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Autarquias poderão criar impostos e taxas locais para se financiarem

04/09/2017 - 11:56, Finanças

Lei do Poder Local prevê transferência de competências e verbas do Orçamento Geral do Estado para as futuras autarquias. Impostos próprios também são hipótese.

Parte dos recursos financeiros das autarquias locais será proveniente da cobrança de impostos locais, indica a Lei Orgânica do Poder Local, que estabelece as bases do sistema de organização, funcionamento e implementação das autarquias locais, a que o Mercado teve acesso.

O Presidente eleito, João Lourenço, no seu discurso de encerramento da campanha eleitoral, quatro dias antes das eleições de 23 de Agosto, recorde-se, afirmou que a implementação das autarquias será feita de forma gradual. “Vamos implementar as autarquias locais não só em Luanda, mas vamos ter de eleger algumas cidades,  para  começar,  e  assim,  de forma paulatina, ir estendendo essa experiência, que de certeza será positiva, para o resto do País”, disse.

O então candidato presidencial referiu também que a oferta de luz e de água às populações encontrará melhor solução quando o Governo implementar as autarquias locais.

As autarquias, garantiu, vão “contribuir para esbater as assimetrias regionais. No caso dos municípios das províncias do Moxico, Lundas e Cuando Cubango, “se forem governados por um poder eleito”, deverão ver esbatidas as assimetrias regionais de que “o nosso País ainda padece”.

Já o ex-deputado da UNITA Adalberto da Costa Júnior referiu, dias após a aprovação do diploma, que a Lei Orgânica do Poder Local, no âmbito das tarefas essenciais para implementação das autarquias, “representa um passo importante rumo ao desenvolvimento”.

Autonomia financeira e patrimonial

As autarquias locais gozarão de plena liberdade de decisão e gestão dos recursos  financeiros  e  do  seu  património, nos termos da Constituição.

“Os  recursos  financeiros  serão proporcionais às atribuições previstas pela Constituição ou por lei [lei específica que regula o regime financeiro dos órgãos autónomos do

poder local], bem como os programas de desenvolvimentos aprovados”, indica a lei.

O diploma clarifica que a lei que define o regime de finanças locais tem em vista “a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais, a necessária correcção de desigualdades entre autarquias, e a consagração da arrecadação de receitas e dos limites da realização de despesas”.

O documento consagra direitos e capacidades efectivas às autarquias locais de “gerirem e regulamentarem, nos termos da Constituição e da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, os assuntos públicos locais.

O diploma prevê ainda que os órgãos autónomos do poder local podem transferir para fundações, serviços públicos locais, associações de carácter económico, social, cultural ou desportivo, ou para sociedades, prossecução de atribuições que lhe são próprias “sempre que se mostrar necessário para melhorar a a eficácia e a eficiência dos serviços”.

Recorde-se que a Lei Orgânica do Poder Local foi aprovada há mais de dois meses, num dos últimos actos da III Legislatura à Assembleia Nacional. Tratou-se de um dos raros casos em que os parlamentares concordaram, unanimemente, com a aprovação de uma lei, que entretanto foi publicada em Diário da República, em 8 de Agosto último.

A criação de impostos e taxas municipais sobre património, saneamento básico, actividade de empresas,  entre  outros,  é  habitual  nos países onde as autarquias já foram implementadas, como Portugal.

POR ROBERTO ALVES

roberto.alves@mediarumo.co.ao

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