverá ser o palco privilegiado para a abertura aos privados do capital de companhias públicas. E foi esta a mensagem que Vera Daves, secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, deixou, no final da semana passada, no I Fórum do Mercado de Capitais, promovido pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), um evento que abordou a dinamização do mercado de acções por via da privatização em bolsa de empresas de referência.

No encerramento do evento, Vera Daves, que liderava a CMC antes de assumir funções no Governo, reconheceu que o programa de privatizações pode “obviamente” não reunir consenso, mas explicou ser entendimento do Executivo que há dois aspectos ‘consensuais’: o Estado necessita de mais receitas, e a economia precisa de se diversificar. Por isso, apelou aos stakeholders para que se reposicionem, com vista à dinamização do mercado. “O momento que o País vive é de abraçar o compromisso de fazer bem, não há espaço para o improviso”, alertou Vera Daves. “Para fazer bem, tem de haver foco e, para isso, é necessário que o Estado se reposicione como árbitro das actividades económicas e como servidor publico, e que os agentes do sector privado se assumam como empresários e gestores de facto”, acrescentou.

A governante destacou que o investidor privado deve explorar as oportunidades de negócios existentes” e as que se abrirão com os programas de privatizações, que se quer que aconteçam pela via dos mercados de capitais, com “seriedade e visão de longo prazo”, na perspectiva de gerarem mais empregos e rendimento.
As privatizações através do mercado de capitais, nomeadamente a bolsa de valores, geram receitas para o Estado e aumentam a participação dos privados na actividade económica, com ganhos de eficiência e de produtividade, lembrou a responsável, lembrando que o País deve trilhar “caminhos para a diversificação económica” que, gerando mais receitas, terá influência na melhoria das condições de vida dos angolanos.

Mais transparência

Outra mais-valia das privatizações via mercado de capitais, adiantou, é que conferem “maior transparência ao processo”, o que permite reforçar a confiança interna e externa na economia nacional. “Tem ainda a vantagem de aumentar a liquidez e a profundidade do mercado de capitais, com ganhos para todo o sistema financeiro, e irá colocar ao dispor dos poupadores mais alternativas de poupanças e investimento.”

“O Estado poderá desempenhar o seu papel de árbitro, fazendo cair a sua mão pesada quando tiver de ser, arrecadar impostos e corrigir falhas do mercado, ao assegurar que os mais carenciados tenham acesso a bens e serviços de primeira necessidade e, principalmente, prestar um serviço público de qualidade”, disse. No evento, o jurista Leonildo Manuel explicara antes que o actual quadro legal prevê apenas duas modalidades para as privatizações: concurso público e venda directa. Ou seja, lembrou, não se prevê
a possibilidade de privatização via mercado de acções, um processo que, regra geral, passa por um uma oferta pública de venda baseada nas regras do Código de Valores Mobiliários, incluindo no que diz respeito à divulgação de informação sobre a empresa a ser privatizada e sobre a operação em si.
Os cinco desafios da bolsa

A falta de enquadramento legislativo, reforçou, é o primeiro grande desafio para a execução do programa de privatizações via bolsa, pelo que a CMC e o Executivo devem pôr em marcha um projecto de reestruturação da legislação para a superação deste obstáculo, devendo ainda avançar para a criação de um conjunto de incentivos fiscais, de modo a que os investidores sejam atraídos.

“O segundo desafio tem natureza contabilística, pois decorre da necessidade de adequação das regras de contabilidade pública às normas internacionais de relato financeiro, como a International Financial Reporting Standards (IFRS), de modo a atrair os investidores internacionais”, referiu.

O terceiro desafio tem natureza económico – financeira, incidindo sobre a necessidade de se “realizar um diagnóstico centrado na identificação das empresas do sector público potencialmente privatizáveis com base nos critérios internacionalmente aceites”.

Ainda neste desafio, há a “necessidade de identificação das empresas que, pelo seu baixo impacto para a economia, representam um elevado ónus para o Estado e que, por isso, deverão ser extintas”, acrescentou, destacando ser igualmente necessária uma reavaliação do património das empresas a privatizar, da sua organização contabilística e financeira, bem como da sua estrutura de gestão. O quarto desafio, segundo o jurista, consiste em “criar uma cultura de transparência (full disclosure), de prestação de contas (accountability) e de compliance, o que obrigará as empresas a prestarem informações económico-financeiras revistas e certificadas por auditores externos, a disponibilizarem as suas demonstrações financeiras padronizadas, através de fluxos de caixa e relatório, preparado pela administração com a discussão e análises dos factores que influenciam o resultado, indicando, ainda, os principais riscos internos e externos a que estão sujeitas”.

A concretização destes desafios “implica a adopção dos princípios de governação corporativa que, para além de estarem consagrados internacionalmente, por exemplo pelo Comité de Governação Corporativa da OCDE, foram consagrados na nossa ordem interna pelo BNA (através dos seus Avisos n.º 01/2013, 02/2013 e 03/2013), pela CMC, por meio do seu Guia de Boas Práticas sobre Governação Corporativa, de 2013, e pela Carta de Governação Corporativa de Angola, divulgada pelo Centro de Corporate Governance Angolano (CCGA), também em 2013”, descreveu. O quinto desafio reside na necessidade de “um programa de gestão de emprego e de carreira do quadro de pessoal das empresas públicas a privatizar, de modo a que o projecto de privatizações não sofra constrangimentos de ordem de gestão de quadros”.

“Pensamos que estes cinco desafios constam da agenda da CMC e do Executivo, para que o programa de dinamização do mercado

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