Mercado

Reflexão sobre imposto provisório vs.conceito de venda no código de Imposto Indústrial

20/11/2017 - 16:42, Opinião

A cobrança de impostos de forma justa e clara é a melhor maneira de obter receitas

Pereira Mendonça
Perito contabilista e membro da OCPCA

Os grandes doutrinários da ciência das finanças públicas, desde a antiguidade até aos dias de hoje, defendem que a melhor fonte  de  receita  para  qualquer  Estado  é o imposto. O imposto, com a sua característica unilateral, permite a qualquer Estado criar bases para garantir a vida social de qualquer sociedade.

O cidadão usufrui de qualquer bem público sem restrição, pelo facto de existir uma fonte de receita – o imposto – que sustenta e permite a existência desse bem. O imposto constitui a contribuição mais justa, visto que a regra de fixação em termos de incidência, taxa e outros elementos resulta do imperativo legal aprovado pelo consenso de todos os cidadãos, representados implicitamente pelo poder legislativo.

É nossa opinião que não há melhor maneira de obter receitas, e de forma mais justa, senão, através da co brança de impostos fixados em regras claras, traduzida em normativos. A nossa reflexão, não de forma desapaixonada, concentra-se no conceito da norma de liquidação do imposto provisório previsto no artigo 66.º da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprovou o Código do Imposto Industrial, versuso conceito de venda do ponto de vista doutrinal, de modo a suscitar a atenção dos operadores da lei, representados pela Administração Geral Tributária (AGT), e ainda a falta de sensibilidade para este problema, na legislação, por parte do legislador ordinário.

Ensina a doutrina e a Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código Geral Tributário, que a liquidação do imposto é o apuramento do imposto devido pelo contribuinte, mediante a aplicação da taxa fixada pelo Estado à matéria colectável. O Decreto n.º 82/01, de 16 de Novembro, que aprova o Plano Geral de Contabilidade angolano, apresenta o conceito de venda que, em nossa opinião, é consensual. Diz ainda o mesmo decreto que, para o reconhecimento da venda, deve obedecer-se a um conjunto de requisitos: Só pode ser reconhecido como venda o acto em que se opera a transferência para o comprador dos riscos e recompensas significativos da propriedade dos bens; Não deve haver controlo efectivo dos bens vendidos quando os produtos vendidos já não estejam sob controlo do vendedor. Os  requisitos presentados  acima  chamam  a atenção a qualquer operador da lei para o cuidado a ter no momento da aplicação do conceito de venda na liquidação do imposto provisório plasmado no Código do Imposto Industrial, pelo facto de a norma em causa não tipificar os tipos de vendas em questão, e o operador poder subentender que, nas vendas à consignação de produtos, ainda prevalece o controlo por parte do vendedor em relação àqueles; Por outro lado, ao não existir a transferência para a esfera jurídica do comprador/revendedor do risco e recompensas, a propriedade dos bens pode ser considerada matéria colectável para efeito de apuramento do imposto provisório, situação que não é o caso típico aplicável à venda a pronto pagamento.

Uma reflexão mais extensiva sobre as vendas à consignação, no pensamento da doutrina contabilística, é que o simples envio das mercadorias neste regime não significa que foi realizada uma venda ao comitente, uma vez que não existe qualquer transferência de risco e recompensas. Só deve ser reconhecida a venda à consignação após ter sido efectuada pelo consignatário a uma terceira pessoa, que pode ser singular ou colectiva.

Outra questão que se prende com a redacção do artigo 66.º, para efeitos de liquidação do imposto provisório plasmado no Código de Imposto Industrial, em nossa opinião, é a falta de sensibilidade por parte do legislador ordinário relativamente ao conceito de venda a crédito. Neste caso, se analisado ao abrigo do conceito de liquidação do imposto consagrado na Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código Geral Tributário, cuja redacção foi referida anteriormente, o comerciante/contribuinte torna-se devedor do imposto, mesmo que os benefícios económicos que lhe estejam associados não fluam para a esfera jurídica da entidade no curto prazo.

É ritual do nosso mercado os créditos de vendas ou prestações de serviços serem convertidos para a esfera da entidade/empresa apenas no longo prazo. Basta ver a forma como são diferidos os pagamentos das dívidas dos particulares. Aplicar-se o conceito de liquidação e pagamento de imposto, como é caso da redacção do artigo 66.º do Código do Imposto Industrial, sem clarificar o conceito de venda para efeitos de liquidação e pagamento de imposto provisório, em nossa opinião, põe em risco o dia-a-dia das empresas, que no final de tudo não terão capital de giro suficiente para garantir a continuidade do normal funcionamento das suas actividades.

As preocupações aqui levantadas devem constituir um elemento de análise para o futuro e, em jeito de opinião, carecem de uma reflexão imediata, para a resolução, clarificação e adequação do conceito de venda para efeitos de liquidação do imposto provisório previsto no artigo 66.º, plasmado na Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto Industrial e ainda que aprovou os requisitos mencionados no Decreto n.º 82/01, de 16 de Novembro, do PGC, uma vez que este último já está em conformidade com as normas internacionais IFRS, às quais Angola está obrigada a aderir, em função da conjuntura económica e financeira mundial.

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