Mercado

Fisco já pode “obrigar” petrolíferas a pagarem impostos em moeda externa

25/08/2017 - 11:05, featured, Finanças

Contribuintes podem pagar impostos em divisas, a seu pedido, mas Estado também pode obrigar a que assim seja. Petrolíferas serão as mais afectadas.

Por Ricardo David Lopes

As empresas que tenham mais de 60% da receita em moeda estrangeira já poderão passar a pagar impostos em divisas, segundo uma alteração ao Código Geral Tributário publicada dia 17 de Agosto em Diário da República.

A possibilidade do pagamento de impostos em moeda externa – uma medida que incidirá sobretudo sobre as petrolíferas e alguns exportadores – havia sido aprovada na Assembleia Nacional (AN) em Maio passado, recorde-se, tendo agora sido promulgada pelo Presidente da República (PR). De acordo com o documento, as prestações tributárias, por regra, continuarão a ser “pagas em moeda nacional”. No entanto, lê-se no texto, “excepcionalmente, a pedido do contribuinte ou oficiosamente, nos casos em que mais de 60% do rendimento total do contribuinte tenha resultado de proveitos em moeda estrangeira no exercício a que diga respeito, o tributo pode ser liquidado e pago em moeda estrangeira”.

“Esforços redobrados”

Quando a alteração ao Código Tributário foi aprovada pela AN, em meados de Maio passado, o ministro das Finanças explicou que a medida, uma iniciativa do Executivo, se justificava “por factores geopolíticos e conjunturais que impõem esforços redobrados às economias emergentes, como a de Angola”.
O objectivo, disse Archer Mangueira, é “permitir ao Estado angariar mais recursos em moeda externa, reduzir a pressão sobre a balança de pagamentos e realizar despesas no estrangeiro”. Ouvida pelo Vanguarda, Aline Santos, advogada do escritório Fátima Freitas Advogados, alertara em Maio que a medida apenas teria o efeito pretendido “se for acompanhada de medidas de natureza cambial que permitam aos contribuintes em geral efectuar transacções e/ou pagamentos internos em moeda estrangeira”.

Defendeu ainda que “será necessário reformular o quadro jurídico-cambial, por forma a estarem criadas as condições económicas que potenciem a obtenção de rendimentos em moeda estrangeira, no mercado interno, dotando os contribuintes de maior capacidade financeira e até maior predisposição para efectuarem o pagamento de impostos em moeda estrangeira”.

Para além desta questão, a lei que altera o Código Geral Tributário determina que, de agora em diante, a compensação de créditos tributários por dívidas não tributárias – ou seja, o pagamento de impostos devidos através da compensação de outros créditos que o contribuinte tenha sobre o Estado Angolano – só é possível após o reconhecimento formal da dívida pela Unidade de Gestão de Dívida Pública, através da emissão de documento comprovativo.

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