Mercado

Carlos Vasconcelos: “Não basta haver leis e regras, é necessário que exista enforcement”

21/08/2017 - 09:02, Markets

Director do Departamento de Estudos, Estratégias e Desenvolvimento da Comissão do Mercado de Capitais está optimista com mercado de valores mobiliários e destaca a importância da literacia financeira.

Por André Samuel   

andre.samuel@mediarumo.co.ao 

A avaliação é positiva, e as perspectivas são muito animadoras. Nos últimos quatro anos, foi feito um trabalho profundo para desenvolver as bases essenciais sobre as quais assenta o mercado de capitais, em particular, na construção de um clima de confiança, condição essencial para a actuação dos diversos intervenientes. Continuamos a trabalhar no sentido de reforçar as condições institucionais do mercado e as infra-estruturas tecnológicas e legais que alicerçam o mesmo, de modo a garantir não só maior capacidade de financiamento á economia, mas também uma maior resiliência face as condições adversas que possam afectar a economia e o sistema financeiro em particular.

O que foi feito em termos de regulação?

Nos últimos quatro anos, foi feito um trabalho extenso em termos de regulação, devido a necessidade de se garantir a segurança jurídica a todos os intervenientes do mercado.

Foram aprovadas e publicadas a maior parte da regulação base do mercado, do primeiro e segundo nível. O Código dos Valores Mobiliários (aprovado pela Lei 22/15 de 31 Agosto), publicado ainda em 2015, juntamente com a Lei de Bases das Instituições Financeiras, representa o marco principal deste processo e constitui o instrumento legal mais poderoso, a ‘lei-mãe’ do mercado de valores mobiliários.

E na supervisão? Quais os principais passos dados?

Tem sido feito um trabalho notório também ao nível da supervisão, que se consubstancia na verificação dos requisitos para autorização e registo das entidades para actuarem no mercado de capitais, na supervisão presencial das entidades já registadas, bem como no aperfeiçoamento dos métodos, técnicas e ferramentas de subsidiam as actividades da CMC nesta componente. Não obstante o papel da CMC em relação à promoção do mercado, encontramos na supervisão os mecanismos para garantir que o mercado cresça com disciplina, o que representa também um requisito fundamental para o bom crescimento do mercado de capitais em qualquer parte do mundo.

Quanto às demais entidades intervenientes, qual o grau de interesse que demonstram?

Os diversos agentes que podem, ou poderão, ou que já estão a actuar no mercado de capitais, têm revelado um interesse muito grande neste processo, não só pelo facto de ser um mercado novo, mas também porque derivam do mesmo novas oportunidades de financiamento sustentáveis e novas alternativas para as aplicações financeiras. Existem dados objectivos e subjectivos que revelam tal interesse. Por um lado, este interesse tem-se constatado no número de entidades registadas na CMC que é cada vez maior (intermediários financeiros, fundos de investimento, entre outros). Por outro lado, temos assistido e recebido cada vez mais sinais de crescente interesse por este mercado, através de manifestações várias dos diversos intervenientes. Aliás, este espaço e esta pequena entrevista é uma prova do que falo.

Como está a correr o processo?

Está a correr bem e os resultados são satisfatórios. Contudo, é um trabalho que vai se fazendo com a necessária tranquilidade e equilíbrio. Note que o mais importante não é o número de intermediários registados, mas sim, o quão fortes e resilientes são para actuar no mercado de capitais. O objectivo da CMC é, antes de tudo, garantir que estas entidades estejam em condições de actuar no mercado de valores mobiliários, porque a nossa grande missão é proteger o interesse dos investidores, ou seja, aqueles que têm poupanças e que as destinam ao investimento em instrumentos financeiros diversificados.

Que passos estão a ser dados para garantir essa protecção,e de que mecanismos dispõem para proteger estes interesses?

Posso citar pelo menos três mecanismos. O primeiro é a própria regulação, ou seja, o arcaboiço legal que foi construído durante todo este tempo e que tem como base principal o Código dos Valores Mobiliários. Tal quadro legal é constituído por um conjunto de regras claras que limitam a intervenção das diversas entidades no mercado de capitais e que previnem que se acumulem riscos excessivos não só para os investidores, mas também previnem riscos que possam ter relevância sistémica, ou seja, que possam alastrar-se ao sistema financeiro como um todo.

E os outros?

Outro mecanismo que decorre da regulação é a própria supervisão.
Não basta haver leis e regras, é necessário que exista enforcement, ou seja, capacidade de fazer com que sejam cumpridas. Por via das nossas equipas de supervisão, as entidades estão sujeitas a uma permanente avaliação, escrutínio, para se saber se estão a cumprir com os limites prudenciais e comportamentos que a própria lei exige.

A formação é importante?

Sim. O terceiro mecanismo passa pela componente formativa. Não são apenas os instrumentos legais que são eficazes para garantir a protecção dos investidores. É preciso também garantir que os investidores sejam mais informados e que consigam ‘moldar’ as suas decisões financeiras. Aqui, é importante a questão da literacia financeira.

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